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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
18/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006873520198120044_44bb8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800687-35.2019.8.12.0044 - Sete Quedas

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Antonio Oliveira de Jesus

Advogado : Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)

Advogada : Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Apelado : Antonio Oliveira de Jesus

Advogado : Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)

Advogada : Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)

EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA – FORMA SINGELA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I Diante da negativa da consumidora acerca da contratação, era dever do réu produzir a respectiva prova a fim de comprovar de que a celebração da negociação se aperfeiçoou, com a disponibilização do mútuo em favor daquele em nome de quem o contrato foi celebrado, ônus que incumbia à instituição financeira, na forma do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil. Declaração de nulidade da contratação e restituição singela de valores mantida.

II - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela.

III - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário em razão de mútuo do qual não se beneficiou.

IV - Na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 14 de maio de 2021

Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Antonio Oliveira Jesus e Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos qualificados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Débito e Danos Morais (feito nº 0800687-35.2019.8.12.0044, da 1ª Vara da Comarca de Sete Quedas/MS) que o mutuário promove em face da instituição financeira, inconformados em parte com a sentença proferida na origem, interpuseram recurso de apelação cível.

Em suas razões recursais (f. 158-175), a parte autora assevera que a sentença merece reforma no tocante ao valor arbitrado a título de dano moral, tendo em vista que o valor fixado na origem se mostra em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta que, o apelado merece uma condenação elevada, de modo que sirva como reprimenda para que não volte a cometer a mesma conduta reprovável. Por fim, requer, o conhecimento e provimento do presente recurso, determinando-se a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, bem como, ante a má-fé do Banco, sua condenação na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente .

O Banco apelante, em suas razões recursais (f. 202-211), sustenta a regularidade na contratação, não havendo qualquer irregularidade na cobrança do débito na forma e condições de pagamento acordadas.

Aduz inexistir ato ilícito capaz de caracterizar o dano moral alegado. Pugna que seja afastada a condenação em danos morais, ou subsidiariamente, que seja reduzido o quantum indenizatório, assim como a devolução de valores se dê na forma singela.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, reformando-se a sentença objurgada.

As partes apresentaram contrarrazões ao apelo do adverso (f. 229-245).

Intimado sobre a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões de f. 238-245, o autor manifestou-se (f. 253-254).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Financiamentos S/A, ambos qualificados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Débito e Danos Morais (feito nº 0800687-35.2019.8.12.0044, da 1ª Vara da Comarca de Sete Quedas/MS) que o mutuário promove em face da instituição financeira, inconformados em parte com a sentença proferida na origem, interpuseram recurso de apelação cível.

Efeitos legais da apelação e Juízo de admissibilidade

Na hipótese vertente, considerando que não subsiste pedido de alteração dos efeitos legais da apelação, a qual detém duplo efeito por força de lei (caput do art. 1.012, do CPC), e tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo à análise de suas razões por ordem de prejudicialidade.

Do mérito recursal

Da existência de conduta ilícita

Alega a parte autora desconhecer a contratação em seu nome junto ao Banco réu do contrato de empréstimo consignado (contrato n.º 803822878), no valor de R$ 746,74 (setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 21,20 (vinte e um reais e vinte centavos), razão pela qual requer seja declarada a inexistência da contratação, assim como a condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados, e o pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, visa afastar a existência de conduta ilícita a ensejar a declaração de inexistência do negócio, bem como suas consequências.

Sem razão.

Isso porque, diante da negativa do consumidor acerca da contratação, bem como do não reconhecimento de benefício do suposto crédito, que aliás, não foi comprovado pelo Banco réu, era dever deste produzir a respectiva prova a fim de comprovar a celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Diferentemente disso, o requerido traz um contrato supostamente firmado pelo autor, porém, não comprovando a disponibilização do mútuo, não restando, pois, inequívoco, que a negociação tenha se aperfeiçoado.

Vale dizer, não é possível à parte autora, no particular, fazer prova negativa da relação contratual, sendo ônus do réu tal comprovação.

