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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2021.8.12.0000 MS XXXXX-63.2021.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14065326320218120000_03bd9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson

2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº XXXXX-63.2021.8.12.0000

Pólo ativo: Daniel Gomes Nascimento

Advogado (s):Antonio Rocchi Junior (16543/MS) e João Antônio Rodrigues de Almeida Filho (10910/MS)

Pólo passivo: Ricon Comercio de Produtos Em Geral Eirelli

Advogado (s):Eduardo Dalpasquale (12071/MS) e José Raffi Neto (13978/MS)

RELATÓRIO

Daniel Gomes Nascimento , qualificado nos autos, interpõe agravo de instrumento em razão da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes, nos autos da Embargos à Execução nº XXXXX-67.2021.8.12.0001, que promove contra Ricon Comercio de Produtos Em Geral Eirelli , a qual recebeu os embargos para discussão, sem suspender o curso do processo de execução.

Em suas razoes recursais alega, em síntese, muito embora devidamente demonstrada a irregularidade jurídica que paira sobre o título executivo, assim como as catastróficas e irreversíveis consequências da manutenção dos atos executivos no processo principal até o deslinde final do feito, não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos, posto inexistir caução suficiente e idônea, assim como, sob o entendimento dos requisitos autorizados para concessão de tutela de urgência.

Aduz que, ao contrário do que foi afirmado pelo Juízo 'a quo', fora determinada nos autos principais, de ofício, medida que representa verdadeira garantia da execução (feito n. XXXXX-21.2019.8.12.0001), uma vez que implica na impossibilidade de se alterar o contrato social por parte do agravante, ou quem quer que seja.

Afirma que, ainda que não tenha ofertado bens em garantia para análise dos embargos de execução, por determinação do Juízo, foi oficiado à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, determinando-se o impedimento de que as quotas sociais do embargante sejam transferidas ou alteradas e, se transferidas, afastam a boa-fé de terceiros.

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Assevera que o objeto da execução é a transferência das quotas sociais da empresa cujo agravante possui participação societária, de modo que, com a mencionada decisão, a eficácia da execução – na hipótese de improcedência dos embargos – está assegurada. Dispõe que, ainda que não se trate de caução, a medida judicial adotada de ofício nos autos representa verdadeira garantia do juízo, por garantir o status quo ante das quotas sociais, de modo a recomendar a atribuição do efeito suspensivo demandado. Relata que, permitir o curso da execução de obrigação de fazer representa nítido risco de dano inverso e irreversível, pois permitiria à agravada realizar a transferência societária e, posteriormente, alterá-la, com modificações prejudiciais e incontornáveis.

Argumenta, ainda, que a empresa vem sendo administrada pelo outro sócio - Sr. Rogers Valério-, sem qualquer intervenção sua, o que revela total ausência de prejuízo quanto a concessão do efeito suspensivo aos embargos de execução. Narra que, mesmo que a medida não fosse considerada suficiente para garantia do Juízo, é de se observar, no caso em apreço, a presença da excepcional possibilidade de dispensa da exigência de caução, quando os motivos alçados na peça de defesa fizerem ressoar o poder geral de cautela do magistrado.

Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender o processo de execução n.º XXXXX-21.2019.8.12.0001, bem como, ao final, confirmando-se os efeitos do provimento antecipatório, seja reformada a r. decisão, para o fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos de execução.

É, em suma, o relatório.

DECISÃO

Na sistemática do novo CPC, assim como ocorria no anterior, o relator pode conceder a tutela antecipada recursal, fundado-se na urgência ou na evidência.

Sobre esta possibilidade, giza o art. 1.019, I, do vigente Código de Processo Civil, verbis:

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"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação imediata do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando o juiz da causa;"

O art. 300 do CPC, dispõe:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fiduciário idôneo para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo o caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Como se percebe de tais lições, vislumbrando-se a presença dos requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela ou concessão de medida cautelar (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), poderá o relator antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

A suspensão da execução requer, além da configuração da probabilidade do direito e perigo de dano, a garantia da execução, em razão da aplicação da norma inserta no art. 919, § 1º, CPC.

Destarte, o art. 919 e seu § 1º define:

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito

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suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes

Como se vê, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional a demandar cumulativamente a existência de quatro requisitos, nos termos § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, a saber: a) requerimento do embargante; b) probabilidade do direito invocado; c) possibilidade de o prosseguimento da execução causar grave dano de difícil ou impossível reparação ao embargante; e d) necessidade de a execução já estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Trata-se de requisitos cumulativos. A ausência de qualquer um deles acarreta necessariamente o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo.

No caso, o agravante quer fazer crer que a determinação de averbação, por ofício, da existência da ação de execução - autos nº XXXXX-21.2019.8.12.0001-, nos registros da Junta Comercial, representa verdadeira garantia da execução, uma vez que implica na impossibilidade de se alterar o contrato social por parte do agravante ou quem quer que seja.

Sem razão o agravante, já que não foi decretada a indisponibilidade de bens no caso concreto, mas apenas uma averbação nos registros da Justa Comercial, da existência da ação de execução, com o intuito de dar conhecimento a terceiros e resguardar eventuais direitos da parte exequente. Além do mais em termos pecuniários, não se sabe nesse momento, se o valor correspondente às quotas da empresa Insólito Comércio de Produtos em Geral Ltda pertencentes ao executado é suficiente para a garantia da execução.

Assim, não havendo garantia do juízo, e sendo certo que eventual transferência de cotas da empresa, por si só, não é apta a causar danos irreparáveis ao agravante, não está presente o risco na demora, requisito essencial para concessão da excepcional tutela recursal liminar.

O fato de a execução não estar garantida era o que bastava para que os embargos fossem recebidos sem efeito suspensivo. Todavia, além

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disso, o agravante não conseguiu demonstrar que o prosseguimento do feito executivo poderá lhe causar dano grave de difícil ou incerta reparação. O único possível dano que poderá advir com o prosseguimento da execução reside na transferência das cotas societárias de sua propriedade para o credor. Na hipótese, tratar-se-á de dano patrimonial cuja reparação não se mostra difícil ou incerta, pois a empresa agravada possui porte econômico suficiente para reparálo caso haja necessidade.

Dispositivo

Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC 1 (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 2 e 268 3 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e § 2º do art. 1018 do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 21 de maio de 2021.

Marco André Nogueira Hanson

1 Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

2

Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado.

3

A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos prazos iniciados após a vigência do Novo Código.

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Desembargador Relator

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