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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08262229520198120001_5a39c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de abril de 2021

2ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº XXXXX-95.2019.8.12.0001/50000 - Campo

Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Embargante : Tecnoeste Máquinas e Equipamentos LTDA

Advogado : Fernando Davanso dos Santos (OAB: 5576E/MS)

Advogado : Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 14822A/MT)

Advogado : Matheus Camy Duarte (OAB: 20944/MS)

Embargado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA – AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA – ALIM – ICMS – BENEFÍCIO FISCAL NA VENDA DE PRODUTOS USADOS - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO NA ENTRADA DE MERCADORIA NA PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA – ART. 71, II, B, LEI 1.810/97 – ESTORNO REALIZADO NO SPED – CÓPIA DA TELA COMO PROVA – POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA – REDUÇÃO – CONFISCO NÃO CARACTERIZADO – OMISSÃO E OBSCURIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Diante da constatação do vício apontado apenas em relação aos honorários recursais é de rigor o acolhimento parcial dos aclaratórios.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de abril de 2021.

Des. Julizar Barbosa Trindade - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Tecnoeste Máquinas e Equipamentos LTDA opõe embargos de declaração contra acórdão que, na ação anulatória movida em face do Estado de Mato Grosso do Sul , deu parcial provimento a seu recurso a fim de determinar a retificação da ALIM nº 37066-E, para reduzir os estornos reconhecidos na forma acima estabelecida e, por se negar provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Sustenta a existência de: i) omissão em relação à inexatidão do cálculo dos créditos tributários por se embasar nas notas de saída, devendo o crédito ser calculado exclusivamente sobre as notas de entrada, conforme disposto no artigo 65 § 1º, da Lei nº 1.810/97; quanto ao índice de correção monetária e o termo inicial de sua incidência sobre o crédito remanescente e o proveito econômico; e, em relação à aplicação dos honorários advocatícios recursais, bem como na reformatio in pejus ao fixar a verba honorária sobre o proveito econômico; ii) obscuridade quanto ao valor da multa administrativa, a fim de que conste a incidência apenas sobre os tributos cujos estornos não teriam sido comprovados; quanto à inversão da sucumbência recíproca em razão do decaimento da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), bem como não ter se atentado o acórdão na forma em que foi fixada na sentença.

Requer, assim, sejam acolhidos os aclaratórios para sanar os vícios apontados.

Contrarrazões às fls. 20-2.

V O T O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

Trata-se de embargos de declaração opostos por Tecnoeste Máquinas e Equipamentos LTDA contra acórdão que, na ação anulatória movida em face de Estado de Mato Grosso do Sul , deu parcial provimento ao seu recurso a fim de determinar a retificação da ALIM nº 37066-E, para reduzir os estornos reconhecidos na forma acima estabelecida e, por se negar provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso do Sul.

O Código de Processo Civil dispõe:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

termos: i) omissão em relação à inexatidão do cálculo dos créditos tributários por se embasar nas notas de saída, devendo o crédito ser calculado exclusivamente sobre as notas de entrada, conforme disposto no artigo 65 § 1º, da Lei nº 1.810/97; quanto ao índice de correção monetária e o termo inicial de sua incidência sobre o crédito remanescente e o proveito econômico; e, em relação à aplicação dos honorários advocatícios recursais, bem como na reformatio in pejus ao fixar a verba honorária sobre o proveito econômico; ii) obscuridade quanto ao valor da multa administrativa, a fim de que conste a incidência apenas sobre os tributos cujos estornos não teriam sido comprovados; quanto à inversão da sucumbência recíproca em razão do decaimento da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), bem como não ter se atentado o acórdão na forma em que foi fixada na sentença.

Razão lhe assiste em parte, apenas no que tange aos honorários recursais .

Conforme estabelece o § 11 do artigo 85 do CPC, O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL , julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019)

No caso em tela, as partes foram condenadas na verba honorária e recorreram da parte vencida, o Estado teve o seu recurso não provido e a embargante parcialmente provido, de modo que incidem os honorários recursais ao ente público .

Logo, os honorários advocatícios, incluindo os recursais, ficam majorados em favor da embargante para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.

Em relação à inexatidão do cálculo dos créditos tributários , não há falar em omissão, pois essa questão não foi abordada por não ter sido objeto de insurgência na apelação.

No que tange ao índice de correção monetária e o termo inicial de sua incidência sobre o crédito remanescente e o proveito econômico , não se verifica nenhuma omissão pois, no acórdão a matéria foi decidida nos seguintes termos:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Fazendária – Convênio ICMS 146/06, possui legitimidade, eis que oriundo de programa de uso obrigatório pelos constribuintes do ICMS 1 , todavia, deve ser acompanhado de outros elementos para comprovar a existência de estorno de crédito envolvendo as notas fiscais que ensejaram a lavratura do ALIM.

