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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1405325-29.2021.8.12.0000 MS 1405325-29.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_MS_14053252920218120000_273a1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Estado do Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador

1ª Seção Cível

Mandado de Segurança Cível n. 1405325-29.2021.8.12.0000

Impetrante : Arnaldo Santiago - ME

Advogado : Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS)

Impetrado : Secretário (a) de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso do Sul

LitisPas : Estado de Mato Grosso do Sul

Relator: Desembargador Odemilson Roberto castro Fassa

LRV

EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA - RECONHECIDA DE OFÍCIO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA.

Decai do direito de impetrar mandado de segurança quando decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, conforme art. 23 da Lei 12.016/2009.

Arnaldo Santiago ME impetra mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado de Infraestrutura.

Narra ter respondido a processo administrativo em face da impetrante em razão de denúncia ofertada em recurso da empresa NK Construtora Ltda no processo de habilitação da concorrência n. 027/2019, ao argumento de que teria se utilizado de tratamento jurídico diferenciado para concorrer com benefício de 10% previsto na Lei Complementar n. 123/2006.

Diz que "O parecer jurídico da AGESUL entendeu que houve indícios suficientes para caracterizar a conduta da Impetrante como ilícita, vez que utilizou “declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte”, emitida em 31/12/2018, ano que estava desenquadrada do simples nacional, no processo de concorrência nº 027/2019, aberto em 13/01/2020".

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Assevera que "a decisão proferida pelo r. Secretário não observou pontos fundamentais de fato e de direito apresentados pela Impetrante, os quais ensejariam e embasariam a não aplicação de tão severa penalidade consoante foi aplicada no caso concreto".

Afirma que "mesmo após defesa nos autos administrativos de n. 57/100.436/2020, bem como pedido de reconsideração sobre a penalidade aplicada a Empresa, a instituição AGESUL permaneceu imutável em sua decisão".

Aduz que "ao contrário do que sustenta a autoridade coatora, não houve má-fé por parte da Impetrante em apresentar declaração como enquadrada na condição de microempresa, sendo considerada esta situação como erro material, pois a declaração que deveria ser apresentada era referente ao ano letivo de 2019, fazendo jus às condições requeridas pela lei quanto ao enquadramento como microempresa".

Menciona que "A impetrante foi penalizada por ato administrativo do Sr. Murilo Zauith, Secretário de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual também é Diretor-Presidente da Agesul, portanto, referida pessoa deve ser considerada como autoridade coatora".

Aponta que "e é de fácil constatação que a declaração que embasou a aplicação da pena de inidoneidade não gozava de quaisquer validades jurídicas, pois a declaração vigente era do ano de 2020".

Explica que "que a empresa denunciante NK Construtora de forma sorrateira juntou em sua denúncia declaração datada de 2018 e o balanço financeiro de 2018 no processo de Concorrência 027/2019-DLO/AGESUL que somente teve a abertura de licitação em 13/01/2020, às 8h".

Esclarece "que no mesmo processo de CONCORRÊNCIA 027/2019, com início de licitação em 13/01/2020, a própria Impetrante, por

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motivo de foro íntimo, já havia desistido da referida licitação, portanto, inexiste quaisquer ônus ou prejuízos à Administração Pública".

Requer:

"a.Procedência para a concessão do pedido de liminar, anulando-se todos os atos decisórios a contar do pedido de cópias do processo administrativo de n. 57/100.436/2020 realizado na data de 22 de janeiro de 2021, revogando todos os efeitos legais e jurídicos da decisao publicada em 31/08/2020, no Diário Oficial n. 10.266, fls.12, que declarou como inidônea e aplicou 2 anos de penalidade em licitar com a Administração pública em desfavor da Impetrante."

Pois bem.

Em que pese a impetrante faça menção a indeferimento do pedido de reconsideração , não há decisão da autoridade apontada como coatora quanto ao pedido de reconsideração protocolado em 28.09.2020 (f. 181), mas apenas despacho do Diretor-Geral da AGESUL, datado de 15.12.2020, remetendo o pedido para apreciação e deliberação do Secretário de Estado de Infraestrutura (f. 241).

Confira-se:

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O ato coator, portanto, é a decisão proferida pelo Secretário de Estado de Infraestrutura, em 01.09.2020 (f. 171-172), no processo administrativo n. 57/100.436/2020, que aplicou à impetrante a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a AGESUL que será concedida sempre que o apenado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 87, inciso IV, e § 3º,

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c/c artigo 88, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/1993.

Confira-se:

O art. 23 da Lei n.º 12.016/09 prescreve que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".

Sobre o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, Hely Lopes Meireles leciona ( in Mandado de Segurança, 26ª ed., Malheiros, 2003, p. 52):

"O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é de decadência do direito à impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. A fluência do prazo só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante.(...)"

