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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405608-52.2021.8.12.0000 MS 1405608-52.2021.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1405608-52.2021.8.12.0000 MS 1405608-52.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
11/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14056085220218120000_12bbd.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa

Agravo de Instrumento - 1405608-52.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Agravante: Navas & Cia Ltda.

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Relator: Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa

H

Navas & Cia Ltda. interpôs Agravo de Instrumento em face

da sentença proferida pela Marcelo Andrade Campos Silva da 4ª Vara de

Fazenda Pública e de Registros Públicos da comarca de Campo Grande que,

nos ação declaratória de inexistência de obrigação juridica c/ tutela de

urgência proposto em face de Estado de Mato Grosso do Sul , indeferiu o

pedido de tutela provisória.

Confira-se:

O REQUERENTE veio a este juízo pleitear declaratória de inexistência de obrigação jurídica com pedido de tutela de urgência antecipada para que o REQUERIDO e os órgãos da Administração Pública a ele subordinados se abstenham de lhe impor qualquer sanção ou instaurar qualquer procedimento pelo descumprimento das obrigações constantes dos artigos 3º e 4º do Decreto Estadual n. 15.340/2019.

Narra, em síntese que atua no ramo de comércio atacadista, com importação e exportação de materiais de construção em geral, materiais elétricos, ferragens, ferramentas, colas, adesivos e assemelhadas, e, portanto, foi intimado através do Edital n. 2.355 de 25/11/2020 do DOMPMS para comprovar o cumprimento do referido Decreto Estadual, especialmente o cadastro junto ao IMASUL, sob pena de responsabilização administrativa e criminal.

Aduz que a normativa implementou o sistema de logística reversa de embalagens no Estado de MS de acordo com a Lei Federal n. 12.305/2010. Ocorre que de acordo com a legislação federal e decretos que a regulamentam, não recai sobre os comerciantes e distribuidores a responsabilidade pelo cadastro e implementação da logística reversa de embalagens por conta própria.

Assim, pelo Decreto Estadual n. 15.340/2019 não estar harmônico com a Lei Federal n. 12.305/2010, com os Decretos que a regulamentam, com a Constituição Federal e Estadual ao extrapolar os limites de regulamentação, vem em juízo requerer a concessão da tutela de urgência, pedindo ao final a declaração de

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inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º do referido Decreto, bem como a ilegalidade das obrigações impostas consistente no cadastro e implementação de sistema de logística reversa. Deu valor à causa e protestou por provas.

Vieram-me conclusos para decisão.

É esta, em apertada síntese, a história relevante do feito para este momento. Decido.

Tenho que o pedido, por ora, não merece acolhimento.

Isto porque, ausentes os requisitos previstos na lei processual civil (CPC, art. 300), suficientes a permitirem a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É que, a Lei Federal n. 12.305/2010, que instituiu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, donde um dos procedimentos se inclui o sistema de logística reversa, dispõe que:

Art. 31. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange: [...]

III - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 33;

IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.

Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa , mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de :

I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso,

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observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

II - pilhas e baterias; [...]

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

§ 1 Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. [...]

§ 3 Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput e o § 1 tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo , consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas: [...]

Ainda, o Decreto Federal n. 7.404/2010 complementa:

Art. 18. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos referidos nos incisos II, III, V e VI do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2010, bem como dos produtos e embalagens referidos nos incisos I e IV eno § 1 do art. 33 daquela Lei, deverão estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor.

§ 1 Na implementação e operacionalização do sistema de logística reversa poderão ser adotados procedimentos de compra de produtos ou embalagens usadas e instituídos postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis, devendo ser priorizada, especialmente no caso de embalagens pós-consumo, a participação de cooperativas ou outras formas de associações de

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catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis.

§ 2 Para o cumprimento do disposto no caput , os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes ficam responsáveis pela realização da logística reversa no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado interno , conforme metas progressivas, intermediárias e finais, estabelecidas no instrumento que determinar a implementação da logística reversa.

Desta feita, pela leitura dos dispositivos legais acima, e ao menos em uma análise de cognição sumária inerente a este momento processual, não se vislumbra a probabilidade do direito levantada pelo REQUERENTE, porquanto sua atividade econômica pressupõe responsabilidades pelos produtos que põe à venda, nos termos da legislação.

Infere-se que há uma cadeia de pessoas jurídicas visando destinar seus produtos ao consumidor final, e todas elas teriam responsabilidades a fim de possibilitar a implementação do sistema de logística reversa.

Nesse ínterim, cabe ao Poder Público, gestor e instituidor de tal procedimento, impor obrigações aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes visando obter informações e cadastros, para que, através de meios de controle, se possa dar efetividade ao sistema.

