jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0024850-52.2016.8.12.0001 MS 0024850-52.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00248505220168120001_b8b2c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DESVIO (ARTIGO 307DO CÓDIGO PENALDE MILITAR)– PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃOINVIÁVELDELITO DE DESVIO CARACTERIZADO E PROVADO AMPLAMENTERECURSO DESPROVIDO.

Comete o crime de desvio, descrito no art. 307 do CPM, quando o agente se beneficia, desviando para si ou para terceiros, valores recebidos indevidamente, em razão do cargo ou função que exerce, destinados aos cofres públicos. Assim, restando comprovado que a conduta versada nos autos amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 307 do CPM, sendo que foram preenchidos todos os elementos do tipo, objetivo e subjetivo, correta decisão singular que condenou o apelante pelo crime de desvio, não havendo que se falar em desclassificação da conduta. Com o parecer, recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206527467/apelacao-criminal-apr-248505220168120001-ms-0024850-5220168120001