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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2020.8.12.0046 MS XXXXX-58.2020.8.12.0046

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08007415820208120046_73c6f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMOENERGIA ELÉTRICACONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE DESVIO DE ENERGIACONSUMIDOR QUE PAGAVA VALOR MENOR – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DO FATO E COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – AUTORIA PRESUMIDA NO CASO DOS AUTOS ANTE A ESPÉCIE DE DEFEITO APRESENTADO NO MEDIDOR (VIOLAÇÃO DO LACRE E AÇÃO HUMANA QUE DANIFICOU O DISCO MEDIDOR DE ENERGIA, QUE PASSOU A REGISTRAR CONSUMO MENOR DO QUE EFETIVAMENTE OCORRIDO) - OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002COBRANÇA QUE OBEDECEU AO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES DA ANEELRECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) É dever do consumidor arcar com a contraprestação do serviço ou produto consumido (energia elétrica), no tanto em que efetivamente utilizado, quando esse consumo foi devidamente atestado por laudo que constata desvio de energia, sendo presumida a culpa do consumidor em razão da irregularidade apurada (ação externa com rompimento do lacre e danificação do disco medidor de energia).
II) Constatada fraude no consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela, nos termos da resolução vigente ao tempo dos fatos.
III) Observados todos os procedimentos previstos nas Resoluções da ANEEL aplicável à espécie, é legítima a imposição de pagamento do valor da diferença apurada, calculada na forma prevista naquele mesmo ato normativo.
IV) Recurso conhecido, mas improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203863652/apelacao-civel-ac-8007415820208120046-ms-0800741-5820208120046

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