Pontua-se ainda que, consoante o § 5 do art. 33 da Lei n. 12.305/2010 os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §§ 3 e 4 .

E na lição do § 8 , do mesmo artigo, com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

Logo, conclui-se que sendo comerciante e/ou distribuidor, consoante contrato social (fls. 22/39), o REQUERENTE deve, ao menos, manter suas informações e cadastro atualizados perante o órgão executivo responsável, a fim de possibilitar a verificação dos atos sob sua responsabilidade, que, em análise preambular seria o dever de devolução dos produtos e embalagens aos fabricantes/importadores, haja vista que tal procedimento também se inseriria no sistema de logística reversa.

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Por conseguinte, deixando o REQUERENTE de proceder ao cadastro junto ao Imasul, permanecendo silente no cumprimento da lei, o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento.

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem indeferir a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida no pedido inicial.

Em razões recursais (f. 1/16) alega que "a decisão agravada de instrumento carece até de deficiência de fundamentação na medida em que sequer apreciou, ainda que num simples juízo de cognição sumária, uma dentre as mais de 10 (dez) ilegalidades/inconstitucionalidades elencadas ao longo da peça de abertura que justificariam o deferimento da medida, limitando-se a afirmar que a atividade econômica desenvolvida pela Agravante “pressupõe responsabilidades pelos produtos que põe à venda, nos termos da legislação”.

Aduz que"e a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência perseguido pela Agravante não apreciou, ainda que em juízo de cognição sumária, qualquer uma das inúmeras ilegalidades e inconstitucionalidades que denotam, primo ictu oculi, que o Decreto Normativo Estadual nº 15.340/2019 não se harmoniza com a Lei Federal nº 12.305/2010, com os Decretos Federais que a regulamentam (Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o Decreto Federal nº 9.177, de 23 de outubro de 2017) e com as Constituições Federal e Estadual, extrapolando os limites de regulamentação, criando figuras jurídicas (§ 4º do art. 3º), desconsiderando a ausência de viabilidade econômica na inclusão de toda e qualquer empresa nos planos de logística reversa de embalagens em geral (art. 3º, caput), bem como por não ter sido precedido da necessária consulta pública (parágrafo único do art. 15 da Lei Federal nº 12.305/201012), limitando-se a afirmar que “sua atividade econômica

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pressupõe responsabilidades pelos produtos que põe à venda, nos termos da legislação".

Afirma que"não obstante o art. 33 da Lei nº 12.305/10, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.340/2019, preveja expressamente que somente são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos elencados nos incisos I a VI do referido dispostivo, o Decreto Estadual nº 15.340 optou por alocar TODA E QUALQUER embalagem no mesmo procedimento, qual seja, a necessidade de implementação de um sistema de logística reversa, estabelecendo um verdadeiro bis in idem, um vez que já cobrado pelo Município de Campo Grande, através da Lei Complementar nº 308, de 28.11.201719, a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares".

Requer:

a) Nos termos do art. 1.019 do CPC, seja concedida liminarmente a antecipação da tutela recursal, para o fim de determinar que o Agravado e as autoridades públicas integrantes dos órgãos de administração pública a ele subordinados/vinculados, se abstenham (obrigação de não fazer) de impor à Autora qualquer sanção ou instaurar qualquer procedimento pelo descumprimento das obrigações constantes dos arts. 3º e 4º do referido Decreto, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada por esse eg. Sodalício, na pessoa do ilustre Relator (CPC, art. 297);

b) Por fim, seja o presente recurso conhecido e provido para o fim de

reformar e/ou anular a r. decisão ora recorrida, confirmando a tutela recursal, convalidando-a em todos os seus termos;

Da antecipação de tutela recursal.

Acerca do deferimento da antecipação de tutela a pretensão recursal, o inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece:

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Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobre a possibilidade da tutela provisória ser concedida pelo

Relator, no agravo de instrumento, confira-se os comentários de Cassio

Scarpinella Bueno:

"O inciso I do art. 1.019, a respeito do agravo de instrumento, acabou por manter a previsão do inciso III do art. 527 do CPC de 1973, “deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, o que, para o CPC de 2015, não deixa de ser uma das variadíssimas formas de expressão e de concretização da tutela provisória antecipada, bem ao estilo do caput do art. 297 e do “dever-geral de antecipação” nele agasalhado."(Manual de direito processual civil : inteiramente estruturado à luz do novo CPC - Lei n. 13.105, de 16-3-2015. São Paulo : Saraiva, 2015 p. 621).

