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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08017714820208120008_bbba3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-48.2020.8.12.0008 - Corumbá

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Geraldo de Almeida Santiago

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

Apelante : Municipio de Corumbá

Proc. Município : Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS)

Apelado : Antônio Torquato Lima Coelho

Advogada : Fátima Nobrega Coelho (OAB: 4109/MS)

EMENTA – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL -HABILITAÇÃO DEMONSTRADA SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL - CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA - CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 62 DA LEI Nº 9.394/96 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Possui direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público de Professor da Educação Infantil o candidato aprovado e convocado que apresentou habilitação superior à mínima exigida no edital, que também lhe dá condições para o exercício da atividade em questão. 2) Nos termos do art. 62 da Lei nº 9.494/96 e do art. 2º da Resolução CNE /CP nº 01/2006, o curso de Pedagogia habilita o profissional para o exercício da docência na Educação Infantil. Recurso conhecido e não provido, sentença confirmada em sede de reexame necessário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 14 de maio de 2021

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Trata-se de remessa necessária relativas ao mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO TORQUATO LIMA COELHO com o fito de vergastar ato acoimado de ilegal proferido pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS.

Haure-se dos autos que o impetrante e se inscreveu no Concurso Público nº 01/2018 da Prefeitura Municipal de Corumbá/MS (Edital nº 01/2018 de 13 de março de 2018), no cargo de Técnico de Organização Escolar II, função Técnico de Educação Infantil.

Dessume-se, outrossim, que foi convocado para apresentar os documentos exigidos a fim de viabilizar a posse no cargo referido.

Sucede que, após proceder a entrega dos documentos no dia 4 de maio de 2020, foi informado que não atendia aos requisitos do edital de abertura do certame, eis que não possuía o nível de escolaridade de Ensino médio com habilitação em Magistério ou Curso Normal Médio, conforme especificação no 1.1 do edital.

Contra tal decisão administrativa aviou o writ, sustentando, em suma, ter atendido as exigências técnicas constantes do Edital nº 01/2018, uma vez que possui formação em Curso Superior de Pedagogia emitido pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, ou seja, curso de Nível Superior que, em conformidade com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o habilitaria para o exercício das atribuições do cargo público almejado.

A sentença, confirmando liminar parcial, concedeu a segurança, aderindo à linha argumentativa exposta na prefacial, igualmente subscrita pelo representante do Parquet na instância singela.

Irresignado, o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ apela às fls. 135/145, reafirmando a tese sustentada no juízo a quo, ou seja, no sentido de que o impetranteapelado descumprira exigência editalícia de formação no chamado “normal”, modalidade de ensino médio que qualifica o concluinte ao exercício da docência em níveis iniciais.

Contrarrazões às fls. 148/152, pelo não provimento do apelo.

Em seu parecer de fls. 168/176, a 1ª Procuradoria de Justiça Cível manifesta-se pelo desprovimento do apelo e da remessa necessária, ratificando-se a sentença.

Pedido de providências do impetrante aponta a intempestividade do recurso do ente público municipal,fls. 178/179.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que pese a parte avente a interposição do Recurso de Apelação pelo Município, a análise em sede de segundo grau de jurisdição não resta prejudicada, tendo em vista que cabe reexame necessário da sentença proferida em desfavor do município, conforme expressa previsão do artigo 496, do Código de Processo Civil, trata-se de reexame necessário, fls. 184/185.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator (a))

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária relativas ao mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO TORQUATO LIMA COELHO com o fito de vergastar ato acoimado de ilegal proferido pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS.

Haure-se dos autos que o impetrante e se inscreveu no Concurso Público nº 01/2018 da Prefeitura Municipal de Corumbá/MS (Edital nº 01/2018 de 13 de março de 2018), no cargo de Técnico de Organização Escolar II, função Técnico de Educação Infantil.

Dessume-se, outrossim, que foi convocado para apresentar os documentos exigidos a fim de viabilizar a posse no cargo referido.

Sucede que, após proceder a entrega dos documentos no dia 4 de maio de 2020, foi informado que não atendia aos requisitos do edital de abertura do certame, eis que não possuía o nível de escolaridade de Ensino médio com habilitação em Magistério ou Curso Normal Médio, conforme especificação no 1.1 do edital.

Contra tal decisão administrativa aviou o writ, sustentando, em suma, ter atendido as exigências técnicas constantes do Edital nº 01/2018, uma vez que possui formação em Curso Superior de Pedagogia emitido pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, ou seja, curso de Nível Superior que, em conformidade com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o habilitaria para o exercício das atribuições do cargo público almejado.

A sentença de fls. 116/122, confirmando liminar parcial, concedeu a segurança, aderindo à linha argumentativa exposta na prefacial, igualmente subscrita pelo representante do Parquet na instância singela.

Irresignado, o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ apela às fls. 135/145, reafirmando a tese sustentada no juízo a quo, ou seja, no sentido de que o impetranteapelado descumprira exigência editalícia de formação no chamado “normal”, modalidade de ensino médio que qualifica o concluinte ao exercício da docência em níveis iniciais.

Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo, fls. 148/152,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

manifesta-se pelo desprovimento do apelo e da remessa necessária, ratificando-se a sentença.

Pedido de providências do impetrante aponta a intempestividade do recurso do ente público municipal,fls. 178/179.

Instado a se manifestar, o Município de Corumbá salienta que , em que pese a parte avente a interposição do Recurso de Apelação pelo Município, a análise em sede de segundo grau de jurisdição não resta prejudicada, tendo em vista que cabe reexame necessário da sentença proferida em desfavor do município, conforme expressa previsão do artigo 496, do Código de Processo Civil, trata-se de reexame necessário, fls. 184/185.

Passo ao voto.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a analisar a sentença objeto deste recurso, a qual consignou (fls.):

(...)

