jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_08039730320188120029_cb4ab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Agravo Interno Cível - Nº XXXXX-03.2018.8.12.0029/50000 - Naviraí

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Agravante : Jaime Dutra

Advogado : Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS)

Agravado : Auto Posto Rodonello Ltda

Advogado : Rôney Pini Caramit (OAB: 11134/MS)

EMENTA – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser mantida a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A concessão da benesse legal da gratuidade processual somente pode ser deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 20 de maio de 2021

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Trata-se de Agravo Interno interposto por Jaime Dutra em desfavor de Auto Posto Rodonello Ltda , contra a decisão de fls. 140-141 que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.

O agravante afirma, em síntese, que os documentos colacionados nos autos são suficientes para se aferir sua real situação financeira, sendo que não possui rendimentos necessários para arcar com as custas processuais.

Acrescentou ainda que na época da propositura da ação exercia o cargo de vereador, mas agora encontra-se aposentado.

Pede, ao final, a concessão da justiça gratuita conforme pleiteado.

Contraminuta às fls. 16-20, pelo não provimento do recurso.

V O T O

O (A) Sr (a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida. (Relator (a))

Analisando-se os autos, o caso é de não provimento do recurso.

O recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.

Entretanto, tenho que razão não lhe assiste, devendo ser mantida a decisão objurgada.

A concessão irrestrita da justiça gratuita, mediante mera declaração, importa em desvirtuamento do instituto e contraria o que dispõe a própria Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV. Confira-se:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;" - destaquei

Nesses termos, sem prejuízo da declaração de pobreza, em que pese o disposto no § 3º do art. 99 do CPC, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar a alegada hipossuficiência.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial n. 1.347.538/MS, adotou o entendimento de que a a presunção de hipossuficiência é relativa. Vejamos trecho do voto da e. Min. Maria Isabel Galloti:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, em princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia alguma, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Cumpre ressaltar que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos juntados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)"

Neste mesmo sentido:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 3. Aferir a condição de hipossuficiência da parte, para o fim de aplicação da Lei Federal nº 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido."( AgInt no REsp n. 1.641.432/PR; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/03/2017)

Acerca do tema, com propriedade, Daniel Amorim Assumpção Neves (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: Jus Podivm, 2016. P. 159) leciona que:

"A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual".

Colho alguns julgados neste sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

NÃO CONHECEU DO APELO - DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO E RECOLHIMENTO EM DOBRO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. (TJMS. Agravo Interno Cível n. XXXXX-55.2019.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 04/11/2020, p: 05/11/2020)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO E RECOLHIMENTO EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 1.007,"caput"e § 7º do CPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso em apreço, o agravante ao invés de efetuar o recolhimento do preparo, pugnou pela dilação do prazo, sem apresentar nenhuma justificativa minimamente plausível ou fato novo, pois o pedido de justiça gratuita já havia sido negado anteriormente em primeiro grau e mantido em grau recursal. (TJMS. Agravo Interno Cível n. XXXXX-55.2019.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 23/09/2020, p: 28/09/2020)

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MERO REQUERIMENTO DESACOMPANHADO DE ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA – INTIMAÇÃO PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO – NÃO RECOLHIMENTO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (TJMS. Agravo Interno Cível n. XXXXX-51.2018.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 08/09/2020, p: 16/09/2020)

Assim, pelas razões acima aduzidas, tenho que a decisão deve ser mantida, pois o agravante, em seu recurso, apenas se limitou a repetir os mesmos argumentos feito em seu recurso.

Nesse sentido, constata-se que não acostou qualquer documento novo ou fato que pudesse ensejar a alteração da decisão objurgada, pois além de sua declaração de imposto de renda estar incompleta, deixando de acostar a parte referente ao patrimônio, não comprovou o estado de necessidade exigido para a concessão da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

justiça gratuita.

Ante o exposto, conheço do agravo interno interposto por Jaime Dutra em desfavor de Auto Posto Rodonello Ltda e a ele NEGO PROVIMENTO , mantendo inalterada a decisão agravada.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 20 de maio de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215460963/agravo-interno-civel-agt-8039730320188120029-ms-0803973-0320188120029/inteiro-teor-1215461098

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2018/XXXXX-9