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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08007830620128120041_3c057.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de maio de 2021

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-06.2012.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Christiane Vicentini Barbosa Maia

Advogada : Naymi Salles Fernandes Silva Torres (OAB: 14087/MS)

Advogado : Rafaella Marques de Oliveira (OAB: 7542E/MS)

Advogada : Ana Flávia Andrade Torres (OAB: 21929/MS)

Advogado : Nilton Silva Torres (OAB: 4282/MS)

Apelado : Edson dos Santos

Advogado : Domingos Martin Andorfato (OAB: 19585/SP)

Advogado : Renata Mariano Pedroti Lopes (OAB: XXXXX/SP)

Apelada : Maria Lúcia Ike dos Santos

Advogado : Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS)

Advogado : Fábio Rocha (OAB: 9987/MS)

Advogado : Eduardo Rezende Campos (OAB: 20092A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA – MÉRITO – PREJUDICADA A PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO - RECURSO DESPROVIDO

Não é possível o suprimento judicial de consentimento de negócio

jurídico reconhecido nulo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 4 de maio de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Christiane Vicentini Barbosa Maia contra sentença que, nos autos da ação de suprimento judicial de consentimento e consignação em pagamento, que move em face de Edson dos Santos e Maria Lúcia Ike dos Santos , julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Alega preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o julgador não levou em consideração a dupla confissão da apelada Maria Lúcia Ike dos Santos quanto a venda do imóvel, sendo incompatível a alegação de falsidade da procuração utilizada para a realização do negócio.

No mérito (f. 708), aduz que o laudo pericial realizado na ação em que se discute a falsidade da procuração utilizada pela cunhada da apelada Maria Lúcia não é nula e não pode ser utilizado como única razão de decidir nesta ação; defende ter realizado o negócio (aquisição da fazenda), de maneira lícita, efetuado o pagamento e que nunca houve qualquer oposição quanto a realização do negócio; que a nulidade por falta de outorga uxória tem prazo decadencial de 2 (dois) anos (f. 715); que ainda que se admita a nulidade do instrumento procuratório, a venda do imóvel em relação a meação do apelado Edson preenche todos os requisitos legais.

Pede o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento procedente dos pedidos iniciais com condenação dos apelados nas penas por litigância de má-fé.

Contrarrazões às f. 798-808, pelo desprovimento do recurso.

Às f. 833-5, os apelados alegaram perda do objeto da pretensão em razão do julgamento do recurso de apelação n. º XXXXX-32.2013.8.12.0041, que manteve a sentença que reconheceu a nulidade da procuração bem como a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel ora em discussão.

Intimada para manifestação, a autora-apelante pugnou pelo julgamento do recurso de apelação (f. 850).

Inclua-se na próxima pauta de julgamento telepresencial (por videoconferência), haja vista a oposição ao julgamento virtual (f. 816).

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Christiane Vicentini Barbosa Maia contra sentença que, nos autos da ação de suprimento judicial de consentimento e consignação em pagamento, que move em face de Edson dos Santos e Maria Lúcia Ike dos Santos , julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Alega preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o julgador não levou em consideração a dupla confissão da apelada Maria Lúcia Ike dos Santos quanto a venda do imóvel, sendo incompatível a alegação de falsidade da procuração utilizada para a realização do negócio.

No mérito (f. 708), aduz que o laudo pericial realizado na ação em que se discute a falsidade da procuração utilizada pela cunhada da apelada Maria Lúcia não é nula e não pode ser utilizado como única razão de decidir nesta ação; defende ter

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

realizado o negócio (aquisição da fazenda) de maneira lícita, efetuado o pagamento e que nunca houve qualquer oposição quanto a realização do negócio; que a nulidade por falta de outorga uxória tem prazo decadencial de 2 (dois) anos (f. 715); que ainda que se admita a nulidade do instrumento procuratório, a venda do imóvel em relação a meação do apelado Edson, preenche todos os requisitos legais.

Pede o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento procedente dos pedidos iniciais com condenação dos apelados nas penas por litigância de má-fé.

Às f. 833-5, os apelados alegaram perda do objeto da pretensão em razão do julgamento do recurso de apelação n. º XXXXX-32.2013.8.12.0041, que manteve a sentença que reconheceu a nulidade da procuração bem como a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel ora em discussão.

Intimada para manifestação, a autora-apelante pugnou pelo julgamento do recurso de apelação (f. 850).

Pois bem.

Trata-se de ação de suprimento judicial de consentimento e consignação em pagamento, ajuizada pela ora apelante, sob o fundamento de que os apelados se recusam a rerratificar a escritura de compra e venda do imóvel adquirido em 2002.

