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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
06/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08001012820198120034_bf1ee.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

Apelação Cível Nº 0800101-28.2019.8.12.0034

Apelante : Ronaldo da Silva

Advogado : Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 6139A/MS)

D E C I S Ã O

Desembargador Alexandre Bastos (Relator)

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ronaldo da Silva em face da sentença proferida às fls. 144/148 e fls. 186/187, que julgou "improcedente o pedido formulado pela requerente de limitação de juros remuneratórios e a vedação da capitalização de juros e comissão de permanência".

Ronaldo da Silva suscita no recurso de apelação de fls. 191/218, em apertada síntese: provimento do recurso para julgar procedente os pedidos contidos na inicial.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões pelo improvimento (fls. 221/234).

É o relatório. Decido.

Urge consignar, preambularmente, que as questões fático jurídicas objeto desta Remessa Necessária já foram reiteradamente apreciadas

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Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

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por este Tribunal de Justiça – sedimentando-se jurisprudência sobre o tema DA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ENCARGOS INDEVIDOS.

Diante disso, é de ser anotado que o art. 138 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – em compasso com o art. 932 do Código de Processo Civil – prevê a possibilidade de julgamento monocrático nas hipóteses em que haja jurisprudência sobre o tema em testilha.

Assim, verificado que neste Tribunal de Justiça existe jurisprudência dominante sobre a questão fático-jurídica, infiro que o feito deve ser julgado monocraticamente, especialmente em respeito aos princípios da eficiência, da efetividade e da razoável duração do processo – com o escopo de otimizar as pautas de julgamento, reservando as para a apreciação de casos mais complexos e que sobre eles ainda não possua jurisprudência.

Passo, portanto, ao julgamento monocrático .

Pois bem. Objetivando-se evitar a repetição inócua da mesma fundamentação por meio de palavras diferentes (tautologia jurídica), e, sobretudo, proporcionar uma prestação jurisdicional eficiente, efetiva e em prazo razoável – valendo-me, in casu, da técnica da fundamentação por remissão (motivação “per

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relationem”), habitualmente empregada por outros Tribunais pátrios 1 , inclusive pelo

STJ 2 , e pacificamente referendada pelo STF 3 –, infiro que a sentença de fls. 144/148 e

fls. 186/187 deve ser ratificada por seus próprios e bem lançados fundamentos,

os quais passo a adotar integralmente como razão de decidir pelo não

provimento do presente recurso.

Corroborando ainda mais a legitimidade dessa técnica de

fundamentação, acrescente-se que recentemente – com o escopo de regulamentar

parte da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – entrou em vigor o

Decreto n. 9.830/2019, o qual, em seu art. , § 3º, dispõe que "A motivação poderá

ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas,

1 Art. 252 do RI-TJ/SP: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento. Vide, por exemplo de aplicação, as Apelações: 99406023739-8, 99402069946-8; 1005546-68.2018.8.26.0590.

2 (...) “ a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (REsp nº 662.272-RS, 641.963-ES, 592.092-AL e 265.534- DF).

3 (...). “ Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes ” (AI 734.689-AgR/DF; ARE 657.355-AgR/SP; HC 54.513/DF; RE 585.932-AgR/RJ). (Grifei).

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pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão".

Forte nessas premissas, transcrevo, por oportuno, alguns trechos

da fundamentação da r. sentença, in verbis:

"(...) Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Ronaldo da Silva, onde pretende a consolidação da propriedade do veículo HONDA, Modelo: CIVIC LXS FLEX, Ano Fabricação: 2008, Cor: PRATA, Chassi: 93HFA66308Z235135, Placa: HTD2728.

O requerido contestou a ação alegando a inexistência de mora em razão de o banco aplicar juros diferentes dos contratados e superiores ao permissivo legal e capitalizados mensalmente. Defendeu a existência de relação de consumo, a vulnerabilidade do consumidor, a onerosidade excessiva, a função social do contrato e a boa fé objetiva. Aduziu que os juros moratórios não podem ser superiores a 12% ao ano. Alegou que o contrato discutido cobra juros remuneratórios abusivos no valor de 2,4% ao mês e 20% ao ano, quando tais juros não poderiam ultrapassar 12% ao ano. Assim, pediu que seja realizada perícia no contrato para evitar a onerosidade excessiva. Ao final, pediu que seja revogada a liminar de busca e apreensão e extinta a ação sem resolução de mérito ante a inexistência de mora do requerido. Subsidiariamente, pediu que seja julgada totalmente improcedente o pedido do autor e sejam revisionadas as cláusulas contratuais determinando-se a taxa de juros convencionais, bem como os juros moratórios, em 1% ao mês, excluindo-se também os valores referentes à capitalização mensal e comissão de permanência e, por derradeiro, anuladas as cláusulas abusivas. E, subsidiariamente, a diminuição dos juros e encargos aplicados ao patamar razoável (f. 69-112).

É perfeitamente possível alegar a revisão contratual em sede de contestação de processo de busca e apreensão referente a financiamento com alienação fiduciária, conforme

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entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A estipulação por tais instituições financeiras de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade e esses juros, em regra, não devem ser limitados, ressalvados casos específicos, que exigem a presença de dois requisitos, quais sejam, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato e a discrepância substancial em relação a média do mercado na praça do empréstimo. O entendimento consolidado pelos tribunais superiores é de que são taxas abusivas aquelas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.

No presente caso, verifico que o contrato estabeleceu os juros remuneratórios de 2,37% ao mês e 32,52% ao ano (f. 16). No mês de agosto de 2015 (data do contrato), a taxa média de juros para operações de crédito com recursos livres destinada a pessoas físicas para aquisição de veículos era de 1,86% a.m. 24,79% a.a.1. Portanto, não há qualquer abusividade, visto que a taxa contratada sequer supera uma vez e meia a taxa média de mercado.

No que tange à capitalização , o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já decidiu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente Pactuada.

Com relação aos encargos moratórios , verifico que o contrato previu juros no patamar de 1% ao mês e multa de 2%, respeitando a legislação (art. 52,§ 1º, do CDC) e a jurisprudência do STJ.

Ainda, não houve pactuação de cobrança de permanência , como alega o requerido. Logo, não há se falar em exclusão da comissão de permanência. Dessa forma, conclui-se que não há qualquer ilegalidade ou violação às normas do direito do consumidor, quanto às cláusulas questionadas pelo requerido (...)".

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DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e nego provimento à Recurso de Apelação interposto por Ronaldo da Silva, mantendo integralmente a r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais do art. 85, § 11 do CPC no valor correspondente a 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Campo Grande, MS, data da assinatura digital.

Desembargador Alexandre Bastos

Relator

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