Nos documentos de fls. 196-7, elaborado pelo Fisco, consta a relação das notas fiscais de entrada com crédito do imposto em operação interestadual (MT – 2,4%), que originaram o auto de lançamento e de imposição de multa e a informação em relação a operação de saída neste Estado, e o cálculo do Fisco apontando o valor correto do crédito, aquele apropriado indevidamente e o montante a ser estornado, as quais foram ordenadas por data de saída, em razão de a recorrente alegar que os estornos ocorreram no momento da venda dos equipamentos usados neste Estado, fato que irá facilitar a apreciação da questão:

NOTA ENTRADA SAÍDA NOTA VALOR A SER

FISCAL/MT FISCAL/MS ESTORNADO

6187 09/02/2015 23/04/2015 5744 R$ 1.329,62

56845 26/06/2015 22/07/2015 6241 R$ 1.201,91

56847 26/06/2015 16/07/2015 6204 R$ 364,00

56846 26/06/2015 25/08/2015 6459 R$ 686,80

7051 01/07/2015 10/08/2015 6352 R$ 508,24

8224 21/12/2105 29/12/2015 7116 R$ 3.049,41

67836 22/02/2016 15/04/2016 7678 R$ 3.218,82

68668 23/03/2016 24/05/2016 7887 R$ 2.117,65

7977 06/11/2015 01/07/2016 8075 R$ 2.371,76

6714 20/05/2015 29/09/2016 8607 R$ 654,61

TOTAL DO VALOR A SER ESTORNADO R$ 15.502,82

Verificando as notas fiscais acima mencionadas em confronto com as cópias das telas do SPED, na qual registra lançamentos de estornos realizados à época dos fatos 2015/2016, constata-se que as informações encontram respaldo no relatório anual de apuração do ICMS – EFD, sendo a meu ver, suficientes para comprovar a assertiva da recorrente e impor ao Fisco a retificação da ALIM, eis que existe divergência no cálculo e lançamento dos estornos, conforme abaixo especificado.

1) - O documento de fl. 248 registra , dentre outros, o estorno do valor de R$ 1.294,06 . Este se refere às Notas Fiscais 56845 (fl. 250) e 56847 (fl. 252), nas quais consta a informação dos estornos de R$ 993,24 e R$ 300,81 , ocorridos em julho de 2015 .

De acordo com o relatório do Fisco demonstrando a forma correta do cálculo (fl. 197), o montante a ser estornado era de R$ 1.201,01 para a NF 56845 e de R$ 364,00 para a NF 56847, ou seja, um total de R$ 1.565,01 . Como o estorno foi feito à menor pela recorrente (R$ 1.294,06), há necessidade de complementar esse quantum.

Verificando a somatória dos estornos ocorridos no mês de julho de 2015 (fl. 248), incluindo as notas fiscais acima mencionadas, confere com o valor constante no relatório anual de apuração do ICMS (fl. 198).

2) - O documento de fl. 253 registra , dentre outros, o estorno do valor de R$ 987,57 . Este se refere às Notas Fiscais 56846 (fl. 255) e 7051 (fl. 257), nas quais consta a informação dos estornos de R$ 567,57 e de R$ 420,00 ocorridos em agosto de 2015 .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

De acordo com o relatório do Fisco demonstrando a forma correta do cálculo (fl. 197), o montante a ser estornado era de R$ 686,80 para a NF 56846 e R$ 508,24 para a NF 7051, ou seja, um total de R$ 1.195,04 . Como foi feito a menor pela recorrente (R$ 987,57), há necessidade de complementar esse quantum.

Verificando a somatória dos estornos ocorridos no mês de agosto de 2015 (fl. 253), incluindo as notas fiscais acima mencionadas, confere com o constante no relatório anual de apuração do ICMS (fl. 198).

3) - O documento de fl. 261 registra o estorno do valor de R$ 2.520,00 . Este se refere à Nota Fiscal 8.224 (fl. 263), na qual consta a informação do estorno de R$ 2.520,00 , ocorrido em dezembro de 2015 .

De acordo com o relatório do Fisco demonstrando a forma correta do cálculo (fl. 197), o montante a ser estornado era de R$ 3.049,41 . Como o estorno foi feito à menor pela recorrente (R$ 2.520,00), há necessidade de complementar esse quantum.

