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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
18/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08009012320148120037_daeb3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de maio de 2021

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800901-23.2014.8.12.0037 - Itaporã

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Ilsa Cordeiro Alves

Advogado : Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS)

Advogado : Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS)

Advogado : Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.

3. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado.*

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 11 de maio de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Ilsa Cordeiro Alves contra decisão proferida pelo mm. Juiz da Vara Única da Comarca de Itaporã, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária, movida em face de Bradesco Vida e Previdência S. A., que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.439,75 à autora, com correção pelo IGPM/FGV desde a última renovação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Alega, em síntese, que:

1) não cabe a aplicação da tabela da Susep no caso, uma vez que embora a incapacidade da qual foi acometida seja parcial, ela é total para o exercício da sua atividade profissional habitual, de forma que a indenização deve ser paga em valor integral, além disso, ressalta que não foi cientificada sobre a utilização da referida tabela para o pagamento da indenização;

2) a aplicação daquele quantificador de valores neste caso fere disposição do Código de Defesa do Consumidor, já que a autora não tinha conhecimento dessa disposição, que consta das Condições Gerais do seguro e não há elemento nos autos que comprove o contrário;

Por tais considerações, pede o provimento do recurso, para a decisão singular seja parcialmente reformada, a fim que seu pedido seja julgado totalmente procedente, condenando a requerida ao pagamento do valor integral da indenização prevista na apólice.

Em contrarrazões, o apelado rebate os argumentos da apelante e pede o desprovimento do recurso.

O requerido manifestou oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Ilsa Cordeiro Alves contra decisão proferida pelo mm. Juiz da Vara Única da Comarca de Itaporã, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária, movida em face de Bradesco Vida e Previdência S. A., que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.439,75 à autora, com correção pelo IGPM/FGV desde a última renovação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebi o recurso no efeito suspensivo.

A análise da questão posta implica em verificar se no caso: a) é possível a aplicação da tabela da Susep; b) incidem as regras do Código de Defesa ao Consumido, e se c) a autora foi cientificada da referida disposição contratual, que limita seu direito ao recebimento do seguro contratado.

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Ante tal, há que se registrar que o Código Civil, ao regular, de modo geral, o contrato de seguro, prevê, em seu art. 757, que:

“Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”

De acordo com o dispositivo em comento, a Seguradora se obriga, pelo contrato, a garantir proteção contra riscos predeterminados, o que exclui a cobertura de infortúnios não previstos na apólice.

Na lição de Sergio Cavalieri Filho 1 , o contrato de seguro é aquele:

"(...) pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro”.

Por sua vez, o Código Civil também impõe obrigações ao segurado, tais como preencher proposta escrita"dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco"(art. 759, CC), que passarão a constar da apólice (art. 760, CC), além de agir de boa-fé nas declarações prestadas que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio (art. 766, CC), sob pena de perder o"direito à garantia".

É sabido que a celeuma posta em debate é regida segundo as orientações do Código de Defesa do Consumidor CDC, e que este, em seu artigo 46, dispõe que:

"Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Mais adiante, o artigo 51, IV, do CDC, estabelece que:

"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...) IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"

Assim, as cláusulas contratuais que tornam o contrato excessivamente oneroso ao consumidor, acarretando-lhe prejuízos e colocando-o em extrema desvantagem, mostram-se abusivas, a teor do que disciplina o art. 51, X, da legislação consumerista, já que a pactuação se deu sem a devida observância do equilíbrio obrigacional entre as partes.

Frise-se ainda que os seguros de vida em grupo consistem em contratos de adesão, firmados entre a empresa empregadora e a seguradora, que não

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permitem ao segurado a oportunidade de discutir as cláusulas contratuais ou as abrangências e restrições ali delineada (art. 54, do CDC). Ademais disso, nem sempre seus termos são claros, considerando o homem médio, para o qual o contrato deve ser dirigido (art. 54, § 3º, do CDC).

Assentada tais premissas e atento ao caso concreto, entendo que deve ser reformada a sentença, devendo a requerida indenizar ao autor o valor integral previsto para o caso de invalidez permanente por acidente, não havendo que se falar na incidência da tabela SUSEP. Isso porque, é sabido que o contrato de seguro de vida tem por objetivo garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Além disso, de acordo com o disposto nos artigos 759 e 760 do CC, a apólice deve conter expressamente, dentre outros, os riscos assumidos, o limite da garantia e o prêmio devido, consoante se infere:

“Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco”.

“Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário”

Ainda, o artigo 765 do Código Civil exige que as partes guardem "na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes" , devendo o pagamento do prejuízo seja realizado em dinheiro de acordo com o risco contrato (art. 776 do CC), não podendo ultrapassar "o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador" (art. 781, do CC).

É importante registrar que há muito se consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual), somente tem cabimento quando a seguradora comprovar, de forma inequívoca, que informou o segurado previamente sobre tal possibilidade, inclusive com sua assinatura no respectivo instrumento contratual, não sendo possível se exigir que o segurado faça prova de que não foi cientificado (prova negativa).

Tal orientação decorre da aplicação dos postulados da boa-fé objetiva e da informação, inseridos, respectivamente, no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Até mesmo porque não se pode ignorar que a maioria esmagadora dos jurisdicionados não detém conhecimento necessário para identificar as cláusulas limitativas de direitos, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor determinou que a redação de tais limitações deve ser clara e destacada.

