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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14025841620218120000_daf2c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Agravo Interno Cível - Nº XXXXX-16.2021.8.12.0000/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Agravante : Banco Volkswagen S.A.

Advogado : Ricardo Neves Costa (OAB: XXXXX/SP)

Advogado : Flávio Neves Costa (OAB: XXXXX/SP)

Advogado : Raphael Neves Costa (OAB: XXXXX/SP)

Advogado : Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS)

Agravado : Guilherme José Silvério

Advogado : Tacio Constantino dos Santos (OAB: 30667/GO)

EMENTA – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO AO SEU PROSSEGUIMENTO – MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I) O artigo 1.015 do CPC/15 estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando no rol a decisão que determina a emenda da inicial, oportunizando o cumprimento de condição ao prosseguimento do feito de origem.

II) Agravo interno conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 12 de maio de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

BV VOLKSWAGEN S/A interpõe agravo interno em face de GUILHERME JOSÉ SILVÉRIO, insurgindo-se contra a decisão deste relator, fls. 31-36, que negou seguimento ao agravo de instrumento por não se inserir nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC.

Alega, em síntese, que a decisão que determina a emenda da inicial se encaixa no inciso XIII do art. 1.015, do CPC, que prevê o cabimento de agravo de instrumento em "outros casos expressamente referidos em lei", que é o caso dos autos.

Informa que o aviso de recebimento retornou com a informação "ausente 3 vezes".

Discorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, no REsp n. XXXXX/RS, que é válida a notificação que retorna como ausente.

Argumenta que a mora decorre do simples inadimplemento, ou seja, pelo simples vencimento do prazo para pagamento.

Assevera que o Judiciário não pode proteger a posição de um devedor que além de não pagar pelo que deve, ainda descumpre cláusula contratual no sentido de informar eventual alteração de endereço, o que visa, sem sobra de dúvida, como meio de dificultar a recuperação do crédito.

Assevera que houve a constituição em mora, motivo pelo qual deve ser deferida a medida liminar.

Requer o provimento do presente recurso para que a ação tenha seu trâmite regular ante a plena validade da notificação acostada à petição inicial.

Devidamente iintimado, o agravo não apresentou contraminuta (fl. 16).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Conforme relatado, BV VOLKSWAGEN S/A interpõe agravo interno em face de GUILHERME JOSÉ SILVÉRIO, insurgindo-se contra a decisão deste relator, fls. 31-36, que negou seguimento ao agravo de instrumento por não se inserir nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC.

1.

Após rever os argumentos apresentados no presente agravo interno, não configuro motivo para alterar a decisão, razão pela qual submeto à apreciação da E. Câmara Cível, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que transcrevo a seguir:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Não obstante a apresentação da notificação extrajudicial colacionada ao feito às fls. 24-26, denota-se que não ocorreu a regular comprovação da constituição em mora do devedor, porquanto ele não foi localizado para conclusão do ato, eis que "ausente".

Assim, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial, colacionando aos autos documento hábil a comprovar a mora da parte requerida - frise-se, em período adequado à propositura da ação - (art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69), sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Pois bem.

As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão dispostas no art. 1.015 do NCPC:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que

versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua

revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à

execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões

interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento

de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Importa salientar, outrossim, que o inciso I da referida norma refere-se à decisão que verse sobre tutelas provisórias, sendo hipótese diversa da determinação de emenda para juntada de documento essencial para a propositura da ação.

Nesse sentido, a doutrina de FREDIE DIDIER JR. 1 :

"Meio de obtenção de elementos de prova documental, a exibição de

documento ou coisa pode ser requerida contra a parte contrária ou contra

um terceiro.

Quando requerida contra a parte contrária, haverá um incidente

processual, a ser resolvido por decisão interlocutória. Se requerida contra

um terceiro, tem-se um processo incidente, a ser encerrado por sentença.

O incidente de exibição promovido contra a parte contrária está

regulamentado nos arts. 396 a 400 do CPC. Da decisão interlocutória que

resolve o incidente cabe agravo de instrumento. É a essa hipótese que se

refere o art. 1.015, VI, do CPC.

Rigorosamente, por ser decisão de mérito, já seria agravável por força do

inciso II do art. 1.015 - o legislador houve por bem deixar isso ainda mais

claro."(g.n.)

