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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
21/05/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_09000163720198120006_208c7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0900016-37.2019.8.12.0006 - Camapuã

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS)

Apelada : Luzia Maidana da Rocha Silva

Advogado : Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895B/MS)

Apelado : Delano de Oliveira Huber

Advogado : Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS)

Soc. Advogados : Ferreira e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS)

Advogado : Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS)

Advogado : Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS)

Advogada : Élida Raiane Lima Garcia (OAB: 20918/MS)

Advogado : Marcos Gabriel Eduardo Ferreira Martins de Souza (OAB: 20567/MS)

EMENTA – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO CONFIGURADOS – INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PRÓPRIO, VANTAGEM OU DANO AO ERÁRIO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexiste conduta improba se ausente indicativo de que o agente público tenha agido de forma a lesar o erário ou beneficiar-se.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 20 de maio de 2021

Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade.

Ministério Público Estadual interpõe apelação contra sentença que, na Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada em face de Delano de Oliveira Huber e Luzia Maidana da Rocha Silva , julgou improcedentes os pedidos iniciais por inexistir indícios de que o cascalhamento causou efetivo prejuízo ao erário municipal e, por consequência, afastou a possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92.

Sustenta que:

- a sentença deve ser reformada porque restou comprovada a irregularidade e a conduta dolosa dos apelados, pois na qualidade de prefeito e vice, teriam cedido maquinário e serviços públicos à propriedade particular da vice-prefeita, a título gratuito, para execução de serviços de cascalhamento;

- a conduta dolosa dos recorridos é reforçada pela ausência de recolhimento de guia ou pagamento em contraprestação pelos serviços prestados, igualmente, nunca houve qualquer estudo, levantamento ou relatório que justificasse eventual necessidade pública em realizar a obra;

- os recorridos devem ser condenados nas sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92 diante do reconhecimento da prática dos atos de improbidade insculpidos nos artigos 10, caput e inc. XIII e 11, caput e inc. I, todos da Lei nº 8.429/92.

Requer, assim, o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 510-5 e 516-42.

A PGJ se manifestou às fls. 557-67 pelo improvimento do recurso e a manutenção da sentença de primeiro grau.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator (a))

– juízo de admissibilidade

O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma. Sem preparo por isenção legal.

- Fundamentação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O recorrente busca a condenação dos apelados pelo fato de ter sido reativada uma estrada que se encontrava abandonada e beneficiaria a fazenda da apelada Luzia e de outros proprietários rurais, para escoar a produção. As fotos da existência da estrada e seu mau estado de conservação, encontram-se incontestes nos documentos dos autos (p. 28/133).

Inicialmente, importante destacar que não restou comprovada a alegação da exordial de que o Município de Camapuã/MS estaria cedendo maquinário e serviços exclusivamente à propriedade particular da vice-prefeita, a título gratuito.

Observa-se que estava sendo realizado serviços de cascalhamento em uma estrada desativada, bem como iria ser construída uma ponte, porém com a instauração de uma CPI as obras foram embargadas e a ponte foi construída somente meses depois. Segundo consta dos autos esta obra era pleiteada por alguns produtores rurais e poderia também viabilizar linha escolar.

No parecer ministerial constou (f. 564):

(...) O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), não sendo admitido confundir com simples ilegalidade, tampouco a atribuição de responsabilidade objetiva. Consolidou-se, ainda, a orientação de que somente a modalidade dolosa é comum a todos os tipos de improbidade administrativa, especificamente os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11), e que a modalidade culposa somente incide por ato que cause lesão ao erário (art. 10 da LIA).

Outrossim, a ausência de levantamento ou relatório que justificasse eventual necessidade pública em realizar a obra, por si, não caracteriza ato de improbidade.