Considerando-se que o ato coator foi publicado em 01.09.2020

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(f. 172), e que a impetrante somente impetrou o presente writ em 28.04.2021,

resta inequívoco que ocorreu a decadência do direito de impetração do

mandado de segurança, porquanto transcorreu tempo superior a 120 (cento e

vinte) dias daquela publicação, nos termos do art. 23 da Lei do Mandado de

Segurança.

Outro não é o entendimento no Tribunal de Justiça do Estado

de Mato Grosso do Sul.

Confira-se:

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, FUNÇÃO DOCÊNCIA, DA CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - EDITAL N. 1/2013 – SAD/SED -IMPETRANTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ARTES – MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/ASSENTAMENTO ITAMARATI II – NOMEAÇÃO DA AUTORA PELO DECRETO P N. 2.714, PUBLICADO EM 08/07/13 – ATO TORNADO SEM EFEITO PELO DECRETO P N. 3.471/13, PUBLICADO EM 02/09/13 – IMPETRAÇÃO EM 24/02/15 OBJETIVANDO NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO -DECADÊNCIA - CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO P N. 3.471, PUBLICADO EM 02/09/13 QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DA AUTORA, EXCLUINDO-A DO CERTAME, E NÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL N. 17/2014, EM 11/11/14, QUE APENAS ABRE INSCRIÇÕES PARA REMOÇÃO, A PEDIDO, DE PROFESSORES. SEGURANÇA DENEGADA. (Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Não informada; Órgão julgador: 1ª Seção Cível; Data do julgamento: 31/05/2015; Data de registro: 03/06/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -INDEFERIMENTO DA INICIAL – DECADÊNCIA- PUBLICAÇÃO DE ADITIVO AO EDITAL - RATIFICAÇÃO DO ATO COATOR -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Como a realização do curso é condição indispensável para a pretendida promoção, ao ser publicado edital para convocação de candidatos de 1998, o direito do impetrante restou violado desde julho de 2013, sendo que a publicação do edital nº 17/2013/PM3, de dezembro de 2013, apenas

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ratificou tal violação. De forma que o ato coator é a publicação do edital nº 1/2013-PMS, em 11/07/2013, independente da publicação de posterior ampliação de vagas, restando, pois, configurada a decadência ao direito da segurança. (TJMS. Agravo Regimental - Nº 1403850-82.2014.8.12.0000/50000 – Relator: . Des. Sideni Soncini Pimentel. Julgamento: 28/4/2014)

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES DA PMMS - MODALIDADE ANTIGUIDADE - DECADÊNCIA -CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO, ONDE O NOME DA IMPETRANTE NÃO CONSTAVA NA LISTA DE ACESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Considerando que a realização do Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares é condição indispensável para a pretendida promoção ao cargo de 2º Tenente, e que, ao ser publicado edital para convocação e inscrição de candidatos subtenentes da Turma de 1998, em suposta preterição aos candidatos da Turma de 1994, o direito da impetrante restou violado desde julho de 2013, ou seja, quando da abertura das inscrições para o referido processo seletivo interno da PMMS, onde seu nome não constava na lista de acesso, há que se acolher a decadência. Afinal, se o ato coator data de julho de 2013 e o writ foi ajuizado em março de 2014, vê -se que houve o transcurso de mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência, pela interessada, do ato impugnado, operando-se a decadência. Precedentes. (TJMS. Agravo Regimental - Nº 1403544-16.2014.8.12.0000 – Relator: . Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Julgamento: 30/6/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -DECADÊNCIA - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO SEM PODER LESIVO - DIVULGAÇÃO DE CÔMPUTO DE VAGAS PROCESSO SELETIVO DISPONIBILIZANDO VAGAS PREENCHIMENTO COMPATÍVEL - INTERPOSIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM PRAZO SUPERIOR AO FIXADO NA LEI 12.016/2009 RECURSO IMPROVIDO. Decai do direito de questionar número de vagas disponibilizada em edital quando entre este e o mandamus transcorreu o prazo de 120 dias assinalado no art. 10 c/c art. 23, ambos da Lei 12.016/2009."(Agravo Regimental em Mandado de Segurança - N. 2011.006030-9/0001-00. Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Publicação: 08/06/2011)

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Registro, por oportuno, que diversamente do pretendido pela impetrante, o documento de f. 26, protocolo do pedido de cópia integral do processo administrativo, datado de 22.01.2021, não comprova ciência de suposto indeferimento de pedido de reconsideração, senão que o protocolo do pedido de cópias do processo em 22.01.2021.

Não fosse isso, ainda que houvesse pedido de reconsideração, segundo a Súmula 430 do STF, "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança."

Posto isso, com fulcro no art. 23 1 da Lei n. 12.016/2009 c/c § 1º 2 do art. 332 do CPC/15, declaro, de ofício, a decadência e denego a segurança.

Custas pelo impetrante e sem honorários, porque incabíveis na espécie (art. 25 da lei n.º 12.016/09 e Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Campo Grande, 5 de maio de 2021.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator

1 Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

2 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

...

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

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