Informou que em 25/09/2002 adquiriu dos requeridos, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, o imóvel denominado Fazenda São João, localizado no Município de Ribas do Rio Pardo, objeto da Matrícula n.º 8.557, do CRI local, e que por razões inadiáveis, apenas em agosto de 2010, tentou efetivar o registro da escritura, tendo lhe sido solicitada a realização do georreferenciamento. Assim, providenciou toda a documentação, inclusive anuência dos confrontantes, mas após suscitação de dúvida pelo Cartório de Registro de Imóveis e autorizada pelo Juízo, restou determinada a rerratificação da escritura, para fossem inseridos os elementos do georrefrenciamento.

Porém, fora surpreendida pela injusta recusa dos requeridos em lavrar a rerratificação da escritura, sob os mais escusos fundamentos, impondo-lhe incalculáveis prejuízos, e obstaculizando o registro da escritura.

Assim, diante da recusa ilegal, pediu o suprimento de consentimento bem como a consignação em pagamento do saldo remanescente do valor do negócio (f. 07), que fora recusado pelos apelados.

Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, em síntese, pelos seguintes fundamentos (f. 669-70):

"Sentença julgando procedente a dúvida em 06 de julho de 2012, exigindo a prévia rerratificação da escritura pública de compra e venda para então promover o seu registro na matrícula do imóvel (fls. 55/56), a qual foi mantida em sede recursal, pelo Conselho Superior de Magistratura em 17 de setembro de 2013 (fls. 466/468).

Paralelo a isso, em 08 de outubro de 2010, a autora ajuizou em face dos réus ação de notificação judicial (n.º XXXXX-33.2010.8.12.0041), buscando notificá-los para que desocupassem o imóvel objeto do contrato, procedendo-se a sua entrega em perfeitas condições.

Naquela oportunidade os requeridos acabaram notificados pela via editalícia em 17 de maio de 2011 (fls. 42/46) e, em seguida, os autos foram entregues à parte autora, com a baixa definitiva (fl. 52).

Em sequência, em 25 de julho de 2011, a autora ajuizou uma ação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de reintegração de posse em face dos requeridos e do Sr. Domingos Martin Andorfato, autuada sob o n.º XXXXX-80.2011.8.12.0041, em trâmite nesta Comarca, em que busca a posse da Fazenda São joão.

No ano seguinte, em 14 de novembro de 2012, a parte autora intentou a presente demanda em face dos réus Maria e Edson, objetivando a rerratificação da mencionada escritura pública de compra e venda, assim como a consignação do valor que entende devido a título de pagamento integral da noticiada compra e venda.

Finalmente, a ré Maria Lúcia ajuizou ação declaratória de nulidade em desfavor da autora em 18 de setembro de 2013, autuada sob a numeração única XXXXX-32.2013.8.12.0041, a fim de que seja declarada a nulidade do instrumento público de mandato e, por consequência, a referida escritura pública de compra e venda.

Pois bem. Os pedidos vão improcedentes.

Nessa oportunidade julguei procedente a ação declaratória de nulidade ajuizada pela ré Maria Lúcia para declarar a nulidade: a) da procuração de Maria Lucia Ike à Rose Mary dos Santos Gravata, lavrada em 24/04/2002, pelo 4º Serviço Notarial de Registro de Títulos – Tabelionato Ribas de Oliveira, da Comarca de Três Lagoas/MS e; b) da escritura pública de compra e venda lavrada em 25/09/2002, no livro n.º 391, fl. 392/394, perante o 3º Cartório de Notas e Protesto da Comarca de Araçatuba-SP.

Isso porque, naqueloutro feito, restou constatada, por meio de perícia técnica, a falsidade da assinatura da requerida na procuração lavrada, conforme conclusão do perito judicial :

(...)

E, constatada a falsidade da procuração lavrada, não há como atribuir validade à escritura pública de compra e venda, vez que não se pode considerar que o negócio contou com a vontade da ré, in casu, a proprietária do bem, requisito essencial à celebração do contrato, de modo que inquinado o primitivo instrumento e o contrato que o sucedeu .

Verifica-se ainda que, à época da realização do negócio jurídico havido em 2002, os requeridos eram casados sob o regime de comunhão universal de bens, de modo que o réu Edson não poderia ter alineado sua parte do imóvel sem a autorização da ré Maria Lúcia .

Conclui-se, pois, que a ré não estava representada no ato de transferência de sua propriedade, tampouco concedeu a outorga uxória para que o corréu alienasse o imóvel, sendo falsa a procuração, culminando-se em negócio jurídico nulo e não passível de convalidação .

