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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00248505220168120001_b8b2c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

29 de abril de 2021

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0024850-52.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Apelante : João Nonato de Oliveira

Advogado : Deiwes William Bosson Silva

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Tathiana Correa Pereira da Silva Façanha

Interessado : João Carlos Peralta

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DESVIO (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL DE MILITAR)– PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO – INVIÁVEL – DELITO DE DESVIO CARACTERIZADO E PROVADO AMPLAMENTE – RECURSO DESPROVIDO.

Comete o crime de desvio, descrito no art. 307 do CPM, quando o

agente se beneficia, desviando para si ou para terceiros, valores recebidos

indevidamente, em razão do cargo ou função que exerce, destinados aos cofres públicos.

Assim, restando comprovado que a conduta versada nos autos

amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 307 do CPM, sendo que foram preenchidos

todos os elementos do tipo, objetivo e subjetivo, correta decisão singular que condenou

o apelante pelo crime de desvio, não havendo que se falar em desclassificação da

conduta.

Com o parecer, recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 29 de abril de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por João Nonato de Oliveira contra a sentença (p. 594-600) que o condenou a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, em regime aberto, pela prática do crime do artigo 307 do Código Penal Militar, em continuidade delitiva.

Postula pela reforma do édito condenatório para o fim de desclassificar do delito de desvio, tipificado no art. 307 do CPM, para o delito de Inobservância de lei, regulamento ou instrução, descrito no art. 324 do Código Penal Militar. (p. 616-621).

Contrarrazões pelo não provimento do apelo (p. 629-635).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se no mesmo sentido (p. 646-649).

É o relatório.

V O T O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz. (Relatora)

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra João Nonato de Oliveira e João Carlos Peralta pela prática dos delitos previstos nos artigos 307 e 319 do Código Penal Militar, porque segundo narrou na inicial acusatória:

Conforme restou apurado, entre os anos de 2013 e 2014, os denunciados ST BM João Nonato de Oliveira e SD BM João Carlos Peralta, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, desviaram taxas de certificado de vistoria, em proveito próprio ou de outrem, o que receberam indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.

Segundo consta nos autos, no período em que os denunciados estiveram lotados na Seção de Atividade Técnica do 6º Subgrupamento de Bombeiros Militar – SAT/6ºSGBM, aproximadamente em 2013 e 2014, na cidade de Naviraí/MS, ao tomarem conhecimento da necessidade de vistoria de determinadas empresas comerciais, sem seguirem os trâmites legais de controle e regularização de documentos, elaboravam o Certificado de Vistoria e assinavam como:

João Nonato de Oliveira – “Comandante do 6º SGB” ou “Respondendo pelo Comando"

João Carlos Peralta “Vistoriante”

Neste modo, o denunciado ST BM Nonato com Certificado de vistoria em mãos, antes mesmo das vítimas procederem o recolhimento da taxa administrativa, se dirigia até o estabelecimento comercial alegando a realização da Vistoria.

Ato contínuo, o denunciado ST BM Nonato utilizava de vários subterfúgios para receber dos proprietários dos estabelecimentos, o valor das taxas que deveriam ser recolhidas aos cofres públicos, alegando muitas vezes que ele mesmo é quem procederia com o pagamento.

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No entanto, após o recebimento dos valores, em dinheiro ou em cheque, os denunciados de antemão lhes entregavam o Certificado de Vistoria, e desviavam o valor em proveito próprio ou de outrem.

Após regular instrução processual, foi prolatada sentença onde o Conselho Permanente de Justiça (p. 594-600), por unanimidade, julgou parcialmente procedente a denúncia para"condenar João Nonato de Oliveira por infração (5 vezes, em continuidade delitiva) ao art. 307 CPM e absolve-lo da imputação de infração ao art. e 319 do CPM, fundamentando a absolvição no art. 439, alínea b (não constituir o fato infração penal), do CPPM; e, absolver João Carlos Peralta da imputação de infração aos arts. 307 e 319 do CPM, fundamentando a absolvição no art. 439, alínea e (não existir prova suficiente para a condenação), do CPPM".

Inconformado, o João Nonato de Oliveira apela a esta Corte.

O recorrente, nas razões de seu apelo (p. 616-621), postula pela reforma do édito condenatório para o fim de desclassificar do delito de desvio, tipificado no art. 307 do CPM, para o delito de Inobservância de lei, regulamento ou instrução, descrito no art. 324 do Código Penal Militar.

Pois bem. Ausentes quaisquer apontamentos preliminares, e por não vislumbrar nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito recursal.

O réu foi condenado nas penas do art. 307 do CPM porque recebeu os valores referentes à taxa de vistoria e deu destinação diversa, não realizando, portanto, o recolhimento aos cofres públicos.

No entanto, alega a defesa que"a instrução processual veio a confirmar que em algumas ocasiões o apelante João Nonato recebeu os referidos valores, contudo, inexiste qualquer prova, que este tenha se apropriado ou desviado os referidos valores em seu proveito próprio ou alheio".

No entanto, analisando os autos, tenho que o pleito de desclassificação do crime de desvio para o delito previsto no art. 324 do CPM (inobservância da lei, regulamento ou instrução) não merece prosperar. Explico.

Com efeito, a materialidade delitiva restou comprovada por meio da portaria de instauração de procedimento administrativo disciplinar (p. 08-12), termos de depoimentos (p. 52-74; 78-79; 99-102), além da prova oral colhida durante a persecução penal.

As testemunhas confirmam que o apelante recebeu os valores referentes à taxa de vistoria e deu destinação diversa, não efetivando o devido recolhimento aos cofres públicos. Senão vejamos:

A testemunha Adriano Sandro do Padro Jacinto, por ocasião de sua oitiva no Inquérito Policial Militar, declarou que"quando montou seu estabelecimento, mesmo sem pedir vistoria junto ao Corpo de Bombeiros, compareceu ao local um senhor já de idade, se identificou como Nonato e que estaria no local para realizar vistoria, verificou as condições de segurança da empresa, após dizer que estava tudo em condições, estipulou um valor o qual eu teria que pagar (que não se recorda do valor exato, mais que não chegava a cem reais). Em ato contínuo entregou o certificado que já se encontrava pronto com o mesmo". Afirmou, ainda, que o valor foi pago em espécie bem como não recebeu nenhum recibo, apenas o certificado de vistoria. Bem como não foi orientado a realizar pagamento de DAEMS. Em juízo, ratificou a declaração realizada ( p. 52-54 e arquivo de mídia p. 514)

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Por sua vez, a testemunha Antônio Xavier dos Santos, em juízo, confirmou que efetuou pagamento em dinheiro e em cheque ao recorrente referente às vistorias, mas que este nunca lhe entregou o comprovante da guia paga ao Estado, apenas a licença da loja emitida pelo bombeiro. (Depoimento em vídeo disponível no SAJ – Audiência de p. 514).

De igual forma relata a testemunha Eliana Gomes de Moraes, a qual, em juízo, delcarou que por estar necessitando de uma vistoria, entregou o dinheiro em espécie para o recorrente recolher, e no mesmo ato este lhe entregou o certificado de vistoria. Esclareceu, que em momento posterior um bombeiro foi realizar a vistoria e pediu o documento pago, de modo que o informou que não pegou o documento pago com o recorrente, o qual deixou apenas uma cópia da vistoria. Narrou, por fim, que a vistoria nem foi realizada, porquanto os fatos começaram a ser apurados. (depoimento – p. 101-102 e arquivo de mídia p. 514).

No mesmo sentido a testemunha Jobert Tonet relata em seu depoimento na fase inquisitiva que deu entrada no projeto para regularização junto ao Bombeiro e, após alguns dias, compareceu o apelante em sua empresa e fez a vistoria no local, realizando algumas orientações. Em seguida, João Nonato entregou uma guia para ser paga, no entanto o declarante afirmou que teria dificuldade de efetivar o pagamento naquele dia, diante disse o apelante informou que poderia realizar o pagamento bastando lhe entregar o dinheiro, o que foi feito. No entanto não se recorda se se ele devolveu a guia paga ou entregou o recibo. Em juízo, ratificou suas declarações, confirmou que pagou em dinheiro ao recorrente, mas que não foi realizado o procedimento correto, de modo que no ano seguinte teve que fazer tudo novamente. (depoimento de p. 55-56 e arquivo de mídia p. 514).

A testemunha Márcio Roberto Marroni relatou em juízo confirmou que deu uma quantia em espécie para o recorrente providenciar a vistoria no seu imóvel, e este lhe forneceu um certificado. Relatou, ademais que tomou conhecimento que na oficina de um amigo Airton Ferreira, ocorreu o mesmo procedimento. (depoimento p. 78-79 e arquivo mídia p. 514).

A testemunha Otaviano Sales, em seu depoimento no inquérito policial militar, relatou que"quando próximo ao vencimento do certificado desloquei até o Bombeiro para pedir nova vistoria (...) dias depois compareceu ao local o subtenente Nonato, fez a vistoria, apresentou um documento e me disse que poderia pagar pra ele o valor da vistoria". Em juízo, ratificou seu depoimento, confirmando que entregou dinheiro diretamente ao apelante (depoimento p. 63-65 – arquivo mídia p. 514).

