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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
10/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14164217520208120000_ea69e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de abril de 2021

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1416421-75.2020.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Agravante : Júlio Cesar Maranho Gomes

Advogado : João Paulo Calves (OAB: 15503/MS)

Advogado : Lucas Cardin Marquezani (OAB: 21131A/MS)

Advogada : Tamiris Machado Gardin (OAB: 23796/MS)

Advogada : Mariana Ribeiro Balduino Rolim (OAB: 24977/MS)

Agravado : Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms Proc. do Estado : José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA INFRAÇÃO E DA FORMA DE AUTUAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PROVIDO.

Para que seja possível o deferimento liminar da segurança, mister a presença dos seus requisitos, quais sejam, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia do provimento final.

Presentes os requisitos legais, de rigor o deferimento da liminar pleiteada visando obstar o cumprimento de decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH do impetrante.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de abril de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Júlio César Maranho Gomes, não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande Campo Grande que indeferiu a liminar, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, interpõe o presente agravo de instrumento.

Relata que impetrou mandado de segurança com o objetivo de anular o processo administrativo nº 013483/2020, deflagrado pelo DETRAN/MS para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo administrativo, previstas no art. , inciso LV, da Constituição Federal.

Sustenta que o processo administrativo supracitado foi instaurado sem a juntada do auto de infração nº R424688847, ou seja, dele não constaram informações imprescindíveis para o exercício do contraditório e da ampla defesa, tais como velocidade máxima permitida, identificação de equipamento para aferição, autoridade ou agente autuador etc.

Argumenta que considerando que a aplicação da penalidade está umbilicalmente ligada ao excesso de velocidade, a suspensão do direito de dirigir só ocorre quando a velocidade medida for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento).

Preconiza que é fato indiscutível que o auto de infração e as informações sobre as velocidades para aplicação da penalidade não foram inseridas no processo administrativo.

Menciona que ocorrendo uma infração de trânsito, deverá ser lavrado o auto, sendo imprescindível que nele conste as informações previstas no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, mormente a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração

Obtempera que quando a infração de trânsito tem como elementar do tipo sancionador o excesso de velocidade, a conduta do infrator não pode ser fiscalizada por um agente ou servidor sem um instrumento ou equipamento capaz de registrar a velocidade do veículo.

Defende que a Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018, é o ato normativo que regulamenta o procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, estabelecendo o seu art. 10 a necessidade do ato administrativo descrever informações detalhadas do fato.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

formalização da intimação para entregar a CNH no prazo de 48 horas.

Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo, o que foi deferido às f. 210/215, e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e "(...) determinar a autoridade coatora a suspensão da decisão proferida no Processo Administrativo nº 013483/2020 até o julgamento definitivo do mérito do Mandado de Segurança nº 0840027-81.2020.8.12.0001" (f. 13).

Contraminuta às f. 225/229 pelo desprovimento do agravo.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 233/240, opina pela manutenção da decisão agravada.

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Júlio César Maranho Gomes, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, indeferiu o pedido liminar.

Entendo que razão lhe assiste.

Como é sabido, nos termos dos arts. , LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública.

O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. Isso significa dizer que se sua existência for duvidosa, sua extensão ainda não estiver suficientemente delimitada ou seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, carecedores de dilação probatória, não há como prosperar o remédio constitucional.

Ainda, ao despachar a petição inicial e antes de determinar o regular processamento da ação mandamental, é possível que o Juiz, nos termos do art. , III, da Lei nº 12.016/09, conceda medida liminar que suspenda o ato supostamente coator, quando houver fundamento relevante (fumus boni juris) e urgência ou risco de ineficácia do provimento final (periculum in mora).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

processo foi instaurado sem a juntada do auto de infração nº R424688847, dele não constando, portanto, informações imprescindíveis para o exercício do contraditório e da ampla defesa, tais como velocidade máxima permitida, identificação de equipamento para aferição, autoridade ou agente autuador etc.

Compulsando a documentação de f. 31/84, extrai-se que o impetrado determinou a instauração de processo de suspensão "(...) para o condutor JÚLIO CÉSAR MARANHO GOMES, CPF nº 04676666101, por infringência ao artigo 261-II do CTB", e, em especial, o cometimento de infração capitulada no art. 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, com penalidade de multa e suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

O impetrante foi devidamente notificado e apresentou recurso administrativo, o qual foi improvido (f. 61/64), sendo-lhe, ato contínuo, aplicada a penalidade consistente na suspensão da carteira nacional de habilitação – CNH, nos termos da Portaria DETRAN MS T nº 1516:

"PORTARIA DETRAN MS 'T' N. 1516, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

'Aplica a penalidade que menciona e dá outras providências'.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos referidos autos deste departamento estadual de trânsito;

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar a penalidade que menciona aos condutores abaixo relacionados:

(...)

Condutor: JÚLIO CÉSAR MARANHO GOMES

Registro/PGU: 05660067734 CNH: 1540533318

Penalidade: SUSPENSÃO DA CNH

Fundamento Legal (Artigo do CTB): 261-II Processo: 013483/2020 Pontuação: 7

Prazo: 02 MESES" (f. 68/84).

Com efeito, afigura-me razoável o direito perseguido pelo impetrante, pois, de fato, não consta do processo administrativo instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS cópia do auto de infração nº R424688847, que, diga-se de passagem, relata o impetrante que sequer fora notificado da autuação.

Aliás, em situações análogas, este tribunal vêm rechaçando os atos administrativos realizados pelo órgão de trânsito estadual em que não constam dos processos a indicação clara da infração e forma de autuação, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

DE NOTIFICAÇÕES – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (Súmula 312/STJ, Primeira Seção, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371). 4. Na espécie, verifica-se que o impetrado não apresentou documentos comprobatórios, como os Avisos de Recebimento (AR) devolvidos, capazes de evidenciar que o impetrante efetivamente recebeu as notificações (da autuação e da penalidade). 5. Logo, a invalidação do procedimento administrativo é medida que se impõe, pois interpretação diferente implicaria em explícita violação ao direito do condutor ao exercício do contraditório e ampla defesa, assegurado também nos procedimentos administrativos, consoante estabelece o art. , inc. LV, da Constituição Federal/88. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária"(TJMS. Apelação Cível n. 0828276-34.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/10/2020, p: 29/10/2020).

"RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA INFRAÇÃO E DA FORMA DE AUTUAÇÃO – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – NULIDADE. 01. Procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir que não indica auto de infração com detalhamento da irregularidade cometida. 02. A ausência de indicação da velocidade aferida para tipificação da multa e de informação sobre equipamento ou agente responsável pela aferição acarreta nulidade do respectivo ato administrativo, diante do cerceamento do direito de defesa do condutor. Recurso conhecido e não provido"(TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0807933-64.2018.8.12.0029, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 11/09/2020, p: 17/09/2020).'

Logo, entendo que presente está o fundamento relevante necessário para a concessão do pleito liminar.

De outro lado, também vislumbro se encontrar evidenciado o periculum in mora, haja vista que a penalidade de suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH por 02 (dois) meses deve ser cumprida de imediato, havendo, assim, sério risco de ineficácia do provimento por ora pleiteado, acaso o seu acolhimento se dê apenas ao final.

Ante o exposto, conheço do presente agravo e, contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada e, por consequência, deferir a liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cumprir a decisão proferida no processo administrativo nº 013483/2020, referente à suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH do impetrante.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 27 de abril de 2021.

GD

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205845236/agravo-de-instrumento-ai-14164217520208120000-ms-1416421-7520208120000/inteiro-teor-1205845399

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