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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0804201-54.2021.8.12.0002 MS 0804201-54.2021.8.12.0002
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Juiz Waldir Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08042015420218120002_56a9d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de maio de 2021

2ª Câmara Criminal

Remessa Necessária Criminal - Nº 0804201-54.2021.8.12.0002 - Dourados

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Fernando Jamusse

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados

Recorrido : Junior César de Oliveira

Advogado : Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS)

Advogada : Cristiane Ferreira de Amorim Rocha (OAB: 10191/MS)

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO – CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

A decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal deve ser mantida, considerando que o requerente preenche todos os requisitos do artigo 94, do Código Penal.

Com o parecer, recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 4 de maio de 2021.

Juiz Waldir Marques – Relator em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de reexame necessário em face da sentença (p. 367-368), que julgou procedente o pedido de reabilitação ao requerente Júnior César de Oliveira , nos termos dos artigos 94, do Código Penal, e 744, do Código de Processo Penal.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (p. 384-386).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de reexame necessário em face da sentença (p. 367-368), que julgou procedente o pedido de reabilitação ao requerente Júnior César de Oliveira , nos termos dos artigos 94, do Código Penal, e 744, do Código de Processo Penal.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (p. 384-386).

É o relato do essencial.

Passo à análise.

O artigo 94, do Código Penal, estabelece os requisitos para concessão da reabilitação penal:

"Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A certidão de p. 39 demonstra que o interessado não tem nenhuma ação penal contra ele em curso, enquanto que os documentos de p. 6-17 atestam a residência fixa no país, ausência de processos em andamento e o bom comportamento.

Assim, preenchidos os requisitos exigidos no art. 94, do Código Penal, deve ser mantida integralmente a sentença que deferiu a reabilitação criminal a Carlos Pereira de Souza.

Nesses termos, com o parecer, nego provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Waldir Marques, Des. Ruy Celso Barbosa Florence e Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Campo Grande, 4 de maio de 2021.

jgp

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