O apelante, por ocasião de sua oitiva na fase inquisitiva (p. 121-122) afirmou ter assinado os certificados, mas nega ter recebido valores bem como não são verdadeiras as imputações que lhe atribuem. Em juízo, negou o desvio dos valores, afirmando que efetuava pessoalmente o recolhimento do valor referente à taxa de vistorias em razão da dificuldade dos solicitantes em emitir a guia DAEMS, e que os entregava os comprovantes, sendo que alguns ficavam no quartel, motivo pelo qual não comprovou o efetivo recolhimento junto aos cofres públicos. (Depoimento em vídeo disponível no SAJ – Audiência de p. 547).

Restou delineado nos autos que a conduta do réu consistiu em receber os valores cobrados para emissão do documento para emissão do documento de vistoria e não os recolhia aos cofres públicos, desviando em proveito próprio,

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fornecendo aos solicitantes apenas um certificado de vistoria e não o devido comprovante de pagamento da guia DAEMS.

Como se sabe, comete-se o crime listado no art. 307 do CPM 1 quando o agente se beneficia, desviando para si ou para terceiros, valores recebidos indevidamente, em razão do cargo ou função que exerce, destinados aos cofres públicos.

Da doutrina de Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger, extrai-se que" Como sugere o nome do delito e consigna a descrição típica, o núcleo da conduta é “desviar”, ou seja, dar destino diverso do legal ou regulamentar, em proveito próprio ou alheio, a valor percebido indevidamente para ser recolhido aos cofres públicos ". E ainda, no tocante aos requisitos subjetivos" o crime apenas ocorre a título de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de desviar valor, indevidamente percebido, que deveria recolher aos cofres públicos, em proveito próprio ou alheio "2 .

Destarte, caracterizado, primeiramente, o recebimento por parte do agente do imposto, taxa ou emolumento destinado aos cofres públicos, e, depois, sua utilização diversa, esta delineado o crime militar de Desvio.

Neste sentido:

DESVIO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE ERRO DE CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. In casu, o Apelante cometeu o crime do art. 307 do CPM ao exigir valores"a maior"para a emissão de primeiras e segundas vias de certificados de dispensa de incorporação na Junta de Serviço Militar da cidade de Canoinhas-SC, onde exercia a função de secretário, e, após efetuar o pagamento das respectivas taxas, nos valores devidos, reter para si as diferenças entre as quantias recolhidas ao Erário e as efetivamente recebidas. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito cometido. Inconteste, também, o dolo do agente de desviar os valores que deveriam ser diretamente recolhidos aos cofres públicos exigido pelo tipo penal. Não exsurgem dos autos qualquer causa excludente de culpabilidade ou erro de conduta. Desprovido o apelo. Decisão por unanimidade. (STM; APL 89-26.2013.7.05.0005; PR; Tribunal Pleno; Rel. Min. Alvaro Luiz Pinto; DJSTM 17/08/2017)

No presente caso, restam inconteste a materialidade e autoria do delito.

Do arcabouço probatório restou comprovado que o apelante sabia que as referidas taxas deveriam ser pagas diretamente nas instituições financeiras e, por conseguinte, da proibição de recebimento de valores para pagamento das mesmas. De igual forma restou comprovado"o acusado, comumente, recebia os valores referentes à taxa de vistoria e não efetuava o recolhimento juntos aos cofres públicos – que tinha como destinatário o Estado de Mato Grosso do Sul –, porquanto, dava destinação diversa desses valores monetários e, com isso, não fornecia os comprovantes de pagamento aos solicitantes do serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Militares"

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como bem consignou o sentenciante às p. 598.

Outrossim, no tocante a alegação da defesa da ausência de provas de que o apelante tenha cometido o desvio de valores em proveito próprio ou alheio, consabido que"nas condutas criminosas que se caracterizam, em suas essências, pela informalidade e clandestinidade, como é o caso do delito que ora se verifica, exatamente pela dificuldade de se angariar provas formais, já basta, para a sua configuração, a utilização diversa dos recursos públicos que deveriam ter sido recolhidos diretamente aos cofre públicos"3 .

Assim, encontra-se delineado o delito previsto no art. 307 do CPM, qual seja, o Desvio, cometido por João Nonato de Oliveira, pois a conduta dele se amoldou perfeitamente à figura típica, sendo que foram preenchidos todos os elementos do tipo, objetivo e subjetivo, não havendo que se falar em desclassificação da conduta.

Por fim, por tudo que já foi exposto, irretocável a decisão prolatada. Ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso interposto, para manter incólume a sentença.

No tocante ao prequestionamento aventado, esclareço que a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada das normas legais, em razão da vexata quaestio se confundir com o mérito.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Des. Zaloar Murat Martins de Souza e Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Campo Grande, 29 de abril de 2021.

isa

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206527467/apelacao-criminal-apr-248505220168120001-ms-0024850-5220168120001/inteiro-teor-1206528248