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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 011XXXX-98.2005.8.12.0001 MS 011XXXX-98.2005.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

20/05/2021

Julgamento

18 de Maio de 2021

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_01161239820058120001_a6ef8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOBMW DO BRASIL LTDA - OMISSÃOINEXISTÊNCIAIMPROVIDOS.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. II) Se o acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, inc. IV, CPC). III) Embargos de declaração conhecidos e improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ALBERTO SOARESOMISSÃO CONSTATADAPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADOVALOR DO BEM A SER RESTITUÍDORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. Constatando dos autos ser induvidoso que parte do preço do veículo foi objeto de financiamento e que, com ele, a empresa vendedora recebeu a integralidade do preço convencionado quando da compra e venda, havendo resolução do contrato por vício do produto fica ela obrigada à devolução integral do valor recebido, sob pena de locupletamento indevido. Havendo omissão no acórdão sobre esse ponto do recurso do autor, deve ser provido, com efeitos infringentes para determinar que a vendedora restitua a integralidade do preço recebido em face da resolução do negócio por vício do produto incidente sobre o bem objeto da ação. Por força do provimento dos embargos do autor, redistribui-se a sucumbência, para que a empresa ré arque integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim como os honorários advocatícios fixados na sentença que passam a incidir exclusivamente em proveito do autor recorrente. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212316434/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-1161239820058120001-ms-0116123-9820058120001

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