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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1402111-30.2021.8.12.0000 MS 1402111-30.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
04/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14021113020218120000_bd5bf.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1402111-30.2021.8.12.0000 - Ivinhema

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Agravante : Jairo Tiburcio dos Reis

DPGE - 1ª Inst. : André Santelli Antunes

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS)

Agravado : Município de Ivinhema

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o 1º Vogal (Des. Nélio Stábile)..

Campo Grande, 29 de abril de 2021

Des. Vilson Bertelli

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Vilson Bertelli.

Jairo Tiburcio dos Reis interpõe agravo de instrumento contra decisão de parcial deferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, concedendo apenas o medicamento Prolopa BD 100/25mg, proferida nos autos de processo nº 0802837-51.2020.8.12.0012, da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema.

Alega ser idoso portador de doença de Parkinson e de ansiedade e, por esta razão, necessita dos medicamentos Levodopa 100mg + Cloridrato de Benserazida 25mg (Prolopa BD) 5 comprimidos/dia, Dicloridrato de Pramipexol 0,375mg (Minérgi) 2 comprimidos/dia, Oxalato de Escitalopram 10mg (Exodus) 1 comprimido/dia, Alprazolam 0,5mg 1 ½ comprimidos/dia, conforme receituário médico, sem condições de aquisição do medicamento sem comprometimento de seu sustento. Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.

O recurso foi recebido e concedida a antecipação da tutela recursal, fls. 55/58. Contraminuta às fls. 68/72.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Vilson Bertelli. (Relator (a))

O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018:

"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento."

Na hipótese, o autor é idoso com 60 anos de idade, há laudo médico fundamentado explicando ser ele portador de doença de Parkinson e de ansiedade e, por esta razão, necessita dos medicamentos Levodopa 100mg + Cloridrato de Benserazida 25mg (Prolopa BD), Dicloridrato de Pramipexol 0,375mg (Minérgi), Oxalato de Escitalopram 10mg (Exodus) e Alprazolam 0,5mg.

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Como esclarecido no parecer do Núcleo de Apoio Técnico, fl. 33 dos autos de processo na origem, "o Minérgi (nome comercial) Dicloridrato de Pramipexol (princípio ativo) é um agonista dopaminérgico, não ergolínico, com alta seletividade e atividade intrínseca completa nos receptores dopaminérgicos da subfamília D2. Apresenta ligação com maior afinidade pelos receptores dopaminérgicos da subfamília D3 do que D2 e D4. O pramipexol, droga que há poucos anos se agregou ao arsenal terapêutico para o tratamento da Doença de Parkinson, tem exibido além da propriedade já conhecida de melhora nos sintomas, indícios de que retarde a evolução da mesma, através de um tipo de neuroproteção ainda em estudo. (...) O Exodus (nome comercial) Oxalato de Escitalopram (princípio ativo) é um antidepressivo inibidor seletivo da recaptação de serotonina (5-HT). A inibição da recaptação de 5-HT é o único mecanismo de ação provável que explica os efeitos farmacológicos e clínicos do escitalopram. O escitalopram não apresenta afinidade, ou esta é muito baixa, pelos receptores 5-HT1A, 5-HT2, DA D1 e D2, histamínicos H1, adrenérgicos alfa1-, alfa2-e beta, colinérgicos muscarínicos, benzodiazepínicos e opioides. É utilizado para tratar a depressão, com melhora dos sintomas de ansiedade relacionados a esta e, após a melhora, para prevenir a recorrência dos episódios depressivos. Trata também o transtorno do pânico, o transtorno de ansiedade generalizada (TAG) e o transtorno de ansiedade social, que também é chamado de fobia social."

Além disso, o médico que atende o paciente esclareceu que o autor já utilizou os medicamentos fornecidos pelo SUS, porém os atualmente prescritos apresentam melhores resultados para o paciente, no controle de sua doença. Nesse contexto, evidente a necessidade dos medicamentos prescritos pelo médico que acompanha o autor, como forma de tratamento para evitar a progressão de sua doença, evitando pior na qualidade de vida, funcionalidade, incapacidade e eventual dependência dos familiares.

Os medicamentos estão registrados na ANVISA e o custo total do tratamento é de aproximadamente R$ 492,00, valor que efetivamente compromete o sustento do autor (aposentado e assistido pela Defensoria Pública Estadual).