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De fato, muito embora ausente a comprovação de que a referida contratação se aperfeiçoou, os descontos advindos destas ocorreram, diretamente no benefício previdenciário da parte autora.

Houve, assim, uma infringência ao dever de cuidado esperado da parte ré no desempenho de seu mister, porque não atuou de forma diligente no momento da celebração dos contratos, permitindo que houvesse contratações sem as cautelas esperadas em negociações de tal natureza.

E, ao deixar de produzir prova de que a parte autora foi quem firmou os contratos, solicitou os créditos e deles usufruiu, mostra-se evidente a falha do Banco réu, ocorrida no momento da contratação, que se perpetuou com a concessão de créditos a pessoa que não o consumidor, em nome de quem houve a cobrança.

Ora, é dever do Banco réu precaver-se com procedimentos mínimos que assegurassem que o solicitante do crédito era de fato a autora, já que em nome dessa foi realizada a posterior cobrança.

Assim, ao que tudo indica, permitiu que a concessão do crédito se concretizasse de forma viciada, porquanto sem o conhecimento ou autorização daquele que foi indicado como responsável pelo pagamento.

Dessa forma, a ausência de efetiva prova da contratação e do recebimento dos créditos, permite conferir verossimilhança à alegação da autora de que a cobrança que lhe realiza o Banco réu é viciada, diante da clara ocorrência de fraude na negociação, fazendo ela jus à declaração de inexistência de débito, como declarado na sentença objurgada.

Sobre o tema, destaco:

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS LEGALIDADE DA AVENÇA REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

IMPOSSIBILIDADE INCERTEZA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DISCUTIDO REDUÇÃO DO MONTANTE DETERMINADO A TÍTULO DE DANO MORAL REQUERIDO PELO BANCO E MAJORAÇÃO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO SOLICITADA PELA CORRENTISTA/APOSENTADA

INDENIZAÇÃO MAJORADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ/TJMS REQUERIMENTO DA AUTORA PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA DE FORMA DOBRADA NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGIU DE BOA-FÉ, REFERIDA PENALIDADE DEVE SER APLICADA NESTE SENTIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ/TJMS CABE AOS JUÍZES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MENSURAR O

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PERCENTUAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO ART. 85, § 2º DO CPC/2015, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ SENTENÇA ALTERADA RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA/APOSENTADA PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A IMPROVIDO. Embora o requerido tenha sustentado a regularidade da contratação, somente carreou aos autos suas justificativas de que o negócio teria ocorrido legalmente, sem apresentar elemento de convicção a respeito (documento comprobatório do negócio e prova de que os valores foram disponibilizados à autora), impedindo por completo a possibilidade de se considerar regular a contratação, sendo certo que é seu o ônus da prova do fato desconstitutivo do direito alegado (art. 373, II, CPC). Considerando a hipótese enfrentada e de acordo com a harmônica jurisprudência desta 4ª Câmara Cível, deve haver a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Devida a restituição na forma dobrada, visto que o simples fato da instituição financeira ter efetuado descontos diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que ela não juntou aos autos a cópia do contrato, bem como não comprovou o recebimento dos valores pela parte requerente, isso por si só, evidencia conduta desrespeitosa e abusiva, o que justifica a devolução em dobro. O Superior tribunal de justiça pacificou entendimento que a fixação da verba honorária em razão da sucumbência processual, é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ( TJMS . Apelação n. 0801401-87.2016.8.12.0015, Miranda, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 25/04/2018, p: 26/04/2018)

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDE

INDÍGENA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ATO ILÍCITO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDA

RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA FIXAÇÃO DA

SUCUMBÊNCIA RECURSAL NECESSIDADE DE

REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não

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comprovou que o contrato foi, de fato, celebrado pela consumidora, tampouco tenha sido ela a beneficiário do produto do mútuo bancário. E, se contratou com terceira pessoa em nome daquela, assumiu os riscos do negócio. Não basta para elidir a responsabilização da pessoa contratada a alegação de suposta fraude. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa ( CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). II. A contratação viciada, oriunda de suposta fraude, possibilita a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação no pagamento de indenização dos danos morais ocasionados à consumidora que suportou a dedução de seu módico benefício previdenciário por culpa exclusiva da instituição financeira. III. No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor reduzido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal. IV. Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma simples, ante a ausência de comprovada má-fé, nunca deve ser presumida. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora é de se reformar a sentença, que condenou o Banco na restituição em dobro dos descontos indevidos. Apelo provido nesta parte. V. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. ( TJMS . Apelação n. 0800331-35.2016.8.12.0015, Miranda, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 06/02/2018, p: 19/02/2018)

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Da repetição de indébito

Corolário lógico da declaração de inexistência da relação jurídica instrumentalizada através de contrato firmado em nome da parte autora perante o Banco réu é a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do suposto mutuário, que deve se dar de forma simples, como decidido em primeiro grau.

O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, em situações como a presente, não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé, na contratação do empréstimo em nome do mutuário, mas, evidentemente, a de se proceder com a devolução de fora simples.

Neste sentido, é o entendimento:

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDÍGENA MÉRITO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples. Na hipótese, diferentemente do que ocorre em outras tantas ações análogas, houve um único desconto no benefício previdenciário do autor, o qual, por si só, não é capaz de ensejar dano moral indenizável. A majoração dos honorários advocatícios somente se apresenta possível quando se mostrarem irrisórios, o que se revela na hipótese dos autos. Com o não provimento do recurso, devem ser fixados os honorários recursais em benefício do procurador da parte contrária. (TJMS. Apelação n. 0800217-30.2015.8.12.0016, Mundo Novo, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 22/03/2018, p: 02/04/2018)

Não resta dúvida de que a instituição bancária agiu com negligência, pois tem o dever de agir com cautela antes da concessão do crédito, em especial, no caso em análise, em que sua consequência é a cobrança da contraprestação, que pode ocasionar lesão aquele que é injustamente cobrado.

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comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumida.

Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário do autor, a restituição deve se dar na forma simples, mantendo-se, nesse aspecto, a sentença recorrida.

Do dano moral

Diferentemente do que pretende o Banco réu, não há que se afastar a condenação em indenização por danos morais.

Na hipótese, resta evidente a falha na prestação de serviços e, portanto, a existência de dano moral indenizável, uma vez que a parte autora teve diversas parcelas descontadas indevidamente de seus parcos rendimentos previdenciários.

Na hipótese, a responsabilidade do apelante é objetiva, haja vista ser aplicável ao caso o enunciado contido na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, a norma prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe in verbis:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Julgando casos semelhantes, este Tribunal de Justiça reconheceu a existência do dever de indenizar, bem como a configuração do dano moral, conforme se verifica de leitura dos acórdão cujas ementas transcrevo:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

INVALIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE VALORES

DEVIDA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . I- Segundo o enunciado contido na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."; desse modo, não demonstrada, pela instituição financeira, a existência de contrato válido que legitime o desconto efetuado da conta corrente do autor, deve-se

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reconhecer a invalidade do débito. II- É devida a devolução dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor. O desconto indevido de valores diretamente da conta corrente do autor gera dano moral. III- Deve ser mantido o valor do dano moral quando se verifica que ele foi fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. ( TJMS . Apelação Cível n. 0806474-27.2018.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 19/09/2019, p: 24/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

INVALIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE VALORES -DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Não demonstrada, pela instituição financeira, a existência de contrato válido que legitime o desconto efetuado da conta corrente do autor, deve-se reconhecer a invalidade do débito. É devida a devolução dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor. O desconto indevido de valores diretamente da conta corrente do autor gera dano moral. Analisadas as condições econômicas das partes, bem como a dupla finalidade da indenização, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0800007-71.2018.8.12.0016, Mundo Novo, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 21/08/2019, p: 23/08/2019).

