Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0900016-37.2019.8.12.0006 MS 0900016-37.2019.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0900016-37.2019.8.12.0006 - Camapuã Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Julizar Barbosa Trindade…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR QUE NÃO REALIZOU QUALQUER CONDUTA ÍMPROBA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Consoante disposição do art. 3º da Lei Federal 8.492/1992, o particular, pessoa natural ou jurídica, ainda que não detentor de cargo/função pública, pode responder por …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO DECORRENTES DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RE 852475, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA …