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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
12/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08003968320188120007_d9a8c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de maio de 2021

1ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800396-83.2018.8.12.0007 - Cassilândia

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia

Apelante : Cassius Clay Ferreira

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelante : Edvanio Andrade do Nascimento

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelante : Luiz Antonio Ribeiro Assis

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelante : Marcio Amador Estevo

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelante : Rodrigo Barbosa de Freitas

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelante : Rui Aroldo Palhares Ceni

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelante : Ulisses Alberto Vessechia

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelante : Valdecy Pereira da Costa

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelante : Wesley Ferreira da Silva

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelante : Admilso Cesário dos Santos

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelante : Valnice Mendes Martins

Advogada : Vilma Carla Lima de Souza Ribeiro (OAB: 26311/PR)

Apelante : Flavio Rodrigues de Jesus

Advogada : Vilma Carla Lima de Souza Ribeiro (OAB: 26311/PR)

Apelante : Câmara Municipal de Cassilândia- MS

Advogado : Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS)

Apelante : Município de Cassilândia

Proc. Município : Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS)

Apelada : Valnice Mendes Martins

Advogada : Vilma Carla Lima de Souza Ribeiro (OAB: 26311/PR)

Apelado : Flávio Rodrigues de Jesus

Advogada : Vilma Carla Lima de Souza Ribeiro (OAB: 26311/PR)

Apelada : Ana Maria Alves Brasileira

Advogado : Guilherme Colagiovanni Girotto (OAB: 11178/MS)

Apelado : Admilso Cesário dos Santos

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelado : Cassius Clay Ferreira

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelado : Edvanio Andrade do Nascimento

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelado : Luiz Antonio Ribeiro Assis

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelado : Marcio Amador Estevo

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelado : Rodrigo Barbosa de Freitas

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelado : Rui Aroldo Palhares Ceni

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelado : Valdecy Pereira da Costa

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelado : Ulisses Alberto Vessechia

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelado : Wesley Ferreira da Silva

Advogado : Paulo Cesar Greff Vasques (OAB: 12214/MS)

Apelado : Câmara Municipal de Cassilândia- MS

Advogado : Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS)

Apelado : Município de Cassilândia

Proc. Município : Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS)

EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO POPULAR – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADAS - MÉRITO -NORMA QUE INSTITUI O PAGAMENTO DO 13.º SALÁRIO AOS VEREADORES – POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INSCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REEXAME DA SENTENÇA NÃO CONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS E DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA DESPROVIDO.

Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.

Não se conhece de remessa necessária quanto interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria.

Além de serem responsáveis pela aprovação das leis questionadas, os vereadores são beneficiários diretos do ato, porquanto aprovaram lei que concede benefícios a eles próprios, sendo evidente a legitimidade passiva.

O STJ entende ser possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

O pagamento de férias e 13.º salário ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores são efetivados através de recursos públicos, de modo que caso contrariem norma constitucional são lesivos ao patrimônio público, situação esta que

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autoriza a propositura de ação popular.

As disposições legais que concedem o 13.º subsídio e gratificação de férias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, devem respeitar a anterioridade.

À luz do princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa, deram parcial provimento aos recursos dos autores e negaram provimento aos apelos dos réus e do Município, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 4 de maio de 2021.

Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos da ação popular ajuizada por Valnice Mendes Martins e Flávio Rodrigues de Jesus, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade do artigo 6.º, da Lei Municipal n.º 2.111/18 e do artigo 5.º, da Lei Municipal n.º 2.114/18 (referente ao pagamento de férias e de 13.º do prefeito e vereadores), os quais atribuem aplicação imediata das Leis, em inobservância ao princípio da anterioridade constitucional (artigo 29, V, da Constituição Federal), de forma que as Leis Municipais somente poderão entrar em vigor na legislatura seguinte, e condenou os vereadores e a Câmara Municipal ao pagamento de 10% dobre o valor da causa a título de honorários advocatícios.

Em sede de embargos de declaração (f. 301-4), atribuiu-se a responsabilidade do pagamento dos honorários ao Município de Cassilândia.

