jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
04/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14038573020218120000_d6c0f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1403857-30.2021.8.12.0000 - Chapadão do Sul

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha

Agravante : Gill Cesar Ferreira de Freitas

Advogado : Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS)

Advogado : Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS)

Agravado : Wilisnelson Rosa Soares Monteiro

Advogado : Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO DA AÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL PARA PREVENIR TERCEIRO DE BOA-FÉ - POSSIBILIDADE – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – REQUISITOS PRESENTES – LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos previstos no artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela provisória de urgência, consistente em determinar a averbação da ação às margens da matrícula do bem sub judice, com a finalidade de dar ciência à eventual terceiro interessado.

Verificada que a conduta da parte recorrente não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 29 de abril de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha.

Gill Cesar Ferreira de Freitas interpõe agravo de instrumento por não se conformar com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul que, nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, a fim de determinar a averbação da presente ação à margem da matrícula do bem sub judice.

Nas razões recursais, alega que os elementos de convicção que a parte autora coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, requisito necessário ao provimento da tutela de urgência.

Aduz que a averbação da ação à margem da matrícula do imóvel fere de morte o direito de propriedade e posse do recorrente.

Argumenta que a parte autora litiga de má-fé, pois inexiste vício jurídico na transação da venda e compra, sequer nulidade na lavratura do ato notarial da escritura de venda e compra.

Salienta que a escritura pública de venda e compra foi outorgada somente após o pagamento total do preço ajustado.

Expõe que não há vício de consentimento, erro, simulação ou fraude no negócio jurídico firmado entre as partes.

Requer a concessão da tutela recursal. Ao final, requer o cancelamento da averbação à margem do Registro n. 5, Matrícula n. 8.599, do Serviço do Registro de Imóveis de Chapadão do Sul MS.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. (f. 30/34)

Em contraminuta, o agravado manifesta-se pelo desprovimento do recurso, bem como requer aplicação de multa por litigância de má-fé.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator (a))

Gill Cesar Ferreira de Freitas interpõe agravo de instrumento por não se conformar com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul que, nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, a fim de determinar a averbação da presente ação à margem da matrícula do bem sub judice.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

parte autora coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, requisito necessário ao provimento da tutela de urgência.

Aduz que a averbação da ação à margem da matrícula do imóvel fere de morte o direito de propriedade e posse do recorrente.

Argumenta que a parte autora litiga de má-fé, pois inexiste vício jurídico na transação da venda e compra, sequer nulidade na lavratura do ato notarial da escritura de venda e compra.

Salienta que a escritura pública de venda e compra foi outorgada somente após o pagamento total do preço ajustado.

Expõe que não há vício de consentimento, erro, simulação ou fraude no negócio jurídico firmado entre as partes.

Requer a concessão da tutela recursal. Ao final, requer o cancelamento da averbação à margem do Registro n. 5, Matrícula n. 8.599, do Serviço do Registro de Imóveis de Chapadão do Sul MS.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. (f. 30/34)

Em contraminuta, o agravado manifesta-se pelo desprovimento do recurso, bem como requer aplicação de multa por litigância de má-fé.

A questão posta em discussão cinge-se em saber se estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência.

Com efeito, é consabido que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, é fundada em juízo de probabilidade, porquanto não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. Esse tipo de tutela é consequência natural da cognição sumária, pois como ainda o juiz não tem acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas apenas na aparência – ou probabilidade do direito existir.

Desse modo, por se tratar de uma medida de cunho excepcional, concedida com base em cognição sumária e à luz dos elementos apresentados pela parte autora na inicial, a sua concessão está adstrita à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, segundo estabelece o artigo 300, do CPC/2015:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" – destacado.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris"(in Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57 ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623) – destacado.

Fredie Didier Jr. Frisa que o que justifica a tutela provisória é o perigo de dano concreto (certo), atual (que está na iminência de ocorrer) e grave (grande ou média intensidade), e que tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito:

"A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

(...)

Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito"(in Curso de Direito Processual Civil. 11 ed. Salvador: JusPODVIM, 2016, pag. 610).

Repiso, o dispositivo citado exige a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, sem os quais a tutela de urgência provisória não deve ser concedida.

A propósito:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURADA – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) O poder geral de cautela, positivado no art. 798, do CPC/73, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. É possível a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

concessão de tutela cautelar provisória de urgência, antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 294, parágrafo único, e 300, do Novo Código de Processo Civil "(Agravo de Instrumento nº 1408422-47.2015.8.12.0000, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan; Comarca: Três Lagoas; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 31/05/2016; Data de registro: 31/05/2016) – destacado.

"PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO . 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo , consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973). 2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano . 3. Agravo de instrumento desprovido"(TRF 3ª R.; AI 0022513-15.2015.4.03.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; Julg. 24/05/2016; DEJF 06/06/2016) – destacado.

