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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2020.8.12.0000 MS XXXXX-64.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14016266420208120000_a5498.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPENHORA DE COTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE EMPRESARIALPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO DEVEDOREFETIVIDADE DA EXECUÇÃORECURSO DESPROVIDO.

1.O princípio da menor onerosidade do devedor perde força quando este, sob o pretexto da proteção legal, não colabora ou cria óbices a efetividade da execução.
2. Restando frustradas todas as tentativas para localização de bens em nome do devedor para garantir a execução, e não demonstrando ele interesse na solução da demanda, pagando sua dívida ou oferecendo bens de sua propriedade, mostra-se correta a decisão que determina que a constrição judicial recaia sobre as cotas sociais em sociedade empresarial, pois tal medida vai ao encontro do princípio da efetividade da execução.*
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212693294/agravo-de-instrumento-ai-14016266420208120000-ms-1401626-6420208120000