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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
10/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08127936120198120001_e4f74.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de abril de 2021

4ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0812793-61.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. do Estado : Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS)

Apelado : Frizelo Frigorífico Ltda

Repre. Legal : Álvaro Ferrari

Advogado : Fernando Pero Correa Paes

Advogado : Eduardo Celestino de Arruda Junior (OAB: 12203/MS)

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros

Públicos da Comarca de Campo Grande

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRIBUTÁRIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.039, CAPUT, DO CPC – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL – PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO – COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR DIREITO FINANCEIRO – CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS – LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO – TAXA SELIC – ENTENDIMENTO DO STF – SENTENÇA ILÍQUIDA -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSTERGAÇÃO DA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

01. Muito embora se verifique que as razões de apelo tragam em grande parte a repetição dos argumentos da contestação, o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença.

02. O art. 1.039, caput, do CPC, diz respeito ao procedimento de julgamento dos Recursos Extraordinários e Especial Repetitivos, não se aplicando na hipótese.

03. O Estado de Mato Grosso do Sul possui legitimidade para fixar por legislação estadual a atualização dos tributos estaduais pela UAM Unidade de Atualização Monetária, cabendo afastar a sua incidência somente quando restar demonstrado que os índices fixados foram superiores aos estabelecidos pela União, para os tributos federais.

04. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado, a teor do que prescreve o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

05. Recurso voluntário conhecido e não provido. Sentença parcialmente retificada, em reexame necessário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares, negaram provimento ao recurso do Estado e retificaram parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de abril de 2021.

Des. Vladimir Abreu da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

O Estado de Mato Grosso do Sul interpõe recurso de apelação, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, nos autos de Ação Revisional de Cálculos c/c Consignação de Pagamento Tributário, ajuizada em seu desfavor por Frizelo Frigoríficos Ltda.

Alega que, em se tratando de ICMS, não há espaço para o exercício da competência concorrente pela União para estabelecer norma geral, razão pela qual, a correção monetária e os juros de mora envolvendo ICMS não recolhido não estão dentro da competência concorrente, mas sim, da competência exclusiva do Estado.

Explica que não há previsão do Código Tributário Nacional no sentido de que a União, os Estados e os Municípios adotassem um único índice de atualização monetária, ou que o índice utilizado pela União fosse utilizado como limitador para os demais entes.

Entende que determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul adote a SELIC para a correção e juros de seus créditos tributários consiste em desconsiderar a legislação estadual e federal, bem como a Constituição Federal, que autorizam a aplicação de índice próprio, nessa situação, a UAM.

Assevera que em Mato Grosso do Sul, em razão da previsão expressa em seu Código Tributário Estadual, a correção monetária utiliza a UAM como índice e a taxa de juros de mora é de 1% a.m, e que tal entendimento encontra-se abalizado por todo ordenamento jurídico, constitucional e infraconstitucional, bem como pelo posicionamento fixados pelos Tribunais Superiores.

Sobre a taxa SELIC, utilizada pela União como índice de atualização monetária e juros de mora, discorre que não se constitui norma geral estabelecida no exercício da competência concorrente da União para legislar em matéria tributária, posto que criada como taxa média de financiamento e, posteriormente, adotada para incidir nos tributos federais como taxa de juros para fins de atualização, assim como entende indevida sua cumulação com qualquer outro indexador monetário e juros de mora, a partir do período previsto em lei para sua aplicação.

Por não ser norma geral, a SELIC não pode ser utilizada como limitador do índice de atualização monetária instituído por lei e dos juros moratórios fixados dentro dos limites impostos pela norma geral do Código Tributário Nacional.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença e sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos feitos na inicial.

Contrarrazões de apelação, arguindo, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e de inadmissão do recurso nos termos do art. 1.039 do CPC, e, no mérito, pelo não provimento.

Sentença submetida à reexame necessário.

É o relatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande que, no autos de ação Revisional de Cálculos c/c Consignação de Pagamento Tributário, proposta por Frizelo Frigoríficos Ltda., deu parcial procedência aos pedidos iniciais para: (...) determinar a elaboração de novo cálculo de atualização dos débitos tributários, bem como das parcelas referentes ao Pedido de Parcelamento de Débito PPD 10040/2017, utilizando-se de índice de correção monetária e taxa de juros moratórios, cuja soma não exceda à Taxa SELIC para o mesmo período, e condeno o réu a restituir a diferença entre o valor devido e o efetivamente pago ao autor, a qual deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora pelos mesmos índices, a partir de cada desembolso, a ser aferida em liquidação de sentença.

Feitas estas breves considerações, passo ao exame dos apelos, enfrentando, de início, as preliminares arguidas em contrarrazões.

1. Preliminares

1.1. Violação ao Princípio da Dialeticidade

A apelada, em contrarrazões, suscita violação ao princípio da dialeticidade, pois o apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença, mas apenas repete as argumentações da contestação.