Como é cediço, o edital de concurso faz lei entre as partes, tendo como objetivo principal fixar regras que garantam a igualdade entre os candidatos. No caso vertente, o candidato impetrante, não obstante não possua a escolaridade de "Magistério ou normal médio", comprovou que possui curso superior em Pedagogia, isto é, em área afeita à área em que deverá exercer as atividades laborais.

Ou seja, o fato de não possuir o nível de escolaridade exigido não impede o exercício laboral uma vez que a sua área de formação em curso superior não é distinta da exigida para o cargo público ao qual concorreu. Com efeito, o candidato possui graduação em licenciatura em Pedagogia, curso que, por apresentar formação correlata, supre a exigência básica contida no Edital.

Isso porque, consoante consta nas atribuições específicas do cargo (f. 35) observa-se que é exigido do candidato que ele possa "Participar da aplicação e execução do planejamento, programas e métodos adotados para as ações de educação infantil;

executar atividades a serem desenvolvidas diariamente nas creches e Centro de Educação Infantil; ajudar o professor regente na Avaliação dos resultados verificados e colaborar na proposta e ajustes; executar outras atividades correlatas".

Identifica-se, portanto, a necessária pertinência entre o curso de Graduação em Pedagogia comprovado nos autos e a função almejada, que, repisa-se, exigia habilidades para trato com educação infantil, habilidades essas inerentes ao curso de graduação em Pedagogia que se presta, essencialmente, a "preparar o profissional para atuar em diversas áreas da Educação como, por exemplo, na educação infantil"1. Assim, verifica-se que há a capacidade para exercício da função na educação infantil, já que a parte impetrante é graduada em curso superior em área correlata à

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exigência para a função de Técnico em Educação Infantil, tal qual apontado pelo Ministério Público à f. 113 mencionar que é "incontestável que o curso de Pedagogia traduz qualificação superior ao nível médio, na modalidade normal". (...)

Pois bem.

O mandado de segurança é garantia constitucional direcionada ao combate de atos ou condutas ilegais praticadas pelo Poder Público, que atinjam direito líquido e certo do indivíduo, conforme previsão do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal.

Com efeito, o artigo da Lei nº 12.016/2009, que disciplina tal ação constitucional, dispõe que:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

A respeito do tema, a lição de Teresa Arruda Alvim é a seguinte:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Medida Cautelar, Mandado de Segurança e Ato Judicial , São Paulo, Vol. II, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 25/26).

Assim, o uso do mandado de segurança pressupõe a comprovação da liquidez e certeza do direito postulado.

Na presente lide, da análise dos argumentos colacionados pelas partes, verifico que restou devidamente demonstrado o direito líquido e certo do impetrante à nomeação e posse no cargo de Técnico Educação Infantil, tal como reconhecido na sentença ora recorrida.

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questão.

Por sua vez, às fls. 09/10, o impetrante/apelado, acosta documentação onde comprova que possui Licenciatura em Pedagogia, o que abrange as seguintes atividades, previstas no edital (fls. 15/48):

Participar da aplicação e execução do planejamento, programas e métodos adotados para as ações de educação infantil; executar atividades a serem desenvolvidas diariamente nas creches e Centro de Educação Infantil; ajudar o professor regente na Avaliação dos resultados verificados e colaborar na proposta e ajustes; executar outras atividades correlatas.

Outrossim, preveem o art. 62 da Lei n. 9394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e a Resolução CNE /CP nº 01/2006:

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

Art. 2º As Diretrizes Curriculares para o curso de Pedagogia aplicam-se à formação inicial para o exercício da docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal, e em cursos de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar, bem como em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos.

Ora, se o impetrante-apelado possui qualificação para ministrar aulas na educação infantil, nos parece evidente que também está qualificado para auxiliar o professor em sala de aula (parecer da 1ª Procuradoria de Justiça Cível).

Com efeito, ostentando titulação superior à exigida no edital constitui uma benesse ao Poder Público. O que se mostraria inviável seria o contrário, ou seja, que alguém com qualificação inferior assumisse cargo público.

Esse, a propósito, o entendimento jurisprudencial prevalente, como demonstrado nas manifestações da impetrante, do Ministério Público e na própria sentença.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATO DE MERA GESTÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - BACHAREL EM CONTABILIDADE APROVADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir se dirigente e empregado de sociedade de economia mista podem ser considerados autoridade para os fins previstos no art. caput, da Lei n. 1.533/51. 2. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que os atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista para fins de contratação de pessoal não podem ser considerados como atos de mera gestão, razão por que os dirigentes de tais sociedades estão legitimados a figurar como autoridade coatora na ação mandamental. Precedente: AgRg no REsp. 921.429/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.4.2010 e AgRg no REsp. 937.148/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º.6.2009. 3. Não há falar em decadência tendo em vista que o ato impugnado não é o edital, em si, mas aquele que eliminara a candidata do processo seletivo por não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio de Técnico em Contabilidade no prazo constante do edital. Precedentes: ( REsp. 1.071.424/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 8.9.2009 e AgRg no REsp. 683.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 28.02.2005. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público, na hipótese Bacharel em Contabilidade, quando se exigia a formação de técnico na referida disciplina. 5. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia consoante a jurisprudência mais moderna desta Corte, aplicando-se, à espécie, a Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental não provido.

Assim, considerada a demonstração da existência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem, não há falar em reforma da sentença recorrida, que, acertadamente, concedeu a segurança pleiteada ao impetrante.

Dispositivo

Ante o exposto, com o parecer, conheço e NEGO provimento ao recurso, confirmando a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Sem honorários recursais, pois incabíveis na espécie.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Geraldo de Almeida Santiago

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 14 de maio de 2021.

in

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