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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL 080XXXX-17.2019.8.12.0045 MS 080XXXX-17.2019.8.12.0045

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

04/05/2021

Julgamento

29 de Abril de 2021

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08003971720198120045_c04f8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELREMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOPACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVEURGÊNCIA DO TRATAMENTORISCO DE AGRAVAMENTOALTO CUSTOPESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - PREQUESTIONAMENTO -RECURSO DESPROVIDO.

1. É dever constitucional do Poder Público assegurar a efetividade da tutela do direito à vida e à saúde.
2. Tratando-se de pessoa carente de recursos financeiros e portadora de enfermidade grave, necessitando de medicamento para tratamento de sua convalescença, é dever do Poder Público adotar medidas que resguardem a saúde dos cidadãos, dentre as quais o fornecimento do fármaco indicado pelo médico que acompanha o paciente, mormente se há risco de agravamento da doença.*
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203211187/apelacao-remessa-necessaria-apl-8003971720198120045-ms-0800397-1720198120045