Como se vê, o novo Código de Processo Civil trouxe como

gênero a tutela provisória, que pode se fundamentar em urgência ou

evidência, consoante exposto no art. 294.

Confira-se:

"LIVRO V

DA TUTELA PROVISÓRIA

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TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental."-A tutela antecipada, antigamente prevista no art. 273, I,do

CPC/73, está contemplada no art. 300 do CPC/2015, sob a denominação de

tutela de urgência.

Confira-se:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a

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medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Sobre o tema, confira-se os comentários de Fredie Didier Jr.:

"Na forma do art. 294, CPC, a tutela provisória pode fundamentarse em urgência ou evidência.

As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).

A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, CPC, examinado mais à frente.

A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (arts. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente"tutela antecipada", metonímia legislativa) (arts. 294 e 311 , CPC).

Assim, para pedir uma tutela provisória satisfativa, é preciso alegar e demonstrar urgência (art. 300, CPC) ou evidência (art. 311, CPC)- ou ambas, obviamente; mas a tutela provisória cautelar somente pode ser pleiteada em situações de urgência.

Isso se dá porque a urgência é inerente à tutela cautelar."(Curso de direito processual civil. V. 2. Bahia: Juspodivm, 2015, p. 569-570)

Dos dispositivos citados extrai-se que a antecipação de tutela

a pretensão recursal, depende da verificação dos requisitos probabilidade do

direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, ausente a probabilidade do direito.

Consta dos autos a publicação de um edital do Diário Ofiial

do Ministério Público de Estado de Mato Grosso do Sul, de 25/1/2020, de

intimação para comprovação de implementação de sistema de logística

reversa

Confira-se (f. 65/66):

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA.

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A 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo da Comarca de Campo Grande/MS, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2016.00000122-8 e, CONSIDERANDO a ausência de implementação de logística reversa de embalagens no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme determina o art. 33 e § 1º da Lei n. 12.305/10;

CONSIDERANDO que a responsabilidade ambiental é solidária, podendo ser exigida de um, alguns ou todos os responsáveis, cabendo aos devedores, após a condenação e eventual assunção de pagamentos, buscar em ações regressivas o ressarcimento junto aos demais corresponsáveis;

CONSIDERANDO o moderno sistema de justiça multiportas preconizado no artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, por meio do qual extrai-se o comando de que os membros do Ministério Público deverão estimular a utilização de métodos de solução consensual de conflitos;

CONSIDERANDO a instituição da Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público pela Resolução nº 118/2014 do CNMP, objetivando o estímulo à adoção de mecanismos de autocomposição, tais como negociação, mediação, conciliação e outros métodos de soluções consensuais de conflitos;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 015/2007-PGJ reafirmou a busca pela solução consensual de conflitos no âmbito do MPMS, dispondo que “o membro do Ministério Público promoverá, sempre que possível, antes da propositura de eventual ação civil pública, a solução consensual do conflito, demonstrando nos autos a atuação nesse sentido” (artigo 25-A);

CONSIDERANDO que a Constituição da República determina que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, caput CF/88);

CONSIDERANDO que o diploma constitucional define que é função do Ministério Público proteger o meio ambiente (art. 129, inciso III, CF/88);

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos ("PNRS"), regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010, bem como, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo Decreto Estadual nº 15.340 de 23 de dezembro de 2019, prevê o compartilhamento da responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos pós-consumo entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e

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titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, cada qual com suas obrigações individualizadas na gestão integrada dos resíduos sólidos, bem como que, por força do art. 3º do Decreto Estadual nº 15.340/2019, apenas os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que, após uso pelo consumidor, gerem embalagens em geral como resíduos, estão sujeitos aos seus termos;

CONSIDERANDO haver sido informado, pelo IMASUL, que as empresas constantes deste edital, APESAR DE COMERCIALIZAREM SEUS PRODUTOS NO MATO GROSSO DO SUL, não efetuaram o Cadastro junto àquele órgão, conforme determina o Decreto Estadual nº 15.340/2019;

CONSIDERANDO que, em tese, o descumprimento em questão pode levar à responsabilização administrativa (art. 62, XII, com multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00 Decreto n. 6.514/08) e também criminal (art. 68, da Lei 9.605);

CONSIDERANDO que a relação apresentada pelo IMASUL contém aproximadamente 9.720 empresas, tornando quase impossível a notificação pessoal de cada uma;

Convoca as empresas relacionadas no Anexo para, no prazo de dez dias úteis, contado da publicação do presente edital, a apresentarem: a) Comprovação de cumprimento do Decreto Estadual n. 15.340/2019 (Cadastro Justo ao órgão ambiental -IMASUL); b) Justificativa pelo não cadastramento, em razão de não incidência nas hipóteses do Decreto Estadual n. 15.340/2019; c) Na hipótese de não enquadramento nos itens a e b, se possui interesse em resolver a pendência mediante eventual composição amigável via Termo de Ajustamento de Conduta.

