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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405199-76.2021.8.12.0000 MS 1405199-76.2021.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1405199-76.2021.8.12.0000 MS 1405199-76.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
06/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14051997620218120000_811e2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Des. Dorival Renato Pavan

Agravo de Instrumento nº 1405199-76.2021.8.12.0000

Agravante : Banco Bradesco S.A.

Advogada : Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS)

Agravados : Antonio Vanderlei Buzatto e outro

Advogados : Munir Yusef Jabbar (OAB: 10582/MS) e outros

.

Vistos, etc.

BANCO BRADESCO S/A interpõe agravo de instrumento em face de ANTONIO VANDERLEI BUZATTO THIAGO ATILIO BUZATTO , insurgindo-se contra a decisão de fls. 663-669 dos autos de origem que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida pelos agravados nos autos n. 0800340-25.2021.8.12.0046.

Sustenta que os agravados n ão preencheram os requisitos do produtor rural para a processamento da recuperação judicial, bem como que efetivaram a inscrição na junta comercial poucos dias antes do pedido recuperacional, sendo que não houve a juntada dos documentos listados no art. 48, § 2º, § 3º, da Lei n. 11.101/05.

Aduz que foram juntadas as Declarações de Imposto de Renda do Sr. Antonio Vanderlei Buzatto, apenas referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, enquanto que do Sr. Thiago Atílio Buzatto foi juntada apenas a Declaração de Imposto de Renda quanto ao exercício de 2020, de modo que os documentos não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural, pelo período superior a 02 (dois) anos antes do pedido recuperacional.

Argumenta que, embora a lei permita a comprovação do exercício da atividade rural por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, assim como por informações contábeis relativas a receitas, a bens, as despesas, a custos e a dívidas (art. 48, § 2º,§ 3º e § 5º lei 11.101/05), o que não foi comprovado nos autos, ainda assim, há necessidade de comprovação de sua inscrição na Junta Comercial há mais de 02 (dois) anos, anteriores ao registro da empresa.

Alega que, para aqueles que exercem atividade rural, o Código Civil traz uma previsão ainda mais específica, no sentido de que não são empresários, mas podem ser a estes equiparados, desde que estejam inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o disposto no art. 971 do Código Civil.

Defende a impossibilidade de contagem de todos os prazos em dias corridos, fazendo a diferenciação entre prazos processuais e prazos materiais.

Alega que é possível a inscrição no cadastro de inadimplentes e protestos, tendo em vista que a suspensão previstas no art. , caput, da Lei n. 11.101/05 não atinge o direito creditório propriamente dito, conforme jurisprudência que cita.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Des. Dorival Renato Pavan

veículos, maquinários, de forma genérica, pois é necessário verificar a função do bem efetivamente nas atividades da empresa.

Pede a concessão da tutela antecipada recursal e o final provimento do recurso para que seja indeferido o pedido de recuperação judicial.

É o relatório.

DECIDO.

I.

Conquanto não conste expressamente no rol do artigo 1.015 do NCPC a interposição do presente recurso, é certo que o Enunciado n. 69 da Jornada de Direito Processual Civil firmou o entendimento de que: "A hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC abrange os processos concursais, de falência e recuperação".

Trata-se justamente do caso dos autos, o que autoriza, então, o recebimento do presente recurso.

II.

É sabido, outrossim, que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil possibilita a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Em que pese a verossimilhança das alegações da agravante, não vislumbro a presença de perigo de dano irreparável apto a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Conquanto tenham os agravantes requerido a concessão de efeito suspensivo, é certo que, a meu ver e num juízo perfunctório, não há nos autos o perigo de dano grave ou de risco ao resultado útil do processo a ser causado pela decisão objurgada, apta a embasar a medida de urgência pleiteada até o final julgamento do presente recurso.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser plenamente demonstrado, não bastando mero temor subjetivo do recorrente, de modo que cabe ser aferido no caso concreto, em decorrência de ser conceito vago e indeterminado, pelo relator do recurso a quem o recurso for distribuído no Tribunal.

Assim, penso que, por não vislumbrar, por ora, qualquer aspecto que represente iminente dano a justificar a excepcional urgência para a pretendida tutela de urgência, esta é de ser indeferida, sendo prudente se aguardar, portanto, a instrução do presente recurso para julgamento em definitivo do quanto suscitado.

Ademais, a mera alegação de que haverá prosseguimento do procedimento de recuperação judicial, não possui substrato suficiente para afastar os efeitos da decisão de primeiro grau até o processamento e julgamento do presente recurso.

III.

Diante do exposto, recebo o presente recurso de agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, e determino o seu regular processamento.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Des. Dorival Renato Pavan

contraminuta, consoante previsão do artigo 1.019, II, NCPC.

Defiro o pedido dos agravados, formulado às fls. 246-247, de modo que determino o desentranhamento da contraminuta e documentos de fls. 195-245.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Campo Grande, 3 de maio de 2021.

Des. Dorival Renato Pavan

Relator

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