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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-25.2018.8.12.0008 MS 080XXXX-25.2018.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

12/05/2021

Julgamento

6 de Maio de 2021

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08011112520188120008_36832.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISACIDENTE DE TRÂNSITOCULPA COMPROVADA DO MOTORISTA DA EMPRESAPERDA TOTAL DO VEÍCULO - VALOR INDENIZADO CONFORME A TABELA FIPEPRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUEIS DOS VEÍCULOSAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODANO MORAL NÃO CONFIGURADOHONORÁRIOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 01.

O instituto da responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual, decorrente de ato ilícito, exige, para sua configuração, além da ação ou omissão do agente, a culpa, o dano e o nexo causal. 02. Demonstrada a culpa do motorista da empresa ré, compete a esta indenizar os danos causados, dentre eles o valor do veículo conforme a tabela FIPE. Quanto aos alugueis de veículo por um período, considerando que não houve a devida comprovação nos autos, não há falar em indenização. 03. Para configuração do dano moral é indispensável a comprovação da violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem e privacidade, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. 04. Devem ser redistribuídas as verbas de sucumbência (pois procedente a indenização por danos materiais e improcedente por danos morais) mormente porque a parte possui o direito de acesso ao judiciário para discutir as verbas ofertadas na via administrativa. 05. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207791028/apelacao-civel-ac-8011112520188120008-ms-0801111-2520188120008

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