Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800169-49.2018.8.12.0054 MS 0800169-49.2018.8.12.0054

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- APELO DO INSS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO D APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS- PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO DIB PARA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL- PEDIDO REJEITADO- DIB MANTIDO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRESCIMO DE 25%. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.