Os vereadores Admilso Cesário dos Santos, Cassius Clay Ferreira, Edvanio Andrade do Nascimento, Luiz Antonio Ribeiro Assis, Marcio Amador Estevo, Rodrigo Barbosa de Freitas, Ulisses Alberto Vessechia, Valdecy Pereira da Costa, Wesley Ferreira da Silva, Rui Aroldo Palhares Ceni (f. 264-76), pedem o conhecimento do recurso e alegam preliminar de ilegitimidade de parte e de carência da ação por ausência de provas de lesividade ao patrimônio público. No mérito, defendem a legalidade da Lei, pugnam pela improcedência da ação e condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Contrarrazões às f. 338-45, com preliminar de não conhecimento por violação à dialeticidade. No mérito, pelo desprovimento do recurso.

b) os autores Valnice Mendes Martins e Flavio Rodrigues de Jesus (f. 310-14), pedem a reforma da sentença para que os requeridos Câmara Municipal de Cassilândia e Ana Maria Alves, também sejam solidariamente condenadas com os demais requeridos sucumbentes.

Contrarrazões às f. 349-56, com preliminar de inépcia do pedido de condenação solidária à sucumbência em razão da preclusão. No mérito, pelo desprovimento do recurso.

c) por sua vez a Câmara Municipal de Cassilândia (f. 320-31), alega preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de prova da lesividade ao patrimônio público, e de impossibilidade de se utilizar a ação popular como instrumento de controle de constitucionalidade de ato normativo. No mérito, defende que a verba décimo terceiro salário e férias são verbas de gratificação de natal e indenização, ou seja, não guardam qualquer similitude com subsídio, de modo que não há ofensa à anterioridade.

Contrarrazões às f. 338-45, com preliminar de não conhecimento por violação à dialeticidade. No mérito, pelo desprovimento do recurso.

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Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição de todas as preliminares suscitadas, pelo parcial provimento do recurso interposto pelos autores, para que a requerida Ana Maria Alves seja condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, e pelo desprovimentos de todos os recursos de apelação.

Em razão da oposição ao julgamento virtual (f. 391), inclua-se em pauta de julgamento por videoconferência.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos da ação popular ajuizada por Valnice Mendes Martins e Flávio Rodrigues de Jesus, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade do artigo 6.º, da Lei Municipal n.º 2.111/18 e do artigo 5.º, da Lei Municipal n.º 2.114/18 (referente ao pagamento de férias e de 13.º do prefeito, vice-prefeito e vereadores), os quais atribuem aplicação imediata das Leis, em inobservância ao princípio da anterioridade constitucional (artigo 29, V, da Constituição Federal), de forma que as Leis Municipais somente poderão entrar em vigor na legislatura seguinte, e condenou os vereadores e a Câmara Municipal ao pagamento de 10% dobre o valor da causa a título de honorários advocatícios.

Em sede de embargos de declaração (f. 301-4), atribuiu-se a responsabilidade do pagamento dos honorários da Câmara Municipal ao Município de Cassilândia.

Passo a analisar os 05 (cinco) recursos de forma separada.

Antes, porém, possível verificar que os autores-apelados, alegaram preliminar de não conhecimento de todos os recursos de apelação por violação ao princípio da dialeticidade, a qual fica rejeitada.

Isso porque referido princípio nada mais é do que uma decorrência lógica do princípio do contraditório, já que a exposição das razões de recorrer será indispensável para que a parte recorrida possa se defender, possibilitando, ainda, a fundamentação da decisão por parte do juízo ad quem.

Tal princípio exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, o que se vislumbra no caso.

Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.

Numa análise de todos os recursos de apelação, possível verificar que não houve ofensa a dialeticidade, o que motiva a rejeição da dita preliminar.

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"Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á". (destaquei).

Significa dizer que, caso interposta a apelação, como é o caso, incabível a remessa necessária, eis que a sentença já está sujeita àquele recurso.

Este é o entendimento de Eduardo Talamini 1 , verbis:

No Código anterior, nas hipóteses de reexame de ofício, determinava-se que o juiz remetesse o processo para o tribunal, houvesse ou não apelação (art. 475, § 1.º). No CPC/15, o dever de remessa está limitado aos casos em que não houver apelação. A regra é em certa medida compreensível: se a Fazenda Pública já recorreu, fazendo com isso que o pronunciamento vá ao reexame do tribunal, é desnecessária a sobreposição de medidas .... (destaquei).

Por tais razões, não conheço da remessa necessária.