Cediço que as razões de apelação devem trazer os fundamentos pelos quais a decisão atacada merece ser modificada, ou seja, o apelante deve demonstrar o equívoco cometido pelo magistrado, apresentando de forma concatenada as possíveis razões que justificariam a reforma da sentença, não bastando a repetição dos mesmos fatos e fundamentos trazidos na inicial e que foram apreciados quando da prolação do julgamento atacado, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade.

Ao estabelecer o duplo grau jurisdicional, o legislador objetivou a criação de mecanismos que possibilitassem a revisão dos atos judiciais, ofertando às partes litigantes um pronunciamento seguro do direito em litígio, ao ensejar a reapreciação da questão discutida e, em decorrência, a correção de eventuais falhas que possam ter sido cometidas na decisão singular, à ótica de um julgamento colegiado.

Disso decorre que o recurso somente estará apto a ser conhecido caso se demonstre ao Tribunal ad quem as razões que levem à conclusão do desacerto da decisão cuja reforma se pretende. Nesse sentido leciona Araken de Assis (in “Manual dos Recursos” Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, p. 98):

“(...) O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrarse-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal. (...)”

Muito embora se verifique que as razões de apelo tragam em grande parte a repetição dos argumentos da contestação, o entendimento externado pelo

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Superior Tribunal de Justiça é de que "a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença". Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 571242/SC, Rel Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Dje de 14/05/2015; AgRg no Resp 1.337.636/RS, Rel Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Dje de 26/09/2014).

Por estas razões, afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.

1.2. Inadmissão do recurso por força do art. 1.039 do CPC

Aduz o apelado que o Supremo Tribunal Federal STF, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078, Tema 1062, definiu como tese de repercussão geral que os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

Explica que se trata de entendimento consolidado e que deve ser respeitado aplicando-se a tese firmada, nos termos do art. 1.039, caput, do CPC.

Todavia, trata-se de dispositivo concernente ao procedimento de julgamento dos Recursos Extraordinários e Especial Repetitivos, o qual prevê que “decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada”, e não se refere à tramitação dos recursos de apelação.

É dizer, quando o dispositivo mencionada que serão declarados prejudicados “os demais recursos”, o faz se referindo aos demais Recursos Extraordinários que foram interpostos em multiplicidade e que não foram afetados, ou seja, não foram selecionados e encaminhados para julgamento pela técnica do julgamento por amostragem.

Com o julgamento dos recursos selecionados, então se aplica a previsão do art. 1.039 do CPC, julgando prejudicados aqueles recursos extraordinários ou especiais que ficaram sobrestados ou decidindo com aplicação da tese firmada.

Assim, não há que se falar em inadmissão do recurso de apelação, de forma que o enquadramento ou não da tese fixada pelo STF confunde-se com o mérito da questão, e assim será analisado.

Passo à análise do mérito.

2. Mérito

In casu, trata-se da existência do débito fiscal e o pedido de parcelamento de débito - PPD nº 10040/2017, para o pagamento de débitos referentes a ICMS e FUNDERSUL, relativos ao período de março/2014 a dezembro/2015. Insurgese o autor contra os arts. 278 e 285, ambos do Código Tributário Nacional Lei Estadual nº 1.810/97), alegando que são inconstitucionais, e pretende a revisão do cálculo de atualização do valor dos tributos objetos de parcelamento, argumentando que houve abuso no índice de atualização aplicado com fundamento nos artigos do Código Tributário Nacional.

Assim, a questão controversa nos autos refere-se competência legislativa em Direito Financeiro.

Inicialmente, pontuo que a Constituição Federal da República de 1988 disciplinou a repartição de competências concorrentes entre a União, Estados e o Distrito Federal, sendo mister, então, perquirir acerca da delimitação do conceito de

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normas gerais, no tocante à delimitação do espectro de competências que cabe a cada ente federativo, sendo esse, por decorrência, o centro de conformação das competências concorrentes no Estado brasileiro, senão vejamos:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro , penitenciário, econômico e urbanístico;

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais .

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais n ão exclui a competência suplementar dos Estados .

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Portanto, não se nega que a competência da União é para estabelecer normas gerais e que, no uso de sua competência suplementar, o Estado de Mato Grosso do Sul estabeleceu nos arts. 278 e 285, do Código Tributário Estadual (Lei Estadual nº 1.810/97), o seguinte:

Art. 278. Os débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública, quando não pagos até a data do seu vencimento, devem ser atualizados monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda.

§ 1º Para efeito deste artigo, fica instituída a Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), no valor de R$ 1,0641.

§ 2º A UAM-MS deve ser atualizada com base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, podendo o Regulamento, na falta desse índice, estabelecer que a atualização da referida unidade seja feita com base em outro índice representativo da variação de preços no mercado regional ou nacional, cuja taxa de variação seja calculada por órgão ou entidade competente.

(...)