Assim, está evidenciada a necessidade do tratamento necessário à saúde do autor, bem como presente o risco de dano, consistente no possível agravamento da situação de saúde decorrente da demora na utilização do medicamento.

A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do alvo prioritário das políticas de Governo - por tratar-se de um direito vital dos indivíduos, sem o qual é impossível gozar do mais supremo valor constitucional que é a dignidade da pessoa.

Inclusive, a Constituição Federal garante no art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

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medida que se impõe, à luz do dever constitucional do Estado de tutelar a saúde dos cidadãos, ainda que em situações excepcionais e independentemente da situação econômico-financeira do ente público.

Saliente-se, o art. 3º do Estatuto do Idoso impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar com absoluta prioridade a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde:

Art. 3 º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Por isso, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, demonstrados no laudo médico e afirmações contidas nos autos, mostra-se induvidosa a necessidade de concessão da tutela de urgência para garantir o fornecimento dos medicamentos ao autor até que sobrevenha decisão definitiva.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto e ratifico a tutela provisória recursal para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Ivinhema o fornecimento dos medicamentos Dicloridrato de Pramipexol 0,375mg (Minérgi), Oxalato de Escitalopram 10mg (Exodus) e Alprazolam 0,5mg, conforme prescrição médica, no prazo de 20 dias, sob pena de bloqueio de quantia suficiente para o tratamento de saúde do autor.

O Senhor Desembargador NÉLIO STÁBILE (1º Vogal)

VOTO

Peço vênia ao Eminente Desembargador Relator para dissentir de seu

entendimento e votar de maneira divergente.

Jairo Tiburcio dos Reis interpõe o presente Agravo de Instrumento,

em face do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Ivinhema, contra deci s ão

proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema nos autos originários (nº

0802837-51.2020.8.12.0012).

Aduz ser portador da doença de Parkinson e de ansiedade, requer o

fornecimento dos medicamentos Levodop 100mg + Cloridrato de Benserazida 25mg

(Prolopa BD) 5 comprimidos/dia, Dicloridrato de Pramipexol 0,375mg (Minérgi) 2

comprimidos/dia, Oxalato de Escitalopram 10mg (Exodus) 1 comprimido/dia,

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Conforme esclareceu o Núcleo de Apoio Técnico, f.28/37 dos autos do processo na origem, o medicamento tem registro na ANVISA, porém não está elencado na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais).

No caso dos autos, por se tratar de medicamento de alto custo, pode ser concedido, mas sempre pela União, haja vista que unicamente a ela compete incluir medicamentos na RENAME e, portanto, deve responder sozinha conforme decisão paradigma do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, concluo que a União deve integrar o polo passivo da ação e, por consequência, ocorrer o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos exatos termos que o Supremo Tribunal Federal determinou.

Quanto ao mérito, vislumbro que os medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS somente podem ser fornecidos mediante o preenchimento dos três requisitos elencados no Tema 106 do Superior Tribunal Federal.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (flu. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorria em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de

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medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.

(STJ REsp: 1657156 RJ 2017/0025629-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2018)

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três requisitos: 1) comprovação por laudo médico fundamentado quanto a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia; 2) incapacidade financeira do paciente; e, 3) existência de registro do medicamento na Anvisa.

Conforme mencionado, o medicamento pleiteado, apesar de registrado na Anvisa, não está elencado na RENAME; contudo o SUS oferece várias alternativas terapêuticas que têm resultado prático.

Entretanto, não estando preenchidos todos os precitados requisitos necessários e obrigatórios, o indeferimento do fornecimento do medicamento é de rigor, nos exatos termos do V. Acórdão Superior e do Parecer do NATJus.

Ante o exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento . Nos termos do Tema 793 para o fim de determinar a inclusão da União e, consequentemente, determinar a redistribuição do feito à Justiça Federal, mantendo a Decisão do Juízo de Primeiro Grau.

É como voto.

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O 1º VOGAL (DES. NÉLIO STÁBILE).

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Vilson Bertelli, Des. Nélio Stábile e Des. Julizar Barbosa Trindade.

Campo Grande, 29 de abril de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203240924/agravo-de-instrumento-ai-14021113020218120000-ms-1402111-3020218120000/inteiro-teor-1203241161

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