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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801753-28.2019.8.12.0019 MS 0801753-28.2019.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
06/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08017532820198120019_c3743.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE PERMANENTE, PORÉM PARCIAL POSSIBILIDADE HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECURSO IMPROVIDO.

- Para fazer jus à aposentadoria por invalidez, o segurado, mediante provas, deve demonstrar ser totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para toda e qualquer atividade. A incapacidade para o trabalho deve ser configurada como total e definitiva para todo e qualquer tipo de serviço que lhe garanta a subsistência. Diante do aspecto parcial da incapacidade do autor, que poderá se habilitar para o exercício de outras atividades laborais, afasta-se a pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210518332/apelacao-civel-ac-8017532820198120019-ms-0801753-2820198120019

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