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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
04/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08148112620178120001_5c6cf.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de abril de 2021

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0814811-26.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Luiz Natal Faria

Advogado : Rodrigo Fretta Meneghel (OAB: 9117/MS)

Apelante : Maria da Paz Rios Brandão de Faria

Advogado : Rodrigo Fretta Meneghel (OAB: 9117/MS)

Apelado : Associação Alphaville Campo Grande

Advogado : Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM CONDOMÍNIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA DO DEVER DE INDENIZAR – IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA DAS ÁREAS PRIVATIVAS DOS CONDÔMINOS – RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na esteira da jurisprudência consolidada, o condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção, ainda que exista esquema de segurança e vigilância, mormente se o evento lesivo ocorreu em área privativa dos imóveis, onde a vigilância não poderia ser exercida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de abril de 2021.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Luiz Natal Faria e Maria da Paz Rios Brandão de Faria , qualificados nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (feito nº 0814811-26.2017.8.12.0001, da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS) que ajuizaram em desfavor da Associação Alphaville Campo Grande , também qualificada, inconformados com a sentença proferida na origem, interpuseram apelação cível (fls. 389-395).

Alegam os recorrentes que a prova dos autos demonstram que a entrada em sua residência se deu pela área interna do condomínio, mediante acesso por terreno vizinho do imóvel furtado.

Argumentam que o furto de dois televisores, de 48 e 50 polegadas respectivamente, poderia ser facilmente visualizada caso houvesse sistema de segurança apto a coibir tais práticas, bem como profissionais de segurança atentos, o que demonstra a negligência da requerida.

Assevera que a prova testemunhal e demais provas constantes dos autos demonstram que existem diversas falhas de segurança que propiciaram o furto ocorrido na residência dos apelantes, fato que atrai a responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais e morais sofridos e comprovados.

A requerida apresentou contrarrazões às fls. 401-410.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Trata-se de Ação de indenização por Danos Materiais e morais c/c Exibição de Documentos ajuizada por Luiz Natal Faria e Maria da Paz Rios Brandão de Faria em desfavor da Associação Alphaville Campo Grande, onde os requerentes informam a ocorrência de furto de diversos bens móveis que se encontravam dentro da residência localizada no condomínio, pugnando pela responsabilização da requerida ao ressarcimento dos danos materiais, por eles avaliados em R$ 108.912,86, e danos morais, na quantia de R$ 30.000,00.

Após instrução do feito, a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, consignando a ausência de responsabilidade do condomínio por furtos ocorridos em suas dependências, diante da ausência de previsão estatutária definindo tal obrigação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Efeitos legais da apelação e Juízo de admissibilidade

Na hipótese vertente, considerando-se que não subsiste pedido de alteração dos efeitos legais da apelação, a qual detém duplo efeito por força de lei (caput do art. 1.012, do CPC), e tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões, por ordem de prejudicialidade.

Mérito

Para a análise da existência de responsabilidade da requerida pelo evento lesivo, deve-se avaliar, inicialmente, sua natureza jurídica. Como é cediço, as associações são corporações, é dizer, são pessoas jurídicas que se unem tendo em vista uma finalidade comum, distinguindo-se, porém, das sociedades em virtude da ausência de persecução de finalidade lucrativa.

Consequência de sua finalidade é que, diferentemente do que ocorre nas sociedades, nas associações não há entre os associados direitos e obrigações recíproco.

Nesse sentido dispõe o art. 53, caput e parágrafo único, do Código Civil:

"Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos."

Na mesma esteira lógica, os condomínios residenciais não estão, em regra, obrigados a indenizar os condôminos pelos eventos lesivos ocorridos na área do condomínio, salvo previsão expressa em contrário na convenção de condomínio.

Nesse sentido a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g.:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente a Convenção de Condomínio, ou Regimento Interno do mesmo, inviável aferir se há previsão expressa de responsabilidade nos casos de furto em área comum. A presença da cláusula é condição para a responsabilização do condomínio nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 9.107/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

18/08/2011, DJe 24/08/2011)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que"O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção."2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está fundamentado no fato de que: (a) o furto ocorreu no interior de uma unidade autônoma do condomínio e não em uma área comum; (b) o autor não logrou êxito em demonstrar a existência de cláusula de responsabilidade do condomínio em indenizar casos de furto e roubo ocorridos em suas dependências. 3. Para se concluir que o furto ocorreu nas dependências comuns do edifício e que tal responsabilidade foi prevista na Convenção do condomínio em questão, como alega a agravante, seria necessário rever todo o conjunto fático probatório dos autos, bem como analisar as cláusulas da referida Convenção, medidas, no entanto, incabíveis em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Impossibilidade de análise da questão relativa à responsabilidade objetiva do condomínio pelos atos praticados por seus prespostos por ausência de prequestionamento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1102361/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010)

"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção. Embargos de divergência não conhecidos." (EREsp 268.669/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/2006, DJ 26/04/2006, p. 198)

"Condomínio. Furto de veículo. Cláusula de não indenizar. 1. Estabelecendo a Convenção cláusula de não indenizar, não há como impor a responsabilidade do condomínio, ainda que exista esquema de segurança e vigilância, que não desqualifica a força da regra livremente pactuada pelos condôminos. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 168.346/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/1999, DJ 06/09/1999, p. 80)

A ratio juris desta orientação jurisprudencial foi bem exposta pelo Ministro Rui Rosado de Aguiar, que leciona:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

reconhecida quando expressamente prevista na convenção e claramente assumida. Isso porque a socialização do prejuízo sofrido por um dos integrantes do grupo onera a todos, e é preciso que todos, ou a maioria exigida, estejam conscientes dessa obrigação e a ela tenham aderido. Mesmo porque, é tal a possibilidade de sua ocorrência em cidades de alto índice de criminalidade, que haveria necessidade de predispor serviço especializado e oneroso para evitar os acontecimentos previsíveis. Se o grupo aceitar essa incumbência e assumir o resultado, muito bem; se não, libera-se-o das despesas comuns e cada um assume o seu prejuízo. Para que haja a responsabilidade não basta a previsão estatutária de contratação de servidores de vigilância e guarda do local, nem estabelecer que as áreas comuns serão usadas sob a supervisão dos administradores do condomínio."

De notar, assim, que a previsão de vigilância como obrigação do condomínio é serviço de meio, que visa aumentar a segurança dos condôminos, mas que não importa na assunção dos riscos advindos dos atos que foram aptos a anular o esquema preventivo, ou que por este não podiam ser prevenidos.

Tal conclusão é ainda mais aguda ao se constatar que o furto não ocorreu em área comum, mas dentro da residência do requerente, supostamente após acesso pela obra existente no terreno vizinho, locais onde a vigilância por parte do condomínio é completamente impossível, já que o sistema de câmeras e os vigias não podem acessar as áreas privativas dos imóveis, nem, tampouco efetuar a vistoria de pessoas e veículos cadastrados para entrada na área comum para identificar o furto.

Assim, quer pela ausência de cláusula de responsabilização expressa, quer ainda pela impossibilidade de que fosse evitado o delito pela atuação ordinária dos prepostos do condomínio, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Dispositivo final

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Luiz Natal Faria e Maria da Paz Rios Brandão de Faria, mas nego-lhe provimento , para manter a sentença recorrida.

Por consequência, à luz do que dispõe o § 11º do art. 85 do vigente CPC, condeno os apelantes ao pagamento de honorários recursais, que arbitro em R$ 500,00.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 27 de abril de 2021.

jgp

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