Nesse palmilhar, como tal precisa e justamente o que comprovadamente aconteceu, infelizmente o documento utilizado para a realização do negócio é nulo – e, por consequência, também nula é a própria realização da venda que ora se discute .

Considerando que a parte autora pretende a rerratificação da combatida escritura pública de compra e venda para registrá-la na matrícula do bem imóvel, impassível a sua concessão.

Por derradeiro, igual sorte segue o pedido de consignação em pagamento, vez que a escritura pública entabulada, cuja consignação é pleiteada neste feito, padece de patente iniquidade."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Como se sabe, a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que, constando da sentença a descrição das razões de decidir do magistrado, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte.

Na hipótese, vislumbro que o julgador de origem explicitou, de forma clara, coerente e completa, os motivos pelos quais julgou improcedente a pretensão, atendendo, portanto, às exigências elencadas no artigo acima mencionado, bem como no art. 489, do CPC.

Alega a apelante que o julgador não levou em consideração a dupla confissão da apelada Maria Lúcia Ike dos Santos quanto a venda do imóvel, sendo incompatível a alegação de falsidade da procuração utilizada para a realização do negócio, porém, tal assertiva se refere aos elementos da ação anulatória.

Aqui discute-se a presença ou não dos elementos para o suprimento do consentimento dos apelados quanto a rerratificação da escritura, estando devidamente fundamentada as razões de decidir, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

No mérito, verifico que após 10 (dez) anos da realização do negócio, a apelante tentou o registro da escritura de compra e venda, tento lhe sido solicitada a rerratificação da escritura de compra e venda, momento em que esbarrou na recusa dos vendedores ora apelados, sob o argumento de ausência de pagamento integral, bem como de nulidade do negócio em razão da ausência de outorga da apelada Maria Lúcia Ike dos Santos, então casada com Edson do Santos.

A apelada Maria Lúcia Ike dos Santos ajuizou ação anulatória do negócio, alegando que não outorgou procuração para sua cunhada para a alienação do bem, cuja fraude restou constatada após realização de perícia judicial.

O recurso de apelação manteve a sentença de procedência da ação anulatória (autos n.º XXXXX-32.2013.8.12.0041). Vejamos a ementa (f. 836):

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA – NULIDADE DE PROCURAÇÃO – CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA INAUTÊNTICA POR LAUDO PERICIAL – FALTA DE ELEMENTOS APTOS PARA INVALIDAR A PERÍCIA – CONSEQUENTE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAR A ALIENAÇÃO DO CÔNJUGE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA – MÁ-FÉ DA PARTE RECORRIDA E PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO DEMONSTRADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que, constando da sentença a descrição das razões de decidir do magistrado, tem-se por atendida a exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte.

Não afastada a credibilidade do laudo pericial pela parte apelante,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

impõe-se a sua observância para o deslinde da causa, mormente quando não se verifica no caso concreto quaisquer elementos de prova em sentido contrário às constatações do perito.

Constatada a existência de assinatura falsa em procuração, os atos jurídicos dela decorrentes também são nulos, em razão da ausência do requisito essencial do negócio, consistente na vontade do agente.

É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, se inexistente a outorga uxória.

O negócio jurídico que padece de nulidade absoluta não é suscetível de confirmação, tampouco se convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169, do CC, razão pela qual não há falar em decadência ou prescrição para a respectiva ação declaratória de nulidade.

Referido acórdão transitou em julgado em 10/02/2021 (f. 846).

Portanto, com o julgamento da ação anulatória, restou confirmado que constatada a existência de assinatura falsa em procuração, os atos jurídicos dela decorrentes também são nulos, em razão da ausência do requisito essencial do negócio, consistente na vontade do agente, sendo nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, se inexistente a outorga uxória.

O negócio jurídico, portanto, padece de nulidade absoluta e não é suscetível de confirmação, tampouco se convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169, do CC.

Com efeito, não há como suprir judicialmente o consentimento das partes para rerratificação de negócio jurídico nulo.

Por fim, a alegação de que a nulidade por falta de outorga uxória tem prazo decadencial de 2 (dois) anos (f. 715), e que ainda que se admita a nulidade do instrumento procuratório, a venda do imóvel em relação a meação do apelado Edson preenche todos os requisitos legais, não é objeto desta ação de suprimento judicial de consentimento e via inadequada para tal discussão.

Em face do exposto, conheço da apelação, rejeito a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, nego provimento ao recurso, para manter incólume a sentença hostilizada.

Considerando a dupla derrota da parte requerida-apelante, majoro os honorários advocatícios para R$ 11.000,00 (onze mil reais), na forma do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 4 de maio de 2021.

GD

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207791049/apelacao-civel-ac-8007830620128120041-ms-0800783-0620128120041/inteiro-teor-1207791333

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