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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-30.2020.8.12.0044 MS 000XXXX-30.2020.8.12.0044

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

05/03/2021

Julgamento

26 de Fevereiro de 2021

Relator

Des. Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00005453020208120044_e311a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSO DA DEFESATRÁFICO DE DROGASPENA-BASEFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAQUANTIDADE DE ENTORPECENTES – 477 QUILOS DE MACONHA – INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADOAUSÊNCIA DOS REQUISITOSBIS IN IDEM NÃO CONFIGURADOREGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDOINVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOPREQUESTIONAMENTO ATENDIDORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

1. Na primeira etapa da dosimetria referente à condenação pela narcotraficância, deve-se levar em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, além das preponderantes moduladoras específicas do art. 42 da Lei nº 11.343/06, revelando-se viável a incrementação da sanção básica em decorrência da quantidade de droga apreendida (477kg de maconha).
2. Para se aplicar a causa de diminuição de pena, consistente no tráfico privilegiado, deve o acusado preencher cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.434/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração com organização criminosa, sendo que, na ausência de um destes, inviável a aplicação da benesse legal.
3. Apesar da quantidade de entorpecente ter servido para incrementar a pena-base, o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não decorreu do mesmo fundamento utilizado na primeira fase da dosimetria, mas dos elementos concretos colhidos do caderno processual, que denotam circunstâncias a indicar presunção de que o agente integra organização criminosa, a exemplo do montante de droga que lhe foi confiado, situação que não caracteriza bis in idem e, por outro lado, realça cenário incompatível com o privilégio almejado.
4. Em atenção às diretrizes do art. 33 do Código Penal, embora a pena não supere oito anos (05 anos de reclusão), possível a eleição do regime fechado, não pela análise isolada da hediondez do delito, mas, sobretudo, pelo demérito de circunstância judicial e, inclusive, diante de elementos concretos colhidos, que realçam a gravidade do tráfico de considerável quantidade de entorpecentes.
5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos constantes do art. 44, I, do Código Penal.
6. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208028045/apelacao-criminal-apr-5453020208120044-ms-0000545-3020208120044