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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1405677-84.2021.8.12.0000 MS 1405677-84.2021.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1405677-84.2021.8.12.0000 MS 1405677-84.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14056778420218120000_2300b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva

Habeas Corpus Criminal Nº 1405677-84.2021.8.12.0000

Impetrante : Edmar Soares da Silva

Impetrado : Juiz (a) de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande

Pacientes : Elias Bacha de Souza e outro

Advogado : Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS)

Vistos.

Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pelo Advogado Edmar Soares da Silva, em favor de Elias Bacha de Souza e Márcio Rogério dos Santos, presos preventivamente no dia 29 de abril de 2021, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 305, caput, c.c art. 70, inciso II, alíneas I (estando em serviço) e M (com emprego da viatura militar), por duas vezes, contra duas vítimas diferentes, e art. 308, c.c art. 70, inciso II, alíneas I (estando em serviço) e M (com emprego da viatura militar), todos do Código Penal Militar, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal, visto que ambos os Pacientes tinham conhecimento do Inquérito instaurado, uma vez que foram interrogados na data de 04 de março de 2021, e desde então, nunca se aproximaram das supostas vítimas, com qualquer intuito que fosse. Sustenta ausentes os pressupostos para a mantenção da prisão preventiva, eis que não há motivos concretos para sustentar que, em liberdade, constituiriam ameaça à ordem pública ou prejudicariam a instrução criminal.

Aduz, que os pacientes não possuem em seus registros funcionais absolutamente nada que os comprometa, ao contrário, em mais de 20 anos de Carreira Militar, nunca sofreram nenhuma condenação. Requer a concessão da ordem em caráter liminar, para a revogação da prisão preventiva, com ratificação ao final.

O pedido é de ser indeferido, pois dos argumentos e documentos vindos com a inicial não se extrai a necessidade de concessão da tutela de urgência, ao menos sob a análise perfunctória deste momento, de maneira que o pedido confunde-se com o mérito da impetração, exigindo análise mais cautelosa, a ser realizada pelo órgão

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva

colegiado após prestadas as informações necessárias.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional , que deve ser concedida quando se verifica a presença de qualquer constrangimento ilegal, como ausência dos requisitos legais necessários à prolação do decreto de prisão, ou a permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, cuja constatação seja verificada através de análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

Analisando os autos de origem, nota-se presentes a prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), exigidos pelo art. 254, do Código de Processo Penal Militar.

Ademais, pelo que se tem nos autos até aqui, não se pode descartar a presença de ao menos um dos requisitos do art. 255 do mesmo diploma legal, referentes ao periculim in libertatis.

Assim, solicite-se à autoridade apontada como coatora as informações necessárias. Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e, por fim, retornem para emissão do voto.

Campo Grande/MS, 07 de maio de 2021.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205920608/habeas-corpus-criminal-hc-14056778420218120000-ms-1405677-8420218120000/inteiro-teor-1205920636