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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1403857-30.2021.8.12.0000 MS 1403857-30.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
04/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14038573020218120000_d6c0f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOTUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO DA AÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL PARA PREVENIR TERCEIRO DE BOA-FÉ - POSSIBILIDADE – ARTIGO 300, DO CPC/2015REQUISITOS PRESENTESLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADARECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos previstos no artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela provisória de urgência, consistente em determinar a averbação da ação às margens da matrícula do bem sub judice, com a finalidade de dar ciência à eventual terceiro interessado. Verificada que a conduta da parte recorrente não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203240978/agravo-de-instrumento-ai-14038573020218120000-ms-1403857-3020218120000