Art. 285. Os débitos de qualquer origem ou natureza não recolhidos no prazo regulamentar ou autorizados devem ser acrescidos de juro de um por cento por mês ou por fração de mês superior a quinze dias, a partir do seu vencimento.

Ocorre que, ao ser instado a se manifestar sobre o tema, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.216.078, Tema 1062, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese:

Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (Dje 26/09/2019).

Do exposto, em que pese as discussões acerca da força normativa na indigitada norma cogente, extrai-se que é constitucional a lei estadual que estabelece índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos

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fins.

Em outras palavras, o Estado de Mato Grosso do Sul possui legitimidade para fixar por legislação estadual a atualização dos tributos estaduais pela UAM - Unidade de Atualização Monetária, cabendo afastar a sua incidência somente quando restar demonstrado que os índices fixados foram superiores aos estabelecidos pela União, para os tributos federais.

E, como bem pontuou o magistrado de primeira instância, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento nº 1414632-12.2018.8.12.0000, atendendo à Repercussão Geral, decidiu:

EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA ARTIGOS 278 E 285 DA LEI Nº 1.810/97 - APLICAÇÃO DE INDEXADORES DE CORREÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - UAM-MS COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS TAXA SELIC - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONCORRENTE - ARTIGO 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO ANÁLOGA JÁ DECIDIDA PELA SUPREMA CORTE ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC NÃO CONHECIMENTO Havendo julgamento da questão constitucional debatida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, fica prejudicado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, diante do caráter vinculante da decisão proferida pelo Pretório Excelso. (Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade DJ 09.02.2020).

Acertada a sentença, portanto, no ponto em que reconheceu ao autor o direito a ter seu débito tributário objeto do parcelamento atualizado por índice de correção monetária que ao ser acrescido dos juros moratórios não exceda à Taxa SELIC para o mesmo período.

Em precedente deste Tribunal de Justiça, observo que esta Corte tem mantido a correção monetária pela UAM/MS e juros de mora de 1% ao mês, desde que não extrapolem a taxa Selic, como segue:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UAM/MS, MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE QUE NÃO EXCEDA A TAXA SELIC PRECEDENTES DO STF MULTA CONFISCATÓRIA

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para fins de correção do crédito tributário estadual deverá ser aplicada a UAM-MS e juros de mora de 1% ao mês (legislação específica), desde que o fator de correção utilizado pelo Estado embargante não seja superior à Taxa Selic. Caso isso ocorra, deverá ser observado o limite de correção praticado pela União em relação aos tributos federais, de forma que a UAM/MS não poderá exceder a Taxa Selic, conforme já se posicionou o STF no julgamento da ADI Nº 442. 2. Quanto a alegação de omissão em relação à multa confiscatória inexiste qualquer vício, mas tão somente a contrariedade do embargante quanto as razões de decidir. (Embargos de Declaração Cível n.º 0818471-91.2018.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Relator Des. Sideni Soncini Pimentel; J: 16.6.2020; P: 18.6.2020).

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ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA

INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA ARTIGO DE LEI ESTADUAL UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UAM/MS E JUROS DE MORA DE 1% COMPETÊNCIA CONCORRENTE

ENTENDIMENTO DO STF LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM TAXA SELIC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CABÍVEIS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em inadequação da exceção de pré-executividade quando a parte executada insurge-se contra os parâmetros para cobrança de juros e atualização monetária do débito exigido pelo Estado, inclusive por se tratar de discussão que não enseja dilação probatória. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, os Estados-membros possuem competência concorrente para legislarem sobre direito financeiro, podendo definir por lei local os índices de correção monetária e juros de mora de créditos fiscais, desde que não superem os percentuais fixados pela União Federal para o mesmo fim. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de parcial acolhimento de exceção de pré-executividade, mesmo que não haja extinção do feito executivo, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, haja vista que haverá alteração do valor inicialmente cobrado pelo exequente.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000793-94.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 25/02/2021, p: 02/03/2021)

Sendo assim, em sendo comprovado que a UAM/MS apresenta índices superiores à Selic (o que, inclusive, não é negado pelo apelante), não se afasta a aplicação da lei local para aplicar o índice federal, apenas adequa-se a correção monetária estadual ao limite da Selic, definida pela União, uma vez que a aplicação do referido índice pelo ente federativo depende de lei local.

Destarte, uma vez firmado entendimento na Suprema Corte de que os Estados-membros possuem competência concorrente para legislarem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de seus tributos, e que tais índices não devem ser superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, impõe-se a manutenção da decisão guerreada, pois em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso.

Contudo, em relação aos honorários sucumbenciais, a decisão merece retificação, uma vez que, tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer somente por ocasião da liquidação do julgado, a teor do que prescreve o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento; enquanto retifico parcialmente a sentença, em reexame necessário, para postergar a definição do percentual dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação do julgado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E RETIFICARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 27 de abril de 2021.

GD

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