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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS 140XXXX-20.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-20.2021.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Seção Cível

Publicação

25/05/2021

Julgamento

21 de Maio de 2021

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14066062020218120000_bf8ba.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Luiz Antonio Cavassa de Almeida

Mandado de Segurança Cível nº 1406606-20.2021.8.12.0000

Impetrante : Sivaldo Gonçalves da Silva

Advogado : Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS)

Impetrado : Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado : Diretor (a) da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV

Vistos, etc..

Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por Sivaldo Gonçalves da Silva contra ato cometido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e Diretor da AGEPREV, pertinente a cassação de proventos de aposentadoria percebidos como policial militar desde o ano de 2015, em decorrência de condenação criminal.

Argumenta, em síntese, que o ato é ilegal pois é aposentado por tempo de contribuição, havendo a transferência de policial militar para a inatividade, mediante reserva, possuindo assim direito líquido e certo, por atender a todos os requisitos legais, contando com 30 (trinta) anos de contribuição para a Previdência.

Defende que na sentença criminal não restou determinada a perda de sua aposentadoria, e ainda sim, não poderia a administração cassá-la, haja vista que eventual conduta criminosa do impetrante não reflete em sua verba de caráter alimentar.

Requer, assim, seja deferida medida liminar para restabelecer seus proventos de aposentadoria e, no mérito, seja concedida em definitivo a segurança, reconhecendo-se e declarando-se a ilegalidade do ato perpetrado pelas autoridades impetradas, para determinar a implementação em caráter definitivo, da percepção de seus proventos de aposentadoria.

Em síntese é o relatório. DECIDO .

Defiro , inicialmente, os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, uma vez que, aparentemente, comprovada sua hipossuficiência.

No que se refere ao pedido de liminar, a concessão em mandado de segurança depende da presença, concomitante, dos requisitos previstos no art. da Lei n. 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora).

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

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Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Luiz Antonio Cavassa de Almeida

Sobre a necessidade de concessão de medida liminar, em mandado de segurança, quando iminente o risco de se tornar inócua a eventual segurança a ser a concedida, diz Celso Bastos 1 que:

“[...] a medida liminar é uma providência cautelar destinada a preservar a possibilidade de satisfação pela sentença do direito do impetrante. Em outras palavras, visa a impedir que o retardamento da decisão final venha a torná-la inócua, em razão da irreparabilidade do dano sofrido. E decorrência sobretudo da auto-executoriedade do ato administrativo, alterações podem ter no mundo real, fenomênico, de molde a tornar inócua a decisão jurisdicional proferida”.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que se encontram presentes ambos os requisitos autorizadores da concessão da liminar.

Com efeito, o impetrante foi reformado, passando para a inatividade no ano de 2015, fls. 20, e as autoridades impetradas o excluíram, "por decisão judicial", da polícia militar em razão de condenação criminal.

Neste sentido, à luz de um juízo provisório, a cassação de aposentadoria fere o Princípio Constitucional à Previdência Social (art. e 40 da CF), direito fundamental de caráter contributivo e autuarial, que dispõe que o benefício constitui direito adquirido (Art. , XXXVI, da CF) de quem prestou o serviço durante os anos que lhe resguardaram o direito.

A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento que persiste a ausência de previsão legal para a cassação dos proventos de aposentadoria que o policial já fazia jus por tempo de contribuição, em razão da exclusão das fileiras da corporação, senão vejamos:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO

DE MILITAR DAS FILEIRAS DA

CORPORAÇÃO. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTA DORIA. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL QUE JÁ FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTADUAL . SEGURANÇA DENEGADA COM O PARECER. Denega-se a segurança pleiteada visando a cassação dos proventos da inatividade do militar da reserva remunerada excluído da corporação a bem da disciplina por meio de regular processo administrativo disciplinar, porquanto a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria cuja concessão tenha preenchido todos os requisitos demandados . (TJMS – Mandado de Segurança nº 20000660-52.2020.8.12.0000- Relator Des. Sérgio Fernandes Martins – Órgão Especial – 07/03/2021)" (grifei)

1 In Comentários à Constituição do Brasil. 2º Volume, São Paulo: Saraiva.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

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Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Luiz Antonio Cavassa de Almeida

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – CONVERSÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA -IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA – DIREITO ADQUIRIDO – TUTELA DEFERIDA – RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS ALIMENTARES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A cassação de aposentadoria fere o Princípio Constitucional à Previdência Social (art. e 40 da CF), direito fundamental de caráter contributivo e autuarial, que dispõe que o benefício constitui direito adquirido (Art. , XXXVI, da CF) de quem prestou o serviço durante os anos que lhe resguardaram o direito. In casu, sem adentar ao mérito da ação quanto à legalidade ou não da pena de demissão aplicada ao autor, tenho que a decisão objurgada somente merece ser reformada no tocante à cassação dos proventos de aposentadoria já adquiridos pelo requerente antes do julgamento final do PAD . (TJMS – Agravo de Instrumento nº 1401235-12.2020.8.12.0000 – Campo Grande - Relator Des. Divoncir Schreiner Maran – 1ª Câmara Cível – 24/06/2020)." (grifei)

Portanto, aparentemente, presente o fumus boni iuris.

No que tange ao periculum in mora, de igual forma, resta configurado, haja vista que, indubitavelmente, os proventos de aposentadoria possuem caráter alimentar, desnecessários portanto debates acerca dos prejuízos ao sustento do impetrante e de sua família.

Inclusive, neste particular, como declarado pelo impetrante, este paga pensão alimentícia a uma das filhas, a qual é descontada de sua aposentadoria.

Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. , III, da Lei 12.016/09, defiro o pedido liminar e determino o imediato restabelecimento, pelas autoridades impetradas, dos proventos de aposentadoria do impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada à 90 (noventa) dias.

Nos termos do art. , inciso I, da Lei 12.016/09, notifique-se as autoridades impetradas da presente decisão, bem como para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. , inciso II, da Lei 12.016/09).

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Luiz Antonio Cavassa de Almeida

Ao final, prestadas ou nas as informações, atento ao que dispõe o art. 12 da Lei 12.016/09, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. Às providências.

Campo Grande, 21 de maio de 2021.

Luiz Antonio Cavassa de Almeida

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Relator

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