No vertente caso, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela pretendida.

A relevância dos fundamentos está consubstanciada no fato de que o recorrido teria recebido de herança o imóvel rural de 1.129,944 hectares, na época em que era menor de idade e tinha a mãe como administradora.

O agravado, por sua vez, teria sido emancipado por meio de escritura pública (17 anos), ocasião em que formalizou com o agravante uma escritura pública de compra e venda do aludido bem pelo valor de R$ 3.615.982,02, dando irretratável e irrevogável quitação.

Por outro lado, verifico que na própria escritura constou que o bem fora avaliado pela municipalidade pelo preço de R$ 4.430.482,01, valor muito superior àquele efetivamente vendido, aliado ao fato de que o agravado alega ter sido sido vítima de engodo e crime de estelionato quando da venda do imóvel sub judice, sustentando ainda que sequer houve o pagamento.

Por sua vez, o perigo ao resultado útil do processo está fundado no fato de que o art. 54, I, da Lei 13.097/2015, prevê expressamente a possibilidade de averbar nas matrículas dos imóveis o registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias, justamente como a finalidade de dar ciência à terceiro interessado acerca da existência da ação, evitando-se com isso maiores prejuízos, verbis:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei;

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

No mesmo sentido já decidiu esta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO/RESOLUÇÃO CONTRATUAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DA AGRAVADA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA LIDE – PRESENÇA REQUISITOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(...) 2. Já no que se refere ao pedido de averbação premonitória, a inscrição na matrícula do imóvel da existência da presente lide, apesar de não impedir a alienação do bem, poderá prevenir terceiros de boa-fé. Daí não restar dúvidas quanto a possibilidade de dano a terceiros e o risco ao resultado útil do processo para a agravante, caso não efetuada anotação da lide junto à respectiva matrícula do imóvel objeto de questionamento.

(...) 3. Recurso parcialmente provido para o fim de reformar em parte a decisão agravada e deferir o pedido de anotação na matrícula da existência de lide em relação ao imóvel objeto de rescisão contratual, prevenindo que terceiros possam adquirir o imóvel de boa-fé, até ulteriores deliberações." ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1406833-44.2020.8.12.0000, Brasilândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 24/01/2021, p: 26/01/2021)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA – PUBLICIDADE, LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A averbação da existência da discussão judicial nas matrículas dos imóveis se mostra adequada à utilidade do processo e ao interesse das partes envolvidas, sem impor nenhum prejuízo ou restrição ao proprietário, permitindo dar ciência a terceiros acerca de eventuais consequências que poderão advir da aquisição dos bens imóveis. Tal medida, além de possuir amparo na Lei de Registros Publicos, atende aos princípios da publicidade e da segurança jurídica." ( TJMS . Agravo de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Instrumento n. 1413113-31.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 07/12/2020, p: 10/12/2020)

De outra banda, eventual discussão acerca da existência ou não de dolo, fraude, simulação ou má-fé, deve ser analisada quando da instrução probatória a ser realizada na ação principal.

Logo, não merece reforma a decisão agravada.

O recorrido pleiteia a condenação do recorrente em litigância de máfé.

De acordo com o art. 80 do CPC:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Da análise dos autos, não há falar em interposição de recurso manifestamente protelatório a evidenciar litigância de má-fé.

Ora, a boa-fé é que se presume, devendo a má-fé estar cabalmente caracterizada para seu reconhecimento. Inexiste qualquer comprovação do dolo do recorrente e conduta intencionalmente maliciosa e temerária.

Assim, não há de se falar em litigância de má-fé na conduta da parte de exercer seu direito de ação, garantido constitucionalmente (art. , XXXV, CF).

Nessa linha é a posição deste Tribunal de Justiça:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [...] III – Litigante de má-fé é aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida, hipótese não evidenciada no caso dos autos. Condenação afastada, diante da ausência de prejuízo processual da parte contrária, e inexistência de conduta culposa

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ou dolosa, considerando o fato de a parte autora exercer o seu direito de ingresso de ação."(TJMS. Apelação n. 0801532-80.2018.8.12.0051, Itaquiraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 07/06/2019, p: 11/06/2019)

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO -DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU DE USAR DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – VALOR RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONTRA O PARECER. 01. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou evidenciado nos autos, devendo ser afastadas, consequentemente, as penalidades aplicadas. [...]"(TJMS. Apelação n. 0016614-87.2011.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 28/06/2016, p: 30/06/2016)

Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Vilson Bertelli e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 29 de abril de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203240978/agravo-de-instrumento-ai-14038573020218120000-ms-1403857-3020218120000/inteiro-teor-1203241214