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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802398-77.2016.8.12.0045 MS 0802398-77.2016.8.12.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
19/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08023987720168120045_99019.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVABANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/AAFASTADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOCONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOSQUANTIFICAÇÃOPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORESDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É parte legítima para responder à ação declaratória de inexistência de débito a instituição financeira que consta do extrato de contratos averbados junto ao benefício previdenciário. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Comprovada a disponibilização do valor do contrato declarado inválido ao requerente, é possível a compensação do valor disponibilizado com o valor da condenação. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211699098/apelacao-civel-ac-8023987720168120045-ms-0802398-7720168120045

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