O que se observa, pois, é que não se enquadra o ato judicial como decisão interlocutória, mas simples despacho.

Tal entendimento, inclusive, é reiterado por esta Egrégia Corte em todas as suas câmaras cíveis, a exemplo dos julgados abaixo:

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO

NÃO CONHECIDO – RECURSO CONTRA DESPACHO QUE

DETERMINOU EMENDA DA INICIAL – HIPÓTESE NÃO PREVISTA

PELO ARTIGO 1015, DO NCPC – ROL TAXATIVO – RECURSO

DESPROVIDO. O artigo 1015, do NCPC, é taxativo ao relacionar as

hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Para a análise

meritória de qualquer recurso, devem estar presentes os requisitos para a

admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, dentre os quais se encaixam as

hipóteses de cabimento. Não satisfeitos tais requisitos, o recurso não

comporta conhecimento . Recurso desprovido.

( TJMS . Agravo Regimental n. XXXXX-33.2016.8.12.0000, Campo

Grande, 1ª Câmara Cível , Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j:

11/04/2017, p: 11/04/2017) (g.n.)

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –

LOCUPLETAMENTO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO –

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul DE OFENSA À LITISPENDÊNCIA, DE OFENSA À COISA JULGADA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. É de ser mantida a decisão monocrática de negativa de seguimento ao agravo de instrumento quando as razões expostas no agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. 2. O agravo de instrumento não é conhecido quando não se trata das hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e não é possível se valer da interpretação extensiva para admitir o seu recebimento . Recurso não provido.

( TJMS . Agravo Regimental n. XXXXX-11.2017.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 26/07/2017, p: 27/07/2017) (g.n.)

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESPACHO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL – ART. 1.001 C/C 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. 2. Se a natureza jurídica do pronunciamento atacado é a de simples despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte.

( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-31.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 19/11/2018, p: 21/11/2018) (g.n.)

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.001 do CPC,"Dos despachos não cabe recurso", de modo que o despacho que determina a emenda da inicial é irrecorrível.

( TJMS . Agravo Interno n. XXXXX-33.2017.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível , Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 11/04/2018, p: 16/04/2018)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – SITUAÇÃO SUB JUDICE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTAMPADAS NOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 1.015 do CPC não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da petição inicial.

( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-77.2018.8.12.0000, Anastácio,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5ª Câmara Cível , Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j:

11/12/2018, p: 12/12/2018) (g.n.)

Ve-se, pois, que o despacho que determina a emenda da inicial e possibilita ao autor demonstrar seu interesse na continuidade do feito com a juntada posterior de documento faltante não admite a interposição de agravo de instrumento, dada a ausência dessa hipótese no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC.

Tratando-se, então, de questão não abrangida pelo rol mencionado, deve ela ser suscitada e debatida em eventual recurso de apelação, não operando a sua preclusão até este momento.

É o que se verifica da leitura do art. 1.009 e § 1º do NCPC, in verbis:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1 As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu

respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela

preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação,

eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Revela-se pertinente, ainda, a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY 2 acerca das hipóteses taxativas (numerus clausus) do artigo 1.015 do novo codex processual:

"O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação ( CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial".

Como se viu da decisão agravada acima transcrita, não se trata de eventual decisão interlocutória, mas de simples despacho para oportunizar ao autor, ora agravante, que junte aos autos documento que comprove a mora do réu.

2.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Como já dito, as razões do agravo interno não me convenceram do desacerto da decisão.

Conforme expressamente aduzido na decisão recorrida, o ato judicial que determinou a emenda da inicial não se enquadra como decisão interlocutória, mas mero despacho, o qual não permite a interposição de agravo de instrumento, consoante diversos precedentes judiciais colacionados.

Ademais, ao contrário do exposto pelo agravante, tal ato judicial não se enquadra no inciso XIII, do art. 1.015, do CPC 3 , motivo pelo qual é irrecorrível.

Sendo assim, por não vislumbrar motivo para alteração da decisão, submeto a questão à apreciação da Câmara.

3.

Posto isso, conheço do agravo interno interposto por BV VOLKSWAGEN S/A , mas lhe nego provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 12 de maio de 2021.

in

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