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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 140XXXX-16.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-16.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

17/05/2021

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14025841620218120000_daf2c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO AO SEU PROSSEGUIMENTO – MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15RECURSO NÃO CONHECIDOAGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I) O artigo 1.015 do CPC/15 estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando no rol a decisão que determina a emenda da inicial, oportunizando o cumprimento de condição ao prosseguimento do feito de origem.
II) Agravo interno conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209763410/agravo-interno-civel-agt-14025841620218120000-ms-1402584-1620218120000

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