O agravante não nega que comercializa produtos que exige a

implantação de logística reversa, mas, cinge-se a afirmar que a

responsabilidade seria do fabricante ou importador (f. 3 dos autos de origem).

O decreto estadual 15.340/2019 prevê que"Estão sujeitos a

este Decreto os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de

produtos que, após uso pelo consumidor, gerem embalagens em geral, no

Estado de Mato Grosso do Sul"(parágrafo único do art. 1º)

Referida previsão se coaduna com àquela da Lei Federal

12.305/2010, que prevê"Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no

plano de gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a

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responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange"(art. 31).

Assim, verifica-se que não, ao menos em sede de cognição sumária, o decreto estadual não extrapola a previsão da lei federal.

Por sua vez, edital convocou as empresas relacionadas, dentre elas, a agravante, para comprovar o cadastro junto ao IMASUL, de acordo com o que prevê o decreto estadual 15.340/2019.

Não há nenhuma obrigação para que, efetivamente, implemente alguma política de logística reversa.

Assim, uma vez que se enquadra 1 como comerciante de produtos incluídos no rol daqueles submetidos à logística reversa, ao menos nessa fase, verifica-se o dever de observar a obrigação constante na legislação.

Por fim, há que se mencionar que em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1410714-972018.7.12.000, determinou-se a suspensão das ações e recursos em trâmite no Estado, e que tenham por objeto a"não implementação do sistema de logística reversa das embalagens do setor de aço"no Estado de Mato Grosso do Sul.

Confira-se:

"(...)

Com efeito, a demanda ora suscitada satisfaz o primeiro requisito atinente à efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o que

1

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evidencia a potencialidade de processos repetidos, com igual controvérsia, o que foi inclusive destacado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às f. 5.638-5.640, e no item 3 da petição inicial (f. 3).

Além disso, é sabido que há vários recursos de agravo de instrumento envolvendo o tema sendo processados neste Sodalício, além de conflitos de competência, dada a discussão quanto à eventual necessidade de intervenção da União Federal, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal, ou quanto à necessidade de concentração dos processos numa só vara da Capital deste Estado.

Assim, resta patente a presença inequívoca do primeiro requisito de admissibilidade contido no inciso I do artigo 976 do CPC/15, qual seja, a repetição de processos.

O segundo requisito também encontra-se presente.

De fato, ao ajuizar diversas ações civis públicas em todo o território sul-matogrossense, o Ministério Público Estadual por criar o risco de ocorrência de decisões conflitantes entre os diversos Juízos em que a questão foi judicializada.

Nas lições de Fredie Didier Jr. 2 , no espírito do novo CPC, é "conveniente prevenir a divergência jurisprudencial, com o que se atende aos deveres de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência de que trata o art. 926 do CPC".

A pendência de julgamento de causa repetitiva no tribunal também se faz presente, na medida em que este Incidente foi suscitado enquanto pede julgamento de diversos agravos de instrumento perante esta Corte.

Por fim, não se tem notícias de afetação da matéria para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva por tribunais superiores (art. 976, § 4.º, do CPC).

Conclui-se, portanto, diante do analisado, pelo preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Eis a ementa do referido julgado:

EMENTA – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – REQUISITOS PRESENTES – INCIDENTE ADMITIDO.

Preenchidos os requisitos necessários a admissão do incidente de resolução de demanda repetitiva, o incidente deve ser admitido.

( TJMS . Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1410714-97.2016.8.12.0000, Seção Especial Cível, Rel.: Exmo. Sr.

2

Curso de Direito Processual Civil, Vol, III, Ed. Jus Podivm, 13ª Ed.; pág 627; 2016.

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Des. Marcelo Câmara Raslan, j: 29/4/2019).

Em que pese não ser essa o cerne da questão deste processo, há que se ponderar que estão suspensas as implementação de medidas judiciais quanto ao tema.

Logo, também não há perigo de dano , mesmo porque não se tem notícia acerca de ameaça ou aplicação de qualquer penalidade em face do agravante.

Dispositivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Comunique-se ao MM Juiz a quo.

Intimem-se os agravados para responderem, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II 3 do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Campo Grande, 6 de maio de 2021.

Odemilson Roberto Castro Fassa

Desembargador Relator

3

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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