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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802870-81.2020.8.12.0031 MS 0802870-81.2020.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
21/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08028708120208120031_0c070.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS E VÁRIAS DEMANDAS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A mera falta de prudência nas contratações de empréstimos consignados não autoriza o reconhecimento de má-fé, especialmente em nosso ordenamento jurídico, onde a boa-fé é presumida. Optando o autor apelante em ajuizar várias ações em desfavor da mesma instituição financeira para discussão de outros contratos de empréstimos consignados, ou seja, com a mesma finalidade e no mesmo período, deve a indenização ser fixada de forma proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito. A interposição de outras 04 (quatro) demandas pelo autor, impõe que o quantum indenizatório seja estabelecido em patamar inferior àquele que vem sendo definido em ações análogas.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212689757/apelacao-civel-ac-8028708120208120031-ms-0802870-8120208120031

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