No que tange a conduta dolosa dos recorridos em razão da ausência de recolhimento de guia ou pagamento em contraprestação pelos serviços prestados, restou amplamente demonstrado que foram realizados serviços em uma estrada desativada e não em obra particular na propriedade da apelada Luzia, logo não há que se falar em pagamento pelos serviços efetuados.

A respeito dos serviços realizados, veja o que disse algumas das

testemunhas:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A testemunha Lelis Ferreira, em Juízo (f. 379), afirmou que recebeu uma denúncia que relatava que servidores e maquinários estavam realizando serviços (cascalhamento e manutenção de estrada) dentro da propriedade rural da vice-prefeita. No local dos fatos, visualizou cascalhamento na serra que antecede o imóvel da requerida e que da saída do asfalto até a entrada efetivamente da estrada que dá acesso à propriedade da requerida estava em condições precárias também, porém não havia obra aparente a ser realizada. Um produtor relatou lhe que a obra seria de grande valia a ele, já que a estrada cascalhada antigamente era uma estrada que dava acesso a sua propriedade, mas com o passar dos anos, foi desativada por falta de manutenção.

A testemunha Mateus Fernandes, em Juízo (f. 379), relatou que possui um imóvel rural localizado após o imóvel da testemunha Custódio e que foi construída uma ponte entre a divisa da propriedade da requerida e do Sr. Custódio. A estrada estava desativada há vários anos. Vários vizinhos foram beneficiados com a construção da ponte e com o cascalhamento que se iniciou na serra.

Logo, não restou efetivamente comprovado nos autos o dano ao

erário a configurar o ato de improbidade inserido art. 10, XIII da LIA, tampouco o dolo

necessário à configuração de ato que atenta contra os princípios da administração

pública (art. 11 da LIA), pois o que se verifica é que a realização dos serviços trouxe

melhorias na condição do tráfego para todos os produtores daquela região e não apenas

para a recorrida Luzia.

A respeito, foi ressaltado na sentença (f. 485):

Diante de todo contexto, verifica-se que o autor não demonstrou qualquer indício de que o cascalhamento causou efetivo prejuízo ao erário municipal, de modo que deve ser afastada a possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, indicado pelo autor.

Ademais, pelas fundamentações já expostas e do conjunto probatório do feito, não se extrai a convicção necessária da existência de dolo ou culpa dos requeridos, restando ausente o propósito de se beneficiar ou obter vantagem, bem como ausente o dano ao erário, uma vez que a suposta realização de serviços na propriedade rural da requerida Luzia possuía, a meu ver, melhorias na condição do tráfego para os produtores daquela região e não apenas para a demandada Luzia.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – OBRAS EM REPRESA LOCALIZADA EM PROPRIEDADE PARTICULAR – AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IMPROBA – RECURSO CONHECIDO E, CONTRA O PARECER, NÃO PROVIDO. A conduta improba depende de elementos subjetivo da conduta do agente, mesmo quando for praticado ato ilegal é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se ouve um mínimo de má-fé que revele a presença de um comportamento desonesto. No caso em particular, a utilização de maquinário e servidores da prefeitura municipal para obras em uma represa localizada em área particular - considerando que, em determinados locais, é de responsabilidade da prefeitura tais serviços, a fim de se evitar danos a vias públicas e ao meio ambiente em geral - embora possa ser considerada inepta, não é improba, diante da ausência de indicativo de que se tenha agido de forma a lesar o erário público ou beneficiar o agente público. (TJMS. Apelação Cível n. 0000356-33.2007.8.12.0036, Inocência, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 28/02/2019, p: 07/03/2019).

Logo, não restou efetivamente comprovado nos autos o dano ao

erário, a ilegalidade dos serviços realizados e, tampouco dolo ou má-fé dos recorridos,

devendo ser mantida a sentença tal como prolatada.

Conclusão

Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo não provimento do recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 20 de maio de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212697020/apelacao-remessa-necessaria-apl-9000163720198120006-ms-0900016-3720198120006/inteiro-teor-1212697166

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