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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405359-04.2021.8.12.0000 MS 1405359-04.2021.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1405359-04.2021.8.12.0000 MS 1405359-04.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
05/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14053590420218120000_e7412.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Agravo de Instrumento nº 1405359-04.2021.8.12.0000 - Dourados

Relator: Des. Vilson Bertelli

Agravante : Engecam Construtora Ltda

Advogado : Anderson Pires Ribeiro (OAB: 9820/MS)

Agravado : Banco do Brasil S/A

Advogados : Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473A/MS) e outro

Interessados : C. J. Agropecuária Ltda e outro

Advogado : Odil Tadeu Giordano (OAB: 2550B/MS)

I. RELATÓRIO

Engecam Construtora Ltda. interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da carta precatória em execução de título extrajudicial, proposta por Banco do Brasil S.A., a qual indeferiu o requerimento de reconhecimento da suspeição do perito e condenou o agravante ao pagamento de multa correspondente a 10% sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 80, IV, e 81, ambos do Código de Processo Civil.

A recorrente sustenta que o perito é parente de devedor do banco agravado, razão pela qual é suspeito, nos termos do art. 145, III, do Código de Processo Civil e do art. 33 do Código de Ética Profissional e Disciplina do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil. Insurge-se, no mais, contra a aplicação de multa por litigância de má-fé. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (p. 01/10).

II. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme dispõe o inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

da tutela recursal. Os requisitos são risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

No caso, é evidente a existência de risco de dano grave à recorrente, porque houve emissão de guia de levantamento referente aos honorários periciais.

III. DECISÃO

Por isso, recebo o agravo de instrumento interposto por Engecam Construtora Ltda. e atribuo efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se.

Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

Campo Grande, 3 de maio de 2021.

Des. Vilson Bertelli

Relator

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