Verificando o registro de estorno ocorrido no mês de dezembro de 2015 (fl. 261), confere com o valor constante no relatório anual de apuração do ICMS (fl. 198).

4) - O documento de fl. 258 registra estorno , dentre outros, do valor de R$ 2.660,00 . Este se refere à Nota Fiscal 67.836 (fl. 260), na qual consta a informação do estorno de R$ 2.660,00 , ocorrido em abril de 2016 .

De acordo com o relatório do Fisco demonstrando a forma correta do cálculo (fl. 197), o montante a ser estornado era de R$ 3.218,82 . Como o estorno foi feito à menor pela recorrente (R$ 2.660,00), há necessidade de complementar esse quantum.

Verificando a somatória dos estornos ocorridos no mês de abril de 2016 (fl. 199), incluindo a nota fiscal acima mencionada, confere com o valor constante no relatório anual de apuração do ICMS (fl. 198).

5) - O documento de fl. 264 registra o estorno do valor de R$ 3.100,00 .

Este se refere às Notas Fiscais 68.668 (fl. 266) e 3191 (fl. 268), nas quais consta a informação dos estornos de R$ 1.750,00 e de R$ 1.350,00 ocorridos em maio de 2016 .

De acordo com o relatório do Fisco demonstrando a forma correta do cálculo (fl. 197), o montante a ser estornado era de R$ 2.117,65 . Como o estorno foi feito à menor pela recorrente (R$ 1.750,00), há necessidade de complementar esse quantum.

Verificando o estorno ocorrido no mês de maio de 2016 (fl. 264), incluindo as notas fiscais acima mencionadas, confere com o valor constante no relatório anual de apuração do ICMS (fl. 199).

6) - O documento de fl. 245 registra o estorno do valor de R$ 1.960,00 . Este se refere à Nota Fiscal 7977 (fl. 247), na qual consta a informação do estorno de R$ 1.960,00 , ocorrido em julho de 2016 .

De acordo com o relatório do Fisco demonstrando a forma correta do cálculo (fl. 197), o montante a ser estornado era de R$ 2.371,76 . Como o estorno foi feito à menor pela recorrente (R$ 1.960,00), há necessidade de complementar esse quantum.

Verificando a somatória dos estornos ocorridos no mês de julho de 2016 (fl. 245), incluindo a nota fiscal acima mencionada, confere com o valor constante no relatório anual de apuração do ICMS (fl. 199).

7) - No que tange às Notas Fiscais 6187 e 6714, a recorrente não

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comprovou a efetivação do estorno dos créditos , eis que não apresentou a cópia da tela do SPED nos períodos de abril/2015 e setembro/2016 (data de saída e venda dos equipamentos), como fez nos demais casos.

Saliente-se que, verificando o relatório de apuração anual do ICMS de 2016 (fl. 199), no mês de setembro, data em que ocorreu a saída do produto registrado na NF 6714/MT (NF 8.607/MS - venda do equipamento – fls. 269/270), não se verifica qualquer informação de estorno nesse mês.

Assim, de acordo com o relatório do Fisco demonstrando a forma correta do cálculo (fl. 197), o montante a ser estornado era de R$ 1.329,62 para a NF 6187 e de R$ 654,61 para a NF 6714, ou seja, um total de R$ 1.984,23 . Como não foi comprovado o estorno , é legítima a cobrança desses valores em sua integralidade.

Desse modo, o pedido da recorrente é parcialmente procedente, a fim de adequar o ALIM, abatendo os estornos comprovados do crédito de ICMS, na forma acima estabelecida, com a devida correção .

Como se verifica, foi determinada a adequação da ALIM com o abatimento dos estornos , nada sendo alterado em relação à forma dos encargos nela contstante (multa e juros - fl. 24), de modo que o termo "devida correção" são aqueles previstos na formalização da ALIM (juros e multa), que deverão incidir sobre os valores devidos, já considerados o abatimento.

Quanto à alegação da reformatio in pejus, também não há falar em sua ocorrência, pois diante do acolhimento parcial do recurso da embargante, a sucumbência foi alterada, revelando-se mais justa a condenação na verba honorária sobre o proveito econômico obtido, em aplicação à regra prevista no § 2º do artigo 85 CPC.

Não bastasse, na forma como fixada, além de a condenação beneficiar a parte recorrente, a Súmula 14 do STJ estabelece: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

A respeito do valor da multa administrativa, não se constata qualquer obscuridade, porquanto no acórdão restou que a sua limitação foi mantida em 100% sobre o valor do imposto devido , constituído na ALIM. Veja-se:

Na hipótese, resta incontroverso que a parte utilizou-se de crédito do ICMS em desacordo com a legislação tributária e, mesmo comprovando a realização de estornos em algumas notas fiscais, existe imposto a ser satisfeito, seja em razão de divergência nos cálculos ou pela não comprovação do estorno em relação a duas notas fiscais, sendo, portanto, legítima a sua incidência.

