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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2021.8.12.0000 MS XXXXX-34.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14058423420218120000_e3efa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABANDONO AFETIVO - ALEGADA OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO - NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL - RECURSO DESPROVIDO.

Na esteira do posicionamento firmado pelo STJ, a omissão voluntária e injustificada do Pai quanto ao amparo material do Filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária. O amparo material manifesta-se pelo dever de cuidado, que compreende a obrigação de sustento, guarda e educação dos filhos, os quais o Apelante não comprovou omissão por parte do Apelado, seu Genitor. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210743245/agravo-de-instrumento-ai-14058423420218120000-ms-1405842-3420218120000