Vejamos:

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§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”

Esse entendimento, de igual modo, é seguido por esta Câmara, conforme se verifica dos seguintes arestos, dentre eles de nossa relatoria:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO DE VIDA EM GRUPO TABELA SUSEP AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO INAPLICABILIDADE TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS REDISCUSSÃO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os aclaratórios. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0800634-08.2014.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 18/11/2019, p: 20/11/2019)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE OCORRÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA LESÃO NA COLUNA AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP AFASTADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA

INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE

PREQUESTIONAMENTO RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC. 3. Reconhecida existência do dever de indenizar, quando se verifica que o segurado apresenta perda definitiva da função de sua coluna, tendo como causa doença degenerativa, que, entretanto, agravou-se em razão de acidente sofrido em atividade laboral, que exige esforços físicos, hipótese em que deve a mencionada moléstia ser equipara a acidente de trabalho para fins de pagamento de seguro. 4. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado. (TJMS. Apelação Cível n. 0810763-89.2015.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 15/08/2019, p: 19/08/2019)

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deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução. Diante disso é que somente as cláusulas limitativas expressamente constantes daqueles documentos e das quais o segurado teve comprovada ciência é que prevalecem e nestes não há evidência de que a limitação tivesse sido informada de forma clara no momento da contratação.

Com efeito, no que tange à apólice n. 858924 (f. 250) tem-se que esta prevê o pagamento em caso de Invalidez Permanente por Acidente no valor de R$ 27.519,00. Prevalece, pois, a presunção de que quando da contratação, o segurado acreditava que receberia esta quantia expressamente indicada no certificado que lhe foi entregue.

Remarco que não há cláusula clara e expressa a respeito de que o pagamento seria proporcional e de acordo com a tabela da seguradora, bem como não foram juntados pelas requeridas quaisquer documentos a comprovar a ciência inequívoca do segurado.

Assim, em momento algum a seguradora demonstrou, de forma inequívoca, que cientificou a autora sobre a existência de cláusula contratual lhe autorizando o pagamento da indenização securitária com base no grau da invalidez eventualmente suportada por ela, tampouco acerca da utilização da tabela SUSEP. Vale lembra que os artigos 46 e 47 do Código Consumerista deixam claro que somente obrigarão o consumidor as cláusulas redigidas de forma clara e de fácil compreensão e das quais tiver prévio conhecimento, devendo a interpretação ser realizada de forma mais favorável ao segurado.

Destaco ser notório que os prepostos das seguradoras, motivados muitas vezes pelas comissões ofertadas, limitam-se a informar ao novo segurado os valores do prêmio e da indenização. E mais: em regra, apenas o Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo é enviado ao consumidor, que não tem conhecimento antecipado das cláusulas que regem o contrato. Não há como exigir-lhe que busque no site da FHE, ou mesmo da SUSEP, as normas e condições gerais de seu seguro quando deveria ter recebido as informações adequadas no momento da contratação.

No caso, além do dever de interpretar o contrato em apreço de modo mais favorável ao segurado, conforme preconiza o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, em respeito ainda ao disposto nos artigos , III e 54, § 4º, os termos simplificados fornecidos ao requerente apontam pela possibilidade de cobertura para os sinistros narrados na exordial, ou seja, pagamento integral do prêmio segurado.

Sobre o tema, desta Câmara Cível:

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE – NÃO APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Presente no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez permanente por acidente, e provada através de perícia judicial a incapacidade do segurado, deve ser paga a indenização no valor integral previsto em apólice, independentemente do grau de invalidez. Não se aplicam as reduções previstas pela Tabela da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, quando inexiste nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento da vinculação contratual da

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aplicação de tal tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor do seguro . Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide." (TJMS. Apelação Cível n. 0816529-24.2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 24/08/2020, p: 28/08/2020) (g.n.)

"EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AUTOR PORTADOR DE ARTROSE INCIPIENTE DE JOELHO DIREITO E LESÃO INTERNA TRATADA CIRURGICAMENTE (CID M179 E M238) – INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL – TABELA SUSEP AFASTADA – CIÊNCIA DE SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. O consumidor deve ter conhecimento de todas as cláusulas que compõem o contrato, mormente quando se tratar de cláusula restritiva, razão pela qual não se pode ser calculado o valor indenizatório conforme a proporção da invalidez, afastando-se a incidência da tabela SUSEP." (TJMS - Apelação Cível - Nº 0802060-85.2019.8.12.0017 - Nova Andradina, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, DJ 3 de agosto de 2020)

É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 46 do Código Consumerista, "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Expendidas tais considerações, merece reforma a sentença a fim de que seja concedida a indenização no valor integral contratado pelo apelante, qual seja, R$ 27.519,00.

Por todas essas considerações, dou provimento ao recurso, para o fim de condenar a requerida ao pagamento integral da indenização de invalidez permanente por acidente no valor de R$ 27.519,00, mantendo os demais termos da sentença.

Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 5%, totalizando a verba sucumbencial devida pela ré ao patrono do autor em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 11 de maio de 2021.

cs

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