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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2018.8.12.0029 MS XXXXX-03.2018.8.12.0029 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08039730320188120029_067ba.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Luiz Antonio Cavassa de Almeida

Apelação Cível nº XXXXX-03.2018.8.12.0029

Apelante : Jaime Dutra

Advogado : Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS)

Apelado : Auto Posto Rodonello Ltda

Advogado : Rôney Pini Caramit (OAB: 11134/MS)

Visto, etc...

Trata-se de Apelação Cível interposta por Jaime Dutra contra Auto Posto Rodonello Ltda objetivando a reforma da sentença proferida às fls. 110-113, pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí-MS.

Em despacho de fls. 132, foi determinado que o apelante comprovasse a insuficiência financeira, tendo ele se manifestado às fls. 134 e juntado deocumentos de fls. 135-138.

Decido.

No que diz respeito à admissibilidade do recurso, com base no que dispõe o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, esta Corte admite, em inúmeros julgados, que a concessão da benesse legal somente pode ser deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.

Neste sentido:

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-49.2018.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 14/03/2019, p: 15/03/2019)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO CONCEDIDA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – ARTIGO 98, § 6º DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-72.2019.8.12.0000, Jardim, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 13/03/2019, p: 15/03/2019).

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Luiz Antonio Cavassa de Almeida

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DO DEVEDOR – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se os documentos juntados aos autos evidenciam que o agravante não é hipossuficiente financeiramente, indene de dúvidas que os benefícios da assistência judiciária gratuita não lhe são devidos.

(TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-95.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 01/03/2019, p: 08/03/2019)

Portanto, se existirem indicativos de uma situação econômica diferente da alegada pelo requerente, a medida há de ser rejeitada, o que é justamente o caso dos autos.

Isto porque, apesar do recorrente afirmar que não tem condições financeiras, os documentos colacionados por ele são insuficientes para se aferir sua real situação financeira.

Com efeito, embora tivesse sido determinada a juntada de cópia do imposto de renda, o apelante acostou apenas parte dela (f. 138), deixando de acostar a parte referente ao patrimônio.

Outrossim, também não acostou aos autos cópia das contas de luz e água, conforme solicitado, sendo que apenas repetiu o extrato bancário de fls. 121.

Não é demais realçar que o recorrente contratou advogado particular para defender seus interesses e não litigou durante a tramitação do feito sob os benefícios da justiça gratuita, sendo certo ainda que restou indeferido esse pedido em primeiro grau, sob o argumento de que ele era Vereador na época dos fatos.

Nada obstante tal circunstância (contratação de advogado particular) não seja suficiente para o indeferimento do benefício, à luz do art. 99, § 4º , do CPC/2015, tal perspectiva aliada às demais peculiaridades, reforçam a capacidade financeira do apelante, não sendo merecida a concessão da Justiça gratuita.

Portanto, dadas as circunstâncias, entendo como não comprovado o estado de necessidade exigido para a concessão da benesse legal ao apelante.

Diante do exposto, Indefiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se o apelante para proceder o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Intime-se.

Campo Grande, 03 de maio de 2021.

Luiz Antonio Cavassa de Almeida

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Relator

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