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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08003971720198120045_c04f8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-17.2019.8.12.0045 - Sidrolândia

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Apelado : Valdir Ferreira Machado

DPGE - 1ª Inst. : Joanara Hanny Messias Gomes

Interessado : Município de Sidrolândia

Proc. Município : Douglas Rodrigo Aguiar Silva (OAB: 23217/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – URGÊNCIA DO TRATAMENTO – RISCO DE AGRAVAMENTO– ALTO CUSTO – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE -DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - PREQUESTIONAMENTO -RECURSO DESPROVIDO.

1. É dever constitucional do Poder Público assegurar a efetividade da tutela do direito à vida e à saúde.

2. Tratando-se de pessoa carente de recursos financeiros e portadora de enfermidade grave, necessitando de medicamento para tratamento de sua convalescença, é dever do Poder Público adotar medidas que resguardem a saúde dos cidadãos, dentre as quais o fornecimento do fármaco indicado pelo médico que acompanha o paciente, mormente se há risco de agravamento da doença.*

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo e mantiveram a sentença em reexame, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 29 de abril de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo MM Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia que, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Valdir Ferreira Machado, julgou procedente o pedido do autor, confirmando a tutela provisória concedida, para o fim de que o requerido, juntamente com o Município, forneça ao apelado o medidamento Ursacol 300 mg – 90 comprimidos ao mês, na quantidade indicada, bem como todas as demais doses que se fizerem necessárias e solicitadas pelo médico que presta atendimento ao autor.

O Estado alega, em apertada síntese, que o medicamento em questão é fornecido pelo SUS a todos que necessitam, sem necessidade de ação judicial, para ter direito ao seu recebimento. Basta que a parte busque o seu cadastro junto ao PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) respectivo, o que pode ser feito junto à Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, em Campo Grande/MS, ou no Núcleo Regional de Saúde mais próximo da sua residência, nas cidades do interior do Estado.

Ressalta que "o simples fato de o medicamento estar incorporado no SUS não significa que o seu fornecimento é feito sem nenhum tipo de critério (...)" e que o "Estado não tem nenhuma ingerência quanto à fixação destes requisitos, os quais são delimitados pelo Ministério da Saúde quando da elaboração dos PCDTs, razão pela qual, caso haja o indeferimento do cadastro, eventual irresignação deve ser direcionada ao ente competente (União)".

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso às fls. 224/228.

Certidão com o decurso do prazo sem oposição ao julgamento virtual à fl. 240.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator (a))

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo MM Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia que, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Valdir Ferreira Machado, julgou procedente o pedido do autor, confirmando a tutela provisória concedida, para o fim de que o requerido, juntamente com o município, forneça ao apelado o medidamento Ursacol 300 mg – 90 comprimidos ao mês, na quantidade indicada, bem como todas as demais doses que se fizerem necessárias e solicitadas pelo médico que presta atendimento ao autor.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Não se desconhece que o Estado, no sentido lato, se submete a normas na aquisição e fornecimento de medicamentos, mas é sabido que a burocracia dificulta, muitas vezes, a efetiva circulação de medicamentos necessários à saúde e à vida de pessoas afetadas por enfermidades graves, cabendo, pois, ao Judiciário, a ponderação dos bens colocados em conflito.

Tenho que in casu o que deve ser considerado, para um juízo de valor, é a gravidade da moléstia em questão, o custo do medicamento e as condições financeiras do autor, além do fato de que o medicamento pretendido por ele foi prescrito por seu médico, que elaborou laudo mencionando a necessidade do tratamento indicado, a fim de resguardar a saúde e a qualidade vida ao paciente.

Nesse entendimento, a orientação jurisprudencial seguida por esta respeitável Corte de Justiça temo sido uníssona em garantir a proteção da saúde e da vida humana, bens juridicamente tutelados na Carta Política da República.

A propósito este também é o posicionamento do STF:

PACIENTE CM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ( CF, ARTS. , CAPUT, E 196)– PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar . O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a

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preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (AgReg em RE nº 271286-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12SET2000).

Por consequência, tenho que a relevância do direito invocado está no fato de que o apelado demonstrou ser portador de moléstia grave (colangite esclerosante primária – CID 10:K83.0), conforme indicado no laudo médico (f. 19/22) , e que tem curso progressivo, podendo evoluir para cirrose hepática e que, caso a doença atinja esse patamar, o único tratamento seria o transplante de fígado e, ainda assim, de acordo com o parecer do NAT (f. 43/48), não modifica a evolução do DII. Para evitar que isso ocorra, no entanto, é o médico que prescreve sobre a necessidade do tratamento de forma urgente.

De outro lado, o que se observa é que a sentença foi proferida em fevereiro de 2020 e a tutela provisória concedida em favor do autor foi confirmada por esta Corte em abril de 2019, embora o presente recurso somente tenha vindo a esta Corte em março de 2020, o que demonstra que há mais de dois anos o autor já vem recebendo o medicamento buscado nesta ação, não sendo o caso de suspender seu fornecimento, se não houver prova da mudança na sua condição de saúde, que permita tal medida.

Por conseguinte, comprovada a necessidade do medicamento para o apelado, bem como o seu elevado preço, não se mostra ofensivo ao senso de justiça a determinação de seu fornecimento pelo apelante e o Município de Sidrolândia.

Assim considerado e tendo em vista o princípio que resguarda a dignidade da pessoa humana, não há dúvida de que entre proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável constante na Constituição da Republica, ou fazer prevalecer um interesse secundário do Estado, deve o julgador adotar a única medida possível: resguardar o direito de respeito incondicional à vida.

Inaceitável o argumento do Estado que a medicação está disponível na rede pública de saúde e que bastava um simples cadastro para a liberação ao autor. Ora, o apelante poderia ter prestado essa informação logo no início do embate jurídico, no entanto deixou correr todo processo, ou, ao menos, ter minimante comprovado nos autos que a liberação se deu no decorrer do litígio, isso porque, de todo o conjunto probatório constante nos autos, não há nenhum documento ou alegação, que seja, dos réus, confirmando que o SUS forneça o medicamento, destarte tal alegação não merece prosperar.

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Posto isso, mantenho incólume a sentença a quo.

Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.

Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Ex positis, conheço do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, entretanto nego-lhe provimento. Mantendo inalterada a sentença objurgada.

Sem honorário , por força da confusão entre a Defensoria Pública e o Estado de Mato Grosso do Sul,

Em remessa necessária, ratifico a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 29 de abril de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203211187/apelacao-remessa-necessaria-apl-8003971720198120045-ms-0800397-1720198120045/inteiro-teor-1203211437