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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800169-49.2018.8.12.0054 MS 0800169-49.2018.8.12.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des. Nélio Stábile
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08001694920188120054_8570b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- APELO DO INSS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO D APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS- PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO DIB PARA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL- PEDIDO REJEITADO- DIB MANTIDO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRESCIMO DE 25%. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207767257/apelacao-civel-ac-8001694920188120054-ms-0800169-4920188120054