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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00000398020128120029_723eb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Gabinete do Desembargador Paschoal Carmello Leandro

Apelação Criminal N. 0000039-80.2012.8.12.0029

Naviraí

Apelante : Antonio Pascoalino Crepaldi

Advogado : Alexandre Augusto Simão de Freitas (OAB: 8862/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de apelação criminal interposta por Antônio Pascoalino Crepaldi contra a sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, bem como 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, a qual fora substituída por duas penas restritivas de direitos, “consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na quantia de 730 horas de atividades, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46, § 3.º, do Código Penal, bem como prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizado monetariamente quando do pagamento, em favor da subconta judicial vinculada ao procedimento do provimento 86, na forma do art. 45, § 1.º, e seguintes, do Código Penal, sem prejuízo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor”, pela prática do crime descrito no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Sustenta, em apertada síntese, pela sua absolvição, ao argumento de inexistem provas suficientes nos autos de que teve alguma responsabilidade pelo acidente automobilístico que ceifou a vida de Deividi Jonathan Volpato, uma vez que não agiu com negligência ou imprudência. Alternativamente, requer a redução da pena base aquém do mínimo legal, ante a atenuante da confissão espontânea. Por fim, aduz pelo afastamento ou diminuição do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 90 (noventa) dias.

Nas contrarrazões, o Ministério Público Estadual, às f. 360-372, pugna pelo improvimento do recurso e prequestiona “artigo 293 e artigo 302, caput, ambos da Lei n. 9.503/97, artigo 47, inciso III e artigo 57, ambos do Código Penal e artigo 144 da Constituição Federal”.

À Procuradoria-Geral de Justiça (f. 380-389), opina pelo

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desprovimento do apelo e prequestiona o artigo 59, do CP e arts. 293 e 302, ambos do CTB.

É o relatório.

Decido.

Primeiramente, cumpre frisar que o mérito do presente recurso não será apreciado, ante a ocorrência da causa de extinção da punibilidade, qual seja, a prescrição retroativa.

Conforme dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal, “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa” .

A respeito do assunto, Cezar Roberto Bitencourt preleciona:

“A prescrição retroativa leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória, contrariamente à prescrição in abstrato, que tem como referência o máximo de pena cominada ao delito. A prescrição retroativa (igualmente a intercorrente), como subespécie da prescrição da pretensão punitiva, constitui exceção à contagem dos prazos do art. 109. Tem segundo Damásio de Jesus: "por fundamento o princípio da pena justa", significando que, ausente recurso da acusação ou improvido este, a pena aplicada na sentença era, desde a prática do fato, a necessária e suficiente para aquele caso concreto. Por isso, deve servir de parâmetro para a prescrição, desde a consumação do fato, inclusive. Nesses termos, a prescrição retroativa pode ser considerada entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória (art. 110, § 2º, do CP). A pronúncia, nos crimes contra a vida, também cria um novo marco interruptivo para a prescrição retroativa.” (in Tratado de Direito Penal: Parte Geral, vol. 1, 10ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, pag. 879).

É certo que no caso de prescrição retroativa, o prazo inicia-se a partir do recebimento da denúncia e termina com o trânsito em julgado da sentença para a acusação. Nesse caso, extingue-se a punibilidade pela prescrição, levando-se em consideração a pena fixada na sentença, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal.

Conforme o disposto no inciso V do artigo 109 do Código Penal, ocorre a prescrição: “(...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

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Dessa forma, considerando que a pena fixada na sentença não

excede a 02 (dois) anos, a prescrição dar-se-á em 04 (quatro) anos.

No caso em tela, observa-se que a denúncia foi recebida no dia 14/09/2012 (f. 90) e a sentença condenatória publicada (registrada) em 23 de outubro de 2020 (f. 295), ocasião em que o Ministério Público deixou de recorrer, restando, portanto, ocorrida a extinção da punibilidade pela prescrição do acusado com relação ao delito a ele imputado.

Isto posto, deve-se reconhecer a prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade, porquanto decorrido o lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data do registro da sentença, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição.

Pelo exposto, de ofício, reconheço a ocorrência da prescrição retroativa e, nos termos dos artigos 107, IV c/c artigo 109, V e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade de Antônio Pascoalino Crepaldi.

Publique-se. Intime-se.

Campo Grande-MS, 10 de maio de 2021.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Relator

Assinatura Digital

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