Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 140XXXX-57.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-57.2021.8.12.0000

O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático probatório, eis que na estreita via é incabível a análise de provas. Não há falar em nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva, nem na que indefere o pedido de revogação desta se, com objetividade, demonstram os motivos pelos quais se fazia necessário manter a paciente encarcerada. Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria do fato delituoso e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade dos fatos, consistente no transporte de 42 Kg de crack em uma camionete, além da ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa, não há falar em constrangimento ilegal. Assim, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, CPP).