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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 083XXXX-70.2019.8.12.0001 MS 083XXXX-70.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

06/05/2021

Julgamento

30 de Abril de 2021

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08387697020198120001_0503e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇADPVATARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS - EQUIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSALRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.

I) O artigo 85, § 8º, do NCPC, excepciona a regra geral contida no § 2º do mesmo artigo ao estabelecer que, se a causa for de irrisório proveito econômico, o juiz não obedecerá aos limites mínimo e máximo do referido § 2º, mas sim fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendidas as normas dos incisos do supracitado parágrafo, a fim de evitar o aviltamento do trabalho do advogado, como na espécie, em que mesmo aplicado o percentual máximo da condenação, não se remuneraria condignamente o patrono da parte vencedora.
II) Constatado que o ônus da sucumbência foi atribuído integralmente à parte adversa, resta esvaziado o interesse recursal nesse ponto.
III) Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204470134/apelacao-civel-ac-8387697020198120001-ms-0838769-7020198120001

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