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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1416421-75.2020.8.12.0000 MS 1416421-75.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
10/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14164217520208120000_ea69e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇASUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVOAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA INFRAÇÃO E DA FORMA DE AUTUAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL – LIMINAR DEFERIDARECURSO PROVIDO.

Para que seja possível o deferimento liminar da segurança, mister a presença dos seus requisitos, quais sejam, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia do provimento final. Presentes os requisitos legais, de rigor o deferimento da liminar pleiteada visando obstar o cumprimento de decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH do impetrante.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205845236/agravo-de-instrumento-ai-14164217520208120000-ms-1416421-7520208120000

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