Dito isto, nos termos do precedente deste Tribunal, não há falar em não configuração de dano moral, que, nesta hipótese, qual seja, desconto indevido de valores diretamente do benefício previdenciário da parte autora, caracteriza dano moral in re ipsa. Sobre o assunto, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro "Programa de Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2014" leciona:

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está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum."(p.116)

Em suma, evidenciada a falha do Banco réu, deve ser rejeitada a pretensão de afastar a indenização.

Nesta parte, portanto, nega-se provimento ao apelo do Banco réu.

Do quantum indenizatório

A parte autora, ora apelante, pugna pela majoração da verba indenizatória fixada em primeiro grau na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).

No que concerne a quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, mister fixar alguns parâmetros.

In casu, não se trata de tarifar de forma pecuniária o sentimento íntimo da pessoa lesada. Tal seria impensável e até mesmo amoral. Todavia, a prestação pecuniária se presta a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito reprovavelmente praticado.

Embora a vantagem pecuniária a ser aferida não fará com que se retorne ao 'status quo ante' - situação essa ideal, porém impossível proporcionará uma compensação, parcial e indireta, pelos males sofridos.

Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile.

Assim, o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Na origem, o juízo fixou a indenização por danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais), fundamentando a referida condenação nos seguintes termos:

" Deve-se ponderar ainda o fato de que em consulta ao Sistema de Automação da Justiça constatei que, além destes autos, o autor possui outros 21 (vinte e um) processos nos quais requer a declaração de inexistência de débito com a devolução dos valores descontados indevidamente e a condenação dos requeridos em danos morais "(f. 221).

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No caso concreto, conforme se depreende dos autos, observa-se que a parte autora pretende indenização por danos morais em outras diversas ações, questão que deve ser levada em conta, nos termos do decidido pela sentença objurgada.

Dito isso, nego provimento ao apelo da parte autora, no sentido de manter o valor fixado na origem.

Do termo a quo dos juros de mora

A parte ré ainda se insurge acerca do termo inicial dos juros de mora a incidir sobre a verba indenizatória, pugnando seja a partir do arbitramento, enquanto a decisão de origem fixou-o a partir do efetivo desconto.

Relativamente aos juros de mora , é importante fixar a premissa de que o caso em análise trata-se de responsabilidade extracontratual, de forma a incidir o enunciado da Súmula 54 do STJ.

Assim sendo, nenhuma dúvida remanesce acerca da aplicação do enunciado n. 54 do STJ, segundo o qual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Neste mesmo sentido, há tempos é como se tem decidido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DANOS MATERIAIS LUCROS CESSANTES DEVIDOS

DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Haverá interesse processual quando a demanda é necessária para a consecução do direito material que reputa ter sido violado.

Havendo demora injustificada no pagamento da indenização prevista no seguro, é devido o pagamento de lucros cessantes pelo período que o segurado ficou privado da utilização do veículo sinistrado, uma vez que comprovou a utilização deste na prestação de serviços de autoescola.

Considerando que os consectários legais são tidos pela doutrina e pela jurisprudência como matérias de ordem pública, é possível serem analisados ex officio.

Na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) e da correção monetária a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ).

Considerando a natureza da causa, a fixação dos honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 3º do art. 20 CPC, é suficiente para remunerar

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o trabalho do advogado. (Apelação - Nº 0053531-71.2012.8.12.0001; Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2015; Data de registro: 17/12/2015)

Nessa parte, portanto, nego provimento ao apelo da parte ré, para manter o termo a quo dos juros de mora como fixado na sentença recorrida.

Dispositivo

Por conseguinte, conheço dos recursos de apelação cível interpostos por Antonio Oliveira Jesus e Banco Bradesco Financiamentos S/A, mas nego-lhes provimento , mantendo inalterada a sentença proferida na origem.

À luz do que estabelece o art. 85, § 11 do CPC, ante a sucumbência recursal evidenciada, arbitro honorários sucumbenciais recursais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e, por ausência de substrato fático na origem, deixo de fixá-lo em favor do patrono do Banco réu.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Vilson Bertelli e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 14 de maio de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210630746/apelacao-civel-ac-8006873520198120044-ms-0800687-3520198120044/inteiro-teor-1210630872

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