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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 1403973-36.2021.8.12.0000 MS 1403973-36.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
25/05/2021
Julgamento
21 de Maio de 2021
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14039733620218120000_b6c28.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Agravo Interno Cível - Nº 1403973-36.2021.8.12.0000/50000 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. João Maria Lós

Agravante : Banco Itaú Consignado S/A

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada : Maria Aparecida de Almeida Silva (OAB: 136437/SP)

Agravada : Iracema Conceição Echeverria

Advogado : Caio Yule Marques dos Santos Junior (OAB: 14439/MS)

EMENTA – AGRAVO - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A – BANCO BMG S/A - MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO – AGRAVO NÃO PROVIDO. Comprovado que o Banco Itaú Consignado S/A pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG S/A, não há falar em impossibilidade do cumprimento da obrigação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 21 de maio de 2021

Des. João Maria Lós

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

Banco Itaú Consignado S/A interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 205/211 proferida por este relator, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em face de Iracema Conceição Echeverria .

Alega o agravante, em síntese, que o Banco BMG S/A e o Banco Itaú Consignado S/A não fazem parte do mesmo grupo econômico, bem como que o valor da multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), se revela excessiva.

Por fim, pugna pelo provimento do agravo.

A agravada apresentou resposta às fls. 13-15.

É o relatório.

O (A) Sr (a). Des. João Maria Lós.

V O T O

Com efeito, no presente caso, conclui-se que o Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, embora o agravante tente afastar qualquer vínculo entre eles.

Com isso, perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência, mormente porque o Banco BMG S/A e o Banco Itaú S/A possuem identidade até mesmo em seu nome fantasia com o uso da denominação Banco Itaú BMG Consignado S/A, a qual foi, inclusive, adotada para apresentar a contestação (f. 88), contendo indicativos difíceis de distinguir, ao menos aos olhos do consumidor.

Nesse sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A PARA RESPONDER PELO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO BMG S.A – AFASTADA -MESMO GRUPO ECONÔMICO – RECURSO IMPROVIDO No caso em tela resta perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência, mormente porque o Banco BMG S/A e o Banco Itaú S/A possuem identidade até mesmo em seu nome fantasia com o uso da denominação Banco Itaú BMG Consignado S/A, contendo indicativos difíceis de distinguir, ao menos aos olhos do consumidor. In casu, resta evidenciada a legitimidade passiva do apelante, com relação ao cartão de crédito consignado, pois a pessoa jurídica responde por atos praticados, por outra, do mesmo grupo econômico, em razão do princípio da teoria da aparência e da preservação da bo -fé nas relações jurídicas". (A p e l a ç ã o C í v e l -

N º 0 8 0 0 7 1 3 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 2 . 0 0 5 1 ;

D e s . D i v o n c i r S c h r e i n e r M a r a n ) .

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA EXCEDER MINIMAMENTE A MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado que o Banco Itaú BMG S/A pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG Consignado, não há falar em ilegitimidade passiva. (...)". (Apelação Cível - Nº 0814625-32.2019.8.12.0001; Des. Eduardo Machado Rocha).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

arbitrada de forma razoável e proporcional.

Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

O (A) Sr (a). Des. João Maria Lós. (Relator (a))

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. João Maria Lós

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 21 de maio de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216999409/agravo-interno-civel-agt-14039733620218120000-ms-1403973-3620218120000/inteiro-teor-1217001411

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