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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1415251-68.2020.8.12.0000 MS 1415251-68.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
06/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Des. Nélio Stábile
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14152516820208120000_df7a1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE PERMANENTE, PORÉM PARCIAL POSSIBILIDADE HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECURSO IMPROVIDO.

- Para fazer jus à aposentadoria por invalidez, o segurado, mediante provas, deve demonstrar ser totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para toda e qualquer atividade. A incapacidade para o trabalho deve ser configurada como total e definitiva para todo e qualquer tipo de serviço que lhe garanta a subsistência. Diante do aspecto parcial da incapacidade do autor, que poderá se habilitar para o exercício de outras atividades laborais, afasta-se a pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez - Recurso improvido.
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