jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL 080XXXX-48.2020.8.12.0008 MS 080XXXX-48.2020.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

18/05/2021

Julgamento

14 de Maio de 2021

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08017714820208120008_bbba3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAMANDADO DE SEGURANÇAPROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL - HABILITAÇÃO DEMONSTRADA SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL - CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA - CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 62 DA LEI Nº 9.394/96 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

1) Possui direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público de Professor da Educação Infantil o candidato aprovado e convocado que apresentou habilitação superior à mínima exigida no edital, que também lhe dá condições para o exercício da atividade em questão.
2) Nos termos do art. 62 da Lei nº 9.494/96 e do art. 2º da Resolução CNE /CP nº 01/2006, o curso de Pedagogia habilita o profissional para o exercício da docência na Educação Infantil. Recurso conhecido e não provido, sentença confirmada em sede de reexame necessário.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210606753/apelacao-remessa-necessaria-apl-8017714820208120008-ms-0801771-4820208120008

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 500XXXX-36.2020.8.13.0707 MG

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

STJ, por unânimidade, reitera que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito e líquido e certo à nomeação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-48.2020.8.07.0020 DF 071XXXX-48.2020.8.07.0020

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Remessa Necessária Cível: 070XXXX-40.2018.8.02.0058 AL 070XXXX-40.2018.8.02.0058

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 268XXXX-41.2012.8.13.0024 Belo Horizonte