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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-06.2012.8.12.0041 MS 080XXXX-06.2012.8.12.0041

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

12/05/2021

Julgamento

6 de Maio de 2021

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08007830620128120041_3c057.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA – MÉRITO – PREJUDICADA A PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO

- RECURSO DESPROVIDO Não é possível o suprimento judicial de consentimento de negócio jurídico reconhecido nulo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207791049/apelacao-civel-ac-8007830620128120041-ms-0800783-0620128120041

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