A respeito do princípio da vedação do confisco, a multa segue os mesmos princípios aplicáveis aos tributos, dentre eles, o da proibição constitucional de confisco inserido no artigo 150, inciso IV, da CF e, a respeito, esta Corte já manifestou entendimento no sentido de que a aplicação de multa tem por finalidade punir o contribuinte que desrespeitou as normas tributárias, desestimulando a prática do ilícito tributário, o que, entretanto, não autoriza sua fixação em percentuais abusivos, a ponto de ensejar o confisco patrimonial do contribuinte. Vejase:

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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – MULTA FIXADA EM 15% DO VALOR DO TRIBUTO – CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO - REDUÇÃO PARA 100%(CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO- PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO. A multa consignada no título executivo em 150% (cento e cinquenta por cento) se revela desproporcional e ilegal com caracterização de confisco, por isso acertada a decisão que a reduziu para o limite de 100%(cem por cento) sobre o valor do imposto devido, conforme precedentes desta Corte. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-62.2018.8.12.0000, Jardim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 27/02/2019, p: 28/02/2019).

A Suprema Corte entende que o caráter confiscatório ocorre somente nos casos em que a multa ultrapassa o valor do tributo, ou seja, se for superior a 100% (cem por cento) da obrigação principal prevista na legislação pertinente.

A propósito:

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017). (destacado)

Não bastasse, a referida Corte considera ser inconstitucional a multa quando o valor for superior ao do próprio imposto. Veja-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014)

Além disso, o Órgão Especial desta Corte declarou parcialmente inconstitucional sem redução de texto a norma contida no artigo 117, I, h, da Lei nº 1.810/1997 (Código Tributário Estadual), para, com efeitos ex tunc, afastar de seu âmbito de incidência o quantum da multa que ultrapassar o valor do imposto devido.

Nesse sentido:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL - MULTA TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO - MULTA EXCESSIVA -NATUREZA CONFISCATÓRIA - DECLARAÇÃO DE Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. O princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas tributárias. Arguição de inconstitucionalidade em apelação cível julgada procedente a fim de declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto da norma contida no art. 117, I, h, da Lei n. 1.810, de 22.12.1997, do Estado de Mato Grosso do Sul, para, com efeitos ex tunc, afastar de seu âmbito de incidência o quantum da multa que ultrapassar o valor do imposto devido" (Arguição de Inconstitucionalidade N. XXXXX-90.2007.8.12.0044/50003, Órgão Especial, Relator Des. Josué de Oliveira, j. 3 de abril de 2013). (destacado)

Assim, como no caso dos autos, a multa aplicada pelo Fisco foi de 150%, sendo reduzida na sentença para 100% sobre o imposto devido, deve ser mantido este percentual, por se revelar adequado, razoável e proporcional, não caracterizando efeito confiscatório.

Do mesmo modo, não se observa a existência de obscuridade em relação à sucumbência pois, ao contrário do que sustenta a embargante, não ocorreu decaimento mínimo do pedido de sua parte, eis que foi mantida a multa e o tributo, este, porém, com a adequação do valor com os estornos, fato que levou à modificação da base de cálculo para o proveito econômico, por ser mais justo diante da situação posta após a apreciação dos recursos e por se enquadrar no julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.746.072/PR, no qual concluiu que a nova sistemática do CPC/2015, tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, no § 2º do art. 85 ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, tornando-o regra geral, de aplicação obrigatória, devendo ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa e, caso revelar-se irrisório, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (§ 8º).

Assim, com exceção dos honorários recursais , o que se observa

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não é a existência de vícios, mas disparidade entre o posicionamento exarado no julgado e o por ela defendido, sendo descabido novo enfrentamento das circunstâncias já debatidas, cabendo-lhe, caso queira, tentar modificá-lo através de outra via, que não a ora escolhida.

Conclusão

Ante o exposto, voto por se acolher parcialmente os embargos declaratórios para, sanando a omissão a respeito dos honorários recursais, determinar que os honorários advocatícios, incluindo os recursais, ficam majorados em favor da embargante para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.

Campo Grande, 5 de abril de 2021.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 27 de abril de 2021.

GD

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203211208/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8262229520198120001-ms-0826222-9520198120001/inteiro-teor-1203211454

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