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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 080XXXX-03.2018.8.12.0029 MS 080XXXX-03.2018.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

24/05/2021

Julgamento

20 de Maio de 2021

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_08039730320188120029_cb4ab.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVELDECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITAAUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVOSDECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser mantida a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A concessão da benesse legal da gratuidade processual somente pode ser deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215460963/agravo-interno-civel-agt-8039730320188120029-ms-0803973-0320188120029