II – Do recurso de apelação dos vereadores Admilso Cesário dos Santos, Cassius Clay Ferreira, Edvanio Andrade do Nascimento, Luiz Antonio Ribeiro Assis, Marcio Amador Estevo, Rodrigo Barbosa de Freitas, Ulisses Alberto Vessechia, Valdecy Pereira da Costa, Wesley Ferreira da Silva, Rui Aroldo Palhares Ceni (f. 264-76), e do do recurso da Câmara Municipal de Cassilândia (f. 320-31)

Os vereadores apelantes alegam preliminar de ilegitimidade de parte e de carência da ação por ausência de provas de lesividade ao patrimônio público. No mérito, defendem a legalidade da Lei, pugnam pela improcedência da ação e condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Por sua vez, a Câmara Municipal de Cassilândia alega preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de prova da lesividade ao patrimônio público, e de impossibilidade de se utilizar a ação popular como instrumento de controle de constitucionalidade de ato normativo. No mérito, defende que a verba décimo terceiro salário e férias são verbas de gratificação de natal e indenização, ou seja, não guardam qualquer similitude com subsídio, de modo que não há ofensa à anterioridade.

A preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelos vereadores não merece guarida.

A presente ação objetiva reconhecer a ilegalidade da percepção de férias e 13.º salário na atual legislatura pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, efetivada pelas Leis Municipais n.º 2.111/2018 e 2.114/2018, em razão da violação ao princípio da anterioridade.

Portanto, além de serem responsáveis pela aprovação das mencionadas leis, os vereadores são beneficiários diretos do ato, porquanto aprovaram lei que concede benefícios a eles próprios, sendo evidente a legitimidade passiva.

O art. 6.º, da Lei n.º 4.717/65 objetivou alcançar todos os que, por qualquer forma, hajam participado ou se beneficiado do ato impugnado, de modo que, no caso concreto, necessário o litisconsórcio passivo.

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Também não prospera o argumento de carência da ação por ausência de provas de lesividade ao patrimônio público.

A ação popular, regulada pela Lei n.º 4.717/65, é meio de defesa de direitos coletivos, cuja principal finalidade é a proteção ao patrimônio público.

A CR dispõe no art. 5.º, inciso LXXIII, que “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé isento de custas processuais e do ônus da sucumbência.”

Portanto, dentre as finalidades da ação popular encontra-se a proteção do patrimônio público contra atos lesivos ilegais ou ilegítimos da administração.

No caso, é certo que o pagamento de férias e 13.º salário ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores são efetivados através de recursos públicos, de modo que caso contrariem norma constitucional são lesivos ao patrimônio público, situação esta que autoriza a propositura de ação popular.

De outro lado, ao contrário do que alega a Câmara Municipal de Vereadores, pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade, em caráter incidental, em sede de ação popular:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE COMPETITIVIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado registrou (fls. 2363-2364): "No mais, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 1972-1973): Da narrativa da petição inicial observa-se que o requerente ataca todo o sistema de repasses previsto em Lei (Decreto nº 2.082-R/2008), não especificando um ato concreto lesivo ao patrimônio público, requisito necessário para autorizar a sua impugnação por meio da referida ação. Com efeito, o pedido principal está redigido da seguinte forma: V - no mérito, seja declarada a nulidade do Contrato de Competitividade firmado entre os réus, bem como o Decreto que o autorizou e ratificou, e aos administrativos que viabilizaram a práticas dos atos impugnados, para fim de considerar inválidos e ilegais todos os atos administrativos que autorizaram e viabilizaram a renúncia fiscal e a concessão de créditos presumidos. De sorte a reconhecer a obrigação dos beneficiados pelo contrato de recolher, inclusive retroativamente, a integralidade dos tributos devidos, abatido o que foi recolhido a tal título, com as correções e juros legais. Consoante se verifica do acórdão recorrido, na Ação Popular foi pleiteada a anulação do Contrato de Competitividade 15/2008, sendo, portanto, descabida a afirmação de que não foi apontado ato concreto lesivo ao patrimônio público. O STJ entende ser possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples

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questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público". 3. A mera leitura do excerto acima transcrito demonstra que o aresto vergastado decidiu que a Ação Popular é via adequada para buscar a anulação Contrato de Competitividade 15/2008 e de todos os atos administrativos que propiciaram a renúncia fiscal e a concessão de créditos presumidos. Ficou decidido que o aludido contrato e os referidos atos administrativos são concretos e lesivos ao patrimônio, tendo sido especificados na demanda. Ademais, foi explicitado que a declaração incidental de inconstitucionalidade, em Ação Popular, é possível desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, que é exatamente como o pedido foi interpretado no caso dos autos. Não há, portanto, a obscuridade apontada. 4. Além disso, a conclusão do acórdão embargado não demanda revisão de provas, como sugere o embargante, porque o Superior Tribunal de Justiça interpretou o pedido formulado na inicial conforme transcrição feita pelo própria Corte estadual. 5. Portanto, não há omissão e obscuridade no decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-REsp 1.755.088; Proc. 2018/0161260-7; ES; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 05/03/2020; DJE 28/08/2020)

É o caso dos autos, tanto que apenas em sede de embargos de declaração, a magistrada declarou a inconstitucionalidade incidental (incidenter tantum) dos artigos 6.º, da Lei Municipal n.º 2.111/2018, e 5.º, da Lei Municipal n.º 2.114/2018, com relação aos então ocupantes dos cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

No mérito, os apelantes defendem a legalidade da Lei, pugnam pela improcedência da ação e condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Pois bem.

No julgamento do RE 650.898/RS, a maioria do STF decidiu, com repercussão geral reconhecida, que o pagamento de 13.º salário e terço de férias a agentes políticos não fere o artigo 39, § 4.º, da CF.

No caso dos autos a discussão refere-se ao respeito ou não à anterioridade das normas, ou seja, a possibilidade ou não de pagamento na mesma legislatura.

Com efeito, sendo o 13.º salário e o terço constitucional de férias em favor de agentes políticos compatíveis com o subsídio, deve ser conferido o mesmo tratamento a tais verbas, de modo que deve atender ao princípio da anterioridade, ou seja, vigorar a partir da legislatura seguinte a que foi aprovada, igualmente ao que ocorre em relação ao subsídio, em observância ao princípio da moralidade (art. 37, caput

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da CF/88) e ao disposto no art. 29 2 , incisos V e VI, da CF/88.

A matéria, aliás, já foi analisada por esta Corte. Vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS – REGRA DA ANTERIORIDADE PREVISTA NO ART. 29, V E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EFICÁCIA RETROATIVA -PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade material de Lei Municipal concedendo reajuste de remuneração a agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral, Controlador, ao Chefe do Gabinete de Prefeito e Vereadores), tendo em vista a vedação à concessão de reajustes na mesma legislatura, na forma dos arts. 29, V e VI, da Constituição Federal, e 19, parágrafo único, da Constituição Estadual, em conformidade com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema . 2. Não se aplica às autoridades mencionadas o direito à revisão geral anual, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Acolhimento do pleito inicial com a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 2000641-33.2018.8.12.0900, Foro Unificado, Órgão Especial,Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 07/11/2019, p: 10/11/2019);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR DEFERIDA. NORMA QUE INSTITUI O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS VEREADORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. Uma vez presentes os requisitos para concessão da liminar em ação popular, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão de deferimento da medida. Recurso não provido.

(TJMS; AI 1414073-89.2017.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 16/04/2018; p. 143).

Portanto, o art. 6.º, da Lei Municipal n.º 2.111/2018, e o art. 5.º, da Lei 2.114/2018, ao determinar a aplicação imediata da lei, violou o princípio da anterioridade.

Nego provimento, portanto, ao recurso dos vereadores , ficando prejudicada a análise do pedido de condenação dos autores ao pagamento de litigância por má-fé.

Nego provimento ao recurso de apelação interposto pela Câmara

2 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

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Municipal de Vereadores.

III – Do recurso de apelação dos autores Valnice Mendes Martins e Flavio Rodrigues de Jesus (f. 310-4).

Os apelantes pedem a reforma da sentença para que os requeridos Câmara Municipal de Cassilândia e Ana Maria Alves também sejam solidariamente condenadas com os demais requeridos sucumbentes.

Contrarrazões às f. 349-56, com preliminar de inépcia do pedido de condenação solidária à sucumbência em razão da preclusão. No mérito, pelo desprovimento do recurso.

Não ocorreu preclusão quanto ao tema, pois a sentença, expressamente, determinou o pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios (f. 246), sendo possível a interposição de recurso de apelação para discussão quanto à forma de pagamento da sucumbência determinada na sentença.

No caso, a vereadora Ana Maria Alves foi excluída da condenação do pagamento do ônus da sucumbência por não apresentar contestação e concordar com o pedido inicial.

Conforme destacado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 434), "em obediência ao Princípio da Causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem ensejou o ajuizamento da demanda. Logo, considerando que a requerida Ana Maria Alves, juntamente com os demais vereadores, foi responsável pela aprovação das mencionadas Leis, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, atentando-se ao disposto no art. 90, § 4º do CPC3."

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. Ação cautelar de arresto. Reconhecimento do pedido. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência. Devidos pelo réu . Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial provido.

(STJ; AREsp 1.270.199; Proc. 2018/0071745-6; PR; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 02/08/2018; DJE 15/08/2018; p. 5955);

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS FINANCEIRO DO RÉU. AO REMODELAR A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AMPLIANDO AS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO, O CPC/15 DEFINIU O INSTRUMENTO APTO A CUMPRIR A FUNÇÃO ANTES DESEMPENHADA PELA AÇÃO DE EXIBIÇÃO PREPARATÓRIA PREVISTA IMPROPRIAMENTE ENTRE OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS NO CPC/73, CUMPRINDO AO AUTOR RESPEITAR O NOVO ITINERÁRIO ESTABELECIDO PARA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DEDUZIDO COMO QUESTÃO PRINCIPAL, SOB PENA DE INADEQUAÇÃO OU INCORREÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO. No bojo da ação de produção antecipada de prova, diante da sua natureza. Em regra não contenciosa. , não é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, salvo

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na hipótese de oferecimento de resistência. No que se refere à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, deve-se ponderar a questão à luz do Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. (AGRG no AREsp 666.256/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). V. V.. A exibição, em juízo, pela parte ré dos documentos requeridos na inicial da ação cautelar configura o reconhecimento da procedência do pedido por parte do apelado. Assim, quanto à sucumbência, deve-se aplicar o princípio da causalidade, segundo o qual o ônus da sucumbência devem ser imputado à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. (TJMG; APCV 0042486-35.2016.8.13.0411; Matozinhos; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 26/05/2020; DJEMG 03/06/2020).

Em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes, de modo que a vereadora Ana Maria Alves, ainda que não tenha resistido à pretensão, deu causa ao ajuizamento da demanda e deve suportar o ônus da sucumbência.

De outro lado, a sentença não dispensou a Câmara Municipal do pagamento, mas apenas determinou que “a exigibilidade dos honorários de sucumbência recaia sobre o Município de Cassilândia, ente público que responde financeiramente por ela, sendo isento legalmente das custas processuais."(f. 304).

Não se trata de responsabilidade solidária porque a sentença, expressamente, distribuiu, de forma proporcional as despesas e os honorários de sucumbência (art. 87, do CPC).

Portanto, dou parcial provimento ao recurso dos autores , apenas para condenar a vereadora Ana Maria Alves, no pagamento do onus da sucumbência, na mesma proporção dos demais vereadores.

IV – Do recurso do Município de Cassilândia (f. 346-8)

O apelante aduz que muito embora a Câmara Municipal constitua órgão municipal, é dotada de autonomia financeira, devendo suportar integralmente o ônus da sucumbência.

A teor do que preceitua a Súmula 525, do STJ,"A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.”

Conforme destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça (f. 437), "embora a Câmara Municipal possua personalidade judiciária, sua capacidade processual é limitada à defesa das prerrogativas institucionais, sendo destituída de personalidade jurídica e de patrimônio próprio, motivo pelo qual o ente público deve responder pelo pagamento referente às verbas sucumbenciais."

Portanto, por não possuir personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária para defender interesses institucionais e vinculados à sua independência e funcionamento, à Câmara Municipal não deve ser imputado o ônus da sucumbência, devendo o ente público (município), suportar o ônus, sendo isento legalmente das custas processuais.

Nego provimento, portanto, ao recurso de apelação interposto

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pelo Município.

V – Dispositivo

Pelo exposto, com o parecer, rejeito todas as preliminares e dou parcial provimento do recurso interposto pelos autores, apenas para que a requerida Ana Maria Alves seja condenada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Nego provimento aos demais recursos de apelação.

Em razão da dupla derrota dos réus-recorrentes, majoro os honorários fixados na sentença para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REMESSA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS E DